Art. 522, § 1 da Lei 5869/73 em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS (ART. 22 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 7.492 /86). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE PARTE DOS CRIMES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A decisão de primeira instância, que declarou extinta a punibilidade com relação a parte dos delitos, deixou de redimensionar a pena para ajustá-la ao período remanescente, em que a pretensão punitiva estatal permaneceu hígida, ex vi do art. 71 , do CP . 2. O fato de o Tribunal de origem ter procedido ao recálculo da sanção, mesmo após o trânsito em julgado para a acusação, não implica em reformatio in pejus, uma vez que o réu foi beneficiado com a redução da reprimenda. Precedente. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DEFENSIVOS. VIOLAÇÃO DO ART. 370 , § 1º , DO CPP E ART. 522 , § 1º , DO CPC/73 . INCONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES DO APELO NOBRE E DO RESPECTIVO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 /STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A incongruência entre as alegações apresentadas no apelo nobre e nas razões do agravo em recurso especial demonstra deficiência de fundamentação, a atrair a aplicação do enunciado n. 284/STF. 2. A tese relativa à ausência de intimação para o julgamento dos embargos declaratórios defensivos não foi examinada pelas instâncias de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para suscitar a apontada omissão, de modo que a aplicação das Súmulas 282 e 356 /STF se torna inconteste. 3. Ademais, constatada a devida e regular intimação dos advogados do agravante para a sessão de julgamento do recurso de apelação, oportunidade na qual não exerceram o seu direito à sustentação oral, não há falar em cerceamento de defesa diante da ausência de intimação para o julgamento dos embargos de declaração opostos, o qual independe de pauta e deve ser realizado sem revisão, nos termos do artigo 620 , § 1º , do Código de Processo Penal . 4. Agravo regimental improvido.