Art. 527, § 4 do Código Processo Civil em Todos os documentos

(arts. 523 a 527 , CPC ) no qual o devedor é citado para pagar sob pena de penhora de bens... Agravo de Instrumento n. XXXXX-71.2017.8.12.0000, Bela Vista, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 25/10/2017, p: 26/10/2017) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS... pedido de renovação do decreto prisional, ainda que por novo inadimplemento da verba alimentar, sob pena de se extrapolar o prazo máximo estabelecido em lei para a prisão civil do devedor de alimentos . 4

Destarte, a Agravante insiste na apreciação do presente agravo com pedido suspensivo ativo, fazendo uso do disposto no art. 527 , III, do CPC , a fim de tentar reverter a decisão que se tem como injusta... DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO Nos termos do inciso III, do art. 527 , do CPC , o Desembargador-Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo, desde que observados os requisitos da lesão grave ou de... Consoante destacado nas informações da autoridade impetrada, a impetrante não seguiu as disposições da Portaria Conjunta PGFN/SRF n.002, de 20 de junho de 2013, que determina em seu art. 8.º, § 4.º, o

Exa., com fundamento nos artigos 513 a 527 do Código de Processo Civil , promover CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA em face de (QUALIFICAÇÃO COMPLETA DOS EXECUTADOS) , o que faz com base nos fatos e fundamentos... Todavia, até a presente data não realizaram o pagamento voluntário dos valores, fazendo-se necessário o início da fase de cumprimento de sentença. 4. Destarte, requer-se a V... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito (art. 487 , I , do CPC ), e DECLARO

do CPC , suas CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, Irresignado com a entrega da prestação jurisdicional, o Recorrente interpôs RECURSO , o não merece provimento , pelas razões de direito a seguir... através de seus advogados, devidamente constituídos, conforme procuração acostada aos autos, para, à luz do AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo demandado, oferecer, com fulcro no inciso V do do art. 527... (TRF4, AG XXXXX-96.2021.4.04.0000 , TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 29/06/2022) Ou seja, sem razão o INSS

ART. 527 , III, CPC . ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. FLAGRANTE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE. 1... Ocorre que nos termos do Art. 300 do CPC/15 , " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do... O indeferimento da pretensão antecipatória, pela autoridade impetrada, encontra, pois, fundamento no art. 300 , § 3º , do NCPC , pelo que não há se falar em violação a direito líquido e certo, amparável

De outra banda, o Código de Processo Civil , de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, regula o cumprimento definitivo de sentença nos artigos 523 a 527 , enquanto o cumprimento provisório é regulado... O artigo 4º do Código de Processo Civil fala do " direito da parte em obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (grifei)... Calha transcrever o artigo 520 do Código de Processo Civil : " Art. 520