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ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE PROPOSTA DE REPRESENTAÇÃO JUNTO À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PARA OFERECIMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARÁGRAFOS 1º E 3º DO ART. 171 DA LEI 14.133 /2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES ).
DENÚNCIA. IRREGULARIDADES NA CONCORRÊNCIA 536/3009. QUEBRA DE SIGILO DE PROPOSTA. CLASSIFICAÇÃO IRREGULAR DE LICITANTE. VIOLAÇÃO LEGAL. OFENSA A PRINCÍPIOS LICITATÓRIOS. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MULTA. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA.
14.049/2020 - TCU - 1ª Câmara não preenche os requisitos específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos incisos do artigo 35 da Lei Orgânica do TCU; considerando que o recorrente... ACÓRDÃO Nº 469/2023 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º , inciso XVI , e 53 da Lei 8.443... ACÓRDÃO Nº 470/2023 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º , inciso XVI , e 53 da Lei 8.443
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento nos artigos 34 da Lei 8.443 /1992 (Lei Orgânica do TCU... ACÓRDÃO Nº 2069/2023 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC XXXXX/2021-7. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Representação. 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1... ENCERRAMENTO Às 16 horas e 53 minutos, a Presidência encerrou pelo Presidente e homologada pelo Plenário. Aprovada em 11 de outubro de 2023
Lei nº 8.443 /1992 (que "Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.") Art. 28... Art. 3º As multas impostas pelo Tribunal de Contas da União , nos casos previstos no artigo 53 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, após fixadas em decisão definitiva, serão, também, objeto... prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. § 1 O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. § 2
nº 4.073 , de 30 de janeiro de 1942 (Lei Orgânica do Ensino Industrial), a saber: a) período de frequência em escolas técnicas ou industriais mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas... II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS A Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição encontra-se estabelecida no art. 9º , § 1º , da Emenda Constitucional nº 20 /98 e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213 /91, exceto... Por fim, em relação à carência, verifica-se que foram realizadas XX contribuições , número superior aos 180 meses exigidos, conforme o art. 25 , II , da lei 8.213 /91, sendo desnecessária a utilização
12, item 2, da Lei 1079/50 ) 510 4.4.5.3... do país, ao por tentar mudar por violência a Constituição Federal ou de algum dos Estados, ou lei da União, de Estado ou Município (Art. 8º , 2, da Lei 1079 /50) 549 XI - Crime de responsabilidade contra... (Art. 6º , 7, cc. 2, da Lei 1079 /50) . 635 II – Crime contra o livre exercício dos poderes constitucionais, por intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas
A Lei Orgânica da Defensoria Pública, revitalizada pela Lei Complementar nº 132 /09, estabelece como missão institucional velar pela tutela dos direitos e garantias individuais dos consumidores lesados... ( art. 4º, XI, LC n º 80/94 ), reiterada pela Lei Complementar Estadual nº 65/03, em seu art. 5º, XII... F., além do que dispõem o art. 4º , VII , VIII , X , XI e art. 128 , XI da LC nº 80 /94 c/c. o art. 5º , IX, X, e seu § 3º da LCE nº 65 /03, bem como o disposto no art. 5º da Lei nº 7.347 /85 e arts. 94