Art. 53, § 1 da Lei 4878/65 em Todos os documentos

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLÍCIAFEDERAL. ART. 53 , § 1.º , LEI N.º 4.878 /65. NORMA DE CARÁTERESPECIAL. PROCESSAMENTO DO FEITO. COMISSÃO PERMANENTE DISCIPLINAR.NECESSIDADE. PROCESSAMENTO POR MEIO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA.NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO JUÍZO NATURAL. 1. É nulo o processo administrativo disciplinar no âmbito da PolíciaFederal promovido por comissão processante provisória, por afrontaaos princípios da legalidade e do juízo natural, em face daespecialidade da regra contida no art. 53 , § 1.º , da Lei n.º 4.878 /65, que estabelece que o processo disciplinar será promovidopor comissão permanente de disciplina. Precedentes deste SuperiorTribunal de Justiça. 2. Segurança concedida.

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO DE DEMISSÃO IMINENTE E ATUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL FEDERAL. ART. 53 , § 1º , DA LEI Nº 4.878 /65. COMISSÃO AD DOC. NULIDADE. LIMINAR MANTIDA. 1. "A Egrégia Terceira Seção do STJ, nos autos do MS XXXXX/DF publicado no DJU de 02/02/2009, reforçou o entendimento de que a designação de Comissão Temporária para promover processo administrativo disciplinar contra servidor policial federal viola os princípios do juiz natural e da legalidade, a teor do art. 53 , § 1º , da Lei 4.878 /65, lei especial que exige a condução do procedimento por Comissão Permanente de Disciplina." 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 53 , § 1º , DA LEI 4.878 /1965. INAPLICABILIDADE AOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É firme o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Lei 4.878 /1965 não se aplica aos Policiais Rodoviários Federais, os quais se sujeitam às disposições da Lei 8.112 /1990. Precedentes. 2. Segurança denegada.