Art. 523, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os documentos

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 523 , §§ 1º E 3º , DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA DO ART. 475, J, DO CPC/1973. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil . Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Embora a decisão recorrida tenha assentado que "o novo contexto (131-134) será analisado pelo Juízo a quo, após a apresentação dos cálculos pela Contadoria", tal fundamento não foi objeto de impugnação específica no recurso da agravante, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula nº 283 /STF nesse ponto. 3. A matéria prevista no art. 523 , §§ 1º e 3º , do Código de Processo Civil , não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, na fase de cumprimento de sentença, o montante da condenação ao pagamento de quantia certa será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) se o devedor não o efetuar de forma espontânea no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973. 5. Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGRA LEGAL DE NECESSIDADE DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO NO PROCESSO FÍSICO ACERCA DA INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MEIO DE PROCESSO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇAO PROCESSUAL-CIVIL DE REGÊNCIA. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em cumprimento de sentença. 2. No caso em tela, o ponto controvertido diz respeito, em suma, à violação ou não da legislação processual na parte referente a cumprimento provisório e definitivo de sentença (art. 520 e art. 523 , § 3º , CPC ) diante da eventual inércia da parte executada quando das intimações executórias por ter sido aplicado, em tese, entendimento processual do TJ/MA com fulcro em interpretação embasada em portaria de referido Tribunal estadual (necessidade de prévia cientificação no processo físico acerca da instauração do cumprimento de sentença por meio de processo eletrônico). 3. Na hipótese em epígrafe, a intimação por forma eletrônica para fins executórios foi realizada nos termos da legislação federal de regência, por meio de portal próprio, via registro de ciência pelo sistema, e a nulidade da intimação decretada não tem suporte legislativo federal. 4. A interpretação realizada em segunda instância, embasada em Portaria Conjunta 52017 do Tribunal a quo, no sentido de ser necessária prévia cientificação no processo físico acerca da instauração do cumprimento de sentença por meio processo eletrônico, não encontra guarida nos dispositivos legais do CPC que regem o cumprimento da sentença. 5. Diante da premissa fática incontroversa da intempestividade da peça de defesa da parte adversa, considerando a aplicação dos dispositivos legais insertos no CPC , não se pode concluir que não houve inércia da parte executada quando das intimações executórias.Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. COLISÃO DE TRÂNSITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR O VALOR OBTIDO COM A VENDA DOS SALVADOS. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARTIGOS. PROCEDIMENTO INÓCUO. SÚM 7/STJ. 1. Esta Corte já firmou entendimento de que, "com a entrada em vigor da Lei 11.157 /05, que trouxe nova redação ao § 3º do art. 523 do CPC , apresenta-se obrigatória a interposição oral e imediata do recurso de agravo retido contra decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução" ( REsp XXXXX/DF , Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 2/2/2010). 2. Na espécie, deixando de ser conhecido o agravo de instrumento, nos termos da jurisprudência do STJ - incidência, portanto, da Súm 83 do STJ - a questão atinente ao valor fixado na indenização realmente se tornou preclusa, não sendo possível a sua apreciação no âmbito destes autos. 3. Sedimentou-se no âmbito do STJ o entendimento de que "quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, e não havendo a necessidade de perícia ou de se alegar ou produzir fato novo, não há falar em liquidação por arbitramento ou por artigos" ( AgInt no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/11/2017, DJe 04/12/2017). 4. No caso, rever as conclusões do acórdão recorrido para entender se é ou não viável, depois de 10 anos, avaliar o provável valor obtido com a venda da carcaça do automóvel demandaria, mais uma vez, o revolvimento fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da incidência da Súm 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido.