Art. 525, § 14 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 525, § 14 da Lei 13105/15

  • STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 48648 BA XXXXX-12.2021.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024 , § 3º , CPC . 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Reclamação. Ação voltada à proteção de toda a ordem constitucional. 4. Observância dos princípios da celeridade e da economia processual. 5. Terceirização da atividade-fim. 6. O reconhecimento de vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, por aplicação da Súmula 331 do TST, viola a decisão vinculante tomada por esta Corte na ADPF 324 . 7. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 8. Inexigibilidade do título executivo. Trânsito em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 324 . Art. 525 , §§ 12 e 14 , do CPC . Tema 360 da sistemática da repercussão geral. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 39074 SP - SÃO PAULO XXXXX-09.2020.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 55 . IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EXENQUENDA ANTERIOR À EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE. ART. 525 , §§ 12 E 14 , DO CPC . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ab initio, pontuo que a reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do art. 102, I, alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do art. 103-A , § 3º , da Constituição da República, incluído pela EC 45 /2004. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não cabe reclamação por alegação de afronta à autoridade de suas decisões, ou de súmulas vinculantes, proferidas/editadas posteriormente ao ato reclamado. 3. In casu, verifica-se que a decisão que reconheceu o direito de servidor inativo de receber auxílio-alimentação transitou em julgado em 06/04/2004, enquanto a edição da Súmula Vinculante 55 se deu em 17/03/2016. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 48648 BA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024 , § 3º , CPC . 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Reclamação. Ação voltada à proteção de toda a ordem constitucional. 4. Observância dos princípios da celeridade e da economia processual. 5. Terceirização da atividade-fim. 6. O reconhecimento de vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, por aplicação da Súmula 331 do TST, viola a decisão vinculante tomada por esta Corte na ADPF 324 . 7. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 8. Inexigibilidade do título executivo. Trânsito em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 324 . Art. 525 , §§ 12 e 14 , do CPC . Tema 360 da sistemática da repercussão geral. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Modelos que citam Art. 525, § 14 da Lei 13105/15

  • Ação revisional de correção Monetária do FGTS

    Modelos • 25/10/2021 • Arthur Pires Nascimento

    §§ 12 e 14 , ou art. 535 , §§ 50 e 70, do CPC . 9... A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 30, da MP XXXXX-67/2000... aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de titulo judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525

  • Contestação trabalhista - dano moral, verbas indevidas

    Modelos • 14/05/2022 • Robson Pontes Jr.

    §§ 12 e 14 , ou art. 535 , §§ 5º e 7º , do CPC ) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão deverse-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir... Desta forma, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos impugnados nesta proemial e forte nos artigos 330 , § 1º , II e 485 , I , do NOVO Código de Processo Civil - Lei nº 13.105... Assim sendo, requer seja fixado o ônus da prova nos termos do art. 818 , I , da CLT , c/c art. 333 , I, do CPC

Peças Processuais que citam Art. 525, § 14 da Lei 13105/15

  • Cálculo - TRT15 - Ação Professores - Atord - contra Municipio de Guararapes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.15.0019 em 25/03/2024 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba

    E, para o caso dos autos, a incidência das regras específicas, previstas no artigo 525 , parágrafos 14 e 15 , do CPC... As disposições contidas no artigo 525 , parágrafos 12 , 14 e 15 , do CPC , estabelecem as seguintes situações jurídicas: "(a) coisa julgada formada ANTES da decisão proferida pelo STF: só pode ser atacada... pela via da ação rescisória (artigo 525 , parágrafo 15 , do CPC ), cujo prazo decadencial começa a fluir do trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 5766

    Professores • Categoria Profissional Especial • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Contraminuta - TRT15 - Ação Horas Extras - Atord - contra B. Tobace Instalacoes Eletricas e Telefonicas e Companhia Paulista de Forca e Luz

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.15.0029 em 22/03/2023 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal

    §§ 12 , 14 e 15 , do CPC... Conforme pontuou o magistrado, as disposições contidas no artigo 525 , parágrafos 12 , 14 e 15 , do CPC , estabelecem as seguintes situações jurídicas: "(a) coisa julgada formada ANTES da decisão proferida... (b) coisa julgada formada APÓS a decisão proferida pelo STF: a execução pode ser atacada tanto pela via da ação rescisória, quanto pela via dos embargos à execução (artigo 525 , parágrafos 12 e 14 , do

    Horas Extras • Acidente De Trabalho • Acidente De Trabalho • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Intervalo Interjornadas • Intervalo Intrajornada • Reflexos

  • Contestação - TRT15 - Ação Inexigibilidade / Isenção - Ar - de Centro Estadual de Educacao Tecnologica Paula Souza contra Ministério Público do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0000 em 15/07/2021 • TRT15

    O parágrafo § 14 do artigo 525 do CPC fornece um critério objetivo para dar segurança jurídica as decisões judiciais. 13... Qualquer divagação fora do que o texto da lei dispõe no § 14 do artigo 525 do Código de Processo Civil é dar interpretação maior ao que a lei dá. 12... Itapeva/SP, 15 de Julho de 2021

    Inexigibilidade / Isenção • Depósito Prévio • Ação Rescisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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