Art. 524, § 1 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 524, § 1 da Lei 13105/15

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-0

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 /STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. ART. 524 , § 1º , DO CPC/2015 . FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 /STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."2. A jurisprudência deste Sodalício entende ser "possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão" ( AgRg no REsp XXXXX/RS , Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS , DJe de 26/2/2013).3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

  • TJ-GO - XXXXX20168090000

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, À CONTADORIA JUDICIAL PARA CÁLCULO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 524 , §§ 1º E 2º , DO CPC/2015 . 1 - Havendo aparente excesso de execução, o magistrado pode se utilizar da contadoria para a efetivação do cálculo do valor da condenação, a teor do disposto no art. 524 , §§ 1º e 2º do NCPC , a fim de aferir a adequabilidade da memória apresentada pelo autor com o título exequendo. 2-Assim, a remessa dos autos a contador ordenada de ofício, para a atualização do quantum debeatur nos termos do título executivo, não enseja ofensa aos princípios da inércia e do impulso oficial. Recurso conhecido e improvido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-5

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS VALORES APURADOS EM PERÍCIA UNILATERAL. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 /STJ. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PREVISTA NO ART. 524 , §§ 1º E 2º , DO NCPC . FINALIDADE DE SE EVITAR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS PARTES. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a realização de perícia contábil para liquidação de valor executado, determinando a retroação do feito à fase de liquidação de sentença, mantendo, contudo, a determinação dos valores anteriormente bloqueados via Bacenjud para pagamento de débitos referentes ao ressarcimento dos valores recolhidos a título de Empréstimo Compulsório junto à Eletrobrás. 2. Não restou caracterizada a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, sendo que o Tribunal de origem emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário aos argumentos expostos pela parte agravante. Decidiu-se que não se encontra preclusa a discussão do quantum debeatur, além de especificar os momentos processuais em que a executada foi regularmente intimada a se manifestar nos autos. Portanto, não padece o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 3. De fato, a Corte regional, ao reconhecer a necessidade de realização de perícia contábil para liquidação do julgado e de retroação do feito à fase de liquidação de sentença, consignou expressamente que, além de inexistir decisão homologatória dos cálculos apresentados, houve cerceamento de defesa, diante da ausência de intimação da Eletrobrás para para contraditar os valores apurados pelo laudo pericial unilateral. Destacou, ainda, que a Eletrobrás peticionou no feito na primeira vez que foi intimada após a apresentação dos cálculos. 4. Desta feita, adotar entendimento diverso, acolhendo os argumentos do recorrente de que a Eletrobrás manteve-se inerte, após regularmente intimada de todos os atos processuais, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 5. No mesmo óbice - Súmula 7 /STJ, esbarra o conhecimento do recurso no ponto em que a recorrente afirma que houve desrespeito à boa-fé objetiva pela ocultação da nulidade para o melhor momento para sua arguição (nulidade de algibeira ou de bolso), pois inarredável seria rever o conjunto probatório dos autos e as premissas fáticas do acórdão recorrido. 6. Ademais, não há que se falar em preclusão ante a ausência de impugnação no processo de execução, visto que a execução de valores em excesso é cognoscível de ofício e sanável a qualquer tempo, em razão de ser matéria de ordem pública. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do STJ, bastando citar os seguintes julgados: AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019; AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/10/2019, DJe 9/10/2019; AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 28/8/2017. 7. O novo Código de Processo Civil , em seu art. 524 , §§ 1º e 2º , previu expressamente a possibilidade do magistrado se valer da remessa dos autos à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para confecção de novos cálculos quando houver suposta discrepância entre os valores cobrados e os termos postos na sentença objeto de cumprimento, na medida em que a regularidade dos cálculos deve ser objeto de análise minuciosa, inclusive para se evitar violação à coisa julgada e enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. 8. No caso, consta do acórdão recorrido que sequer houve decisão judicial homologatória dos valores (fls. 629). Logo, muito embora a Eletrobrás tenha deixado transcorrer in albis o prazo de quinze dias para pagamento voluntário do débito, ensejando o bloqueio dos ativos financeiros, o fato é que a necessidade de adequação dos cálculos apresentados pelo exequente aos parâmetros do título executivo legitima a determinação de que sejam conferidos e elaborados novos cálculos pela Contadoria judicial, garantindo a perfeita execução do julgado. 9. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

Peças Processuais que citam Art. 524, § 1 da Lei 13105/15

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Data, Dentro do Prazo de 15 (Quinze) Dias, nos Termos do Artigo 524 do Cpc. Caso o Executado não Quite o Débito - de Portorium Consultoria Internacional contra Cortes Armazens Gerais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0016 em 12/09/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Caso o Executado não quite o débito, requer-se o acrescimento de multa de 10%, e honorários advocatícios, também arbitrado em 10%, em conformidade com o § 1º do artigo 524 do CPC... DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se a intimação do Executado para pagar o débito, no valor de , válidos para a presente data, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 524 do CPC... Diante disso, o Autor apresenta o cálculo das quantias devidas: Ademais, em pleno atendimento ao artigo 524 do CPC , o Autor apresenta as informações solicitadas pelo dispositivo legal: • Exequente: Portorium

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Data, Dentro do Prazo de 15 (Quinze) Dias - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0009 em 12/09/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional IX - Vila Prudente da Comarca de São Paulo, SP

    Caso o Executado não quite o débito, requer- se o acréscimo de multa de 10%, e honorários advocatícios, também arbitrado em 10%, em conformidade com o § 1º do artigo 524 do CPC . 9... Diante do exposto, requer-se a intimação do executado para pagar o débito, no valor total de , válidos para a presente data, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 524 , do CPC . 7... Ademais, em pleno atendimento ao artigo 524 do CPC , o Autor apresenta as informações solicitadas pelo dispositivo legal: • Exequente : , inscrito no CPF/ME sob o nº ; • Executado : Oceanair Linhas Aéreas

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença - Cumprimento de Sentença - contra Banco J. Safra

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0153 em 01/02/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Cravinhos, SP

    pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de mais 10% (dez por cento) - art. 524 , §§ 1º e 2º , CPC ; 3... Assim, o demonstrativo apresentado pelo Exequente contém todos os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil . Ante o exposto, requer: 1... Não realizado o pagamento no prazo legal, seja efetuada a penhora de ativos financeiros da Executada por meio do sistema SISBAJUD/BACENJUD (art. 524 , § 3º , CPC ). Nestes termos, pedem deferimento

Modelos que citam Art. 524, § 1 da Lei 13105/15

  • Penhora de imóvel: Como evitar a perda do bem na fase de execução?

    Modelos • 11/07/2023 • Marcos Paulo

    verificar a presença dos pressupostos legais, pode o julgador indeferir o pedido de gratuidade, após dispensar à parte oportunidade de apresentação de documentos comprobatórios (art. 99 , § 2º , do CPC/15... parcial da gratuidade, apenas em relação a alguns dos atos processuais, ou mediante a redução percentual de despesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98 , § 5º , do CPC/15... AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉU REVEL - AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - ART. 513 , § 2º , II DO CPC/15

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