Art. 522 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 522 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. 1. Por ocasião do julgamento do REsp XXXXX/RJ , a Corte Especial do STJ fixou a tese de que "no agravo do artigo 522 do CPC , entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento". 2. O acórdão recorrido que não adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ merece reforma. 3. Quando o recurso especial é provido com base na Súmula 83 do STJ, incumbe à parte agravante demonstrar que referido óbice não se aplica na espécie, seja mediante a citação de precedentes atuais deste Tribunal, desfavoráveis à tese defendida no recurso especial, seja mediante razões recursais no sentido de que os precedentes do STJ citados na decisão agravada não guardam similitude com o caso concreto, ou, ainda, representam entendimento já superado nesta Corte sobre o tema. 4. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA SEJA OPORTUNIZADA A COMPLEMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM AS PEÇAS TIDAS COMO ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DO STJ. RESP XXXXX/RJ (ART. 543-C DO CPC /79). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC /73. II. Na origem, o Ministério Público do Estado do Ceará, ora agravado, interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, indeferira pedido de decretação de indisponibilidade dos bens dos ora agravantes. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem não conheceu do Agravo de Instrumento, por não ter sido instruído com cópias de peças tidas como essenciais ao deslinde da controvérsia, embora não obrigatórias, consignando que não se poderia "converter o julgamento em diligência, a fim de facultar a complementação do instrumento à parte". III. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do REsp XXXXX/RJ , submetido ao rito do art. 543-C do CPC /73, firmou entendimento no sentido de que "no agravo do artigo 522 do CPC , entendendo o Julgador ausentes peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento" (STJ, REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/08/2012). IV. Agravo interno improvido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73 . DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. 1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível representa erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Configura erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, fundado no art. 522 do CPC/73 , contra a decisão que inadmite recurso especial, porquanto vigia à época a Lei 12.322 /2010, que passou a prever agravo nos próprios autos. 3. Agravo interno não provido.

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Peças Processuais que citam Art. 522 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • Petição Inicial - TJPR - Ação isto Posto - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0000 em 21/11/2023 • TJPR

    Julgamento: CPC/73 . 2... CPC/73 , ART. 649 , IV . DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73 , ART. 649 , PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ... Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649 , IV , do CPC/73 , a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a

    Perdas E Danos • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil • Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Manifestação - TJAL - Ação Obrigações - Execução de Título Extrajudicial - de Maceió Atlantic Administradora Hoteleira e Comercial contra Alves Fonseca Engenharia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.02.0001 em 17/03/2020 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    Por se tratar de recurso interposto sob a égide do CPC/73 , não é possível aplicar a regra do art. 1.027 , § 5º, do NCPC /2015, que permite a consulta aos autos do processo de origem e tampouco é caso... de conversão do julgamento em diligência, pois não se admite, sob o regime do CPC/73 , a juntada de peça obrigatória após a interposição do agravo. 4... Assim, para fins do artigo 543-C do CPC , consolida-se a tese de que, no agravo do artigo 522 do CPC , entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado

    Obrigações • Direito Civil

  • Manifestação - TJAL - Ação Obrigações - Execução de Título Extrajudicial - de Maceió Atlantic Administradora Hoteleira e Comercial contra Alves Fonseca Engenharia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.02.0001 em 17/03/2020 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    Por se tratar de recurso interposto sob a égide do CPC/73 , não é possível aplicar a regra do art. 1.027 , § 5º, do NCPC /2015, que permite a consulta aos autos do processo de origem e tampouco é caso... de conversão do julgamento em diligência, pois não se admite, sob o regime do CPC/73 , a juntada de peça obrigatória após a interposição do agravo. 4... Assim, para fins do artigo 543-C do CPC , consolida-se a tese de que, no agravo do artigo 522 do CPC , entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado

    Obrigações • Direito Civil

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Diários Oficiais que citam Art. 522 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • STJ 31/03/2023 - Pág. 5562 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 30/03/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Ausência de peça obrigatória do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do CPC... Quanto ao art. 525 , I , do CPC/73 , o Tribunal de origem observou que "estão presentes todas as procurações necessárias à correta formação do recurso, o que inclui a cadeia de substabelecimentos" (e-STJ... Com relação ao art. 525 , II , do CPC/73 , o Tribunal de origem rejeitou a preliminar, observando que não é possível negar seguimento a agravo de instrumento, antes de determinar prazo para que o agravante

  • STJ 13/11/2023 - Pág. 9259 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 12/11/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    O agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC , correspondente ao art. 522 do CPC /73) destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição... ESTADO DE PERNAMBUCO CORRÉU : EDSON JOSE DE FRANCA CORRÉU : HARLAN HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por KLEBER ROBERTO VIEIRA DA SILVA, com fundamento no art. 522 do CPC/73... Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973 , se a decisão impugnada

  • STJ 13/11/2023 - Pág. 2371 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 12/11/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    O agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC , correspondente ao art. 522 do CPC /73) destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição... ESTADO DE PERNAMBUCO CORRÉU : EDSON JOSE DE FRANCA CORRÉU : HARLAN HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por KLEBER ROBERTO VIEIRA DA SILVA, com fundamento no art. 522 do CPC/73... Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973 , se a decisão impugnada

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