Art. 53, § 1, Inc. Iii da Lei 9394/96 em Todos os documentos

I e II , § 1º , inc. III... TJ, quando proferiu o v. acórdão atacado, o fez em manifesta contrariedade com as determinações cogentes da Lei Federal Nº 9.394 /96 ( LDB ), negando vigência às disposições contidas em seu art. 53 , inc... Várias foram as ilegalidades e irregularidades com tal turma, em manifesto desrespeito aos direitos dos alunos, tanto na lei civil como do consumidor, e da própria Lei da LDB , que prevê sim A CONVALIDAÇÃO

I a V e parágrafo único , I e III da Lei no. 9.394 /96 - LDBEN e 9º. da Resolução CNE/CES no. 09/2004 que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito - que o seu... Para fins de regulamentação da questão, fora editada a Lei Federal n. 9.394 /96, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação, normativa esta que traz vários comandos acerca da educação nacional... Desse modo, a permissão expressa no já mencionado § 2º , do artigo 47 da Lei nº 9.394 /96 deve ser interpretada levando-se em consideração a capacidade do aluno, examinando individualmente as peculiaridades

I a V e parágrafo único , I e III da Lei no. 9.394 /96 - LDBEN e 9º. da Resolução CNE/CES no. 09/2004 que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito - que o seu... Para fins de regulamentação da questão, fora editada a Lei Federal n. 9.394 /96, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação, normativa esta que traz vários comandos acerca da educação nacional... Desse modo, a permissão expressa no já mencionado § 2º , do artigo 47 da Lei nº 9.394 /96 deve ser interpretada levando-se em consideração a capacidade do aluno, examinando individualmente as peculiaridades

inciso II e § único , inciso III , da Lei nº. 9.394 /96. 2 - No caso, não se tratando de aluna formanda, não se afigura razoável o deferimento da matrícula em disciplinas finais... Somente poderá ser deferido o pedido de matrícula em disciplinas regulares concomitantemente com aquelas em dependência, para alunos concluintes do curso, sob pena de violação aos artigos 207 da CF e 53

§ 1º , III , da Lei nº 9.394 /96. 5... ensino superior podem modificar a programação de seus cursos, eis que se trata de prerrogativa decorrente da garantia da autonomia privada que a lei confere a estas instituições, conforme disposto no art. 53

inciso II e parágrafo único , inciso III , da Lei nº. 9.394 /96 –, além de interferir em ato interna corporis... julgadora de primeira instância entendido, em síntese, que a liminar requerida ofende a autonomia didáticocientífica da instituição de ensino – prevista no artigo 207 da Constituição Federal e no art. 53