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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO REQUERIMENTO INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. INOCORRÊNCIA. PROCURADOR DE JUSTIÇA. APOSENTADORIA. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO E REMESSA PROVIDOS PARCIALMENTE.
inciso V , da Lei 8625 /93... inciso V , da Lei 8625 /93... inciso V , da Lei 8625 /93 e, sobretudo, no art. 1º, inciso II, do Ato nº. 04/2014/PGJ, e CONSIDERANDO o conteúdo disposto no Processo Primário nº� 1703/2016, de autoria desta PGAAAI; RESOLVE: Art
inciso V , da Lei 8625 /93 e, sobretudo, no art � 1º, inciso II, do Ato nº� 04/2014/PGJ, e CONSIDERANDO o conteúdo disposto no Processo Primário nº� 2701/2016, de autoria desta PGAAAI; RESOLVE: Art... inciso V , da Lei 8625 /93 e, sobretudo, no art � 1º, inciso II, do Ato nº� 04/2014/PGJ, e CONSIDERANDO o conteúdo disposto no Processo Primário nº� 2762/2016, de autoria desta PGAAAI; RESOLVE: Art... inciso V , da Lei 8625 /93 e, sobretudo, no art � 1º, inciso II, do Ato nº� 04/2014/PGJ, e CONSIDERANDO o conteúdo disposto no Processo Primário nº� 2851/2016, de autoria desta PGAAAI; RESOLVE: Art
inciso V , da Lei 8625 /93 e, sobretudo, no art � 1º, inciso II, do Ato nº� 04/2014/PGJ, e CONSIDERANDO o conteúdo disposto no Processo Primário nº� 2094/2016, de autoria desta PGAAAI; RESOLVE: Art... inciso V , da Lei 8625 /93 e, sobretudo, no art � 1º, inciso II, do Ato nº� 04/2014/PGJ, e CONSIDERANDO o conteúdo disposto no Processo Primário nº� 2087/2016, de autoria desta PGAAAI; RESOLVE: Art... inciso V , da Lei 8625 /93 e, sobretudo, no art � 1º, inciso II, do Ato nº� 04/2014/PGJ, e CONSIDERANDO o conteúdo disposto no Processo Primário nº� 2130/2016, de autoria desta PGAAAI; RESOLVE: Art
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