Art. 53, § 2 do Decreto Lei 1001/69 em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO. MPM E DEFESA. PECULATO COM DOLO E COM CULPA E CRIME DE RECEPTAÇÃO. DESVIO DE COMBUSTÍVEL DA OM. CONTINUIDADE DELETIVA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO INCISO IDO § 2º DO ART. 53 E DO § 1º DO ART. 303 , AMBOS DO CPM . LEI Nº 13.491 /17. O desvio de combustível da OM, praticado por militar, mediante mais de uma ação, de forma subsequente, com as mesmas condições de tempo, de lugar e de maneira de execução, em datas próximas, caracteriza a continuidade delitiva do crime de peculato, previsto no art. 303 , caput, do CPM . A causa de aumento de pena, prevista no § 1º do art. 303 do CPM , é afastada quando a quantidade do objeto desviado no crime de peculato se trata de uma mera presunção, uma vez que prevalece, em favor do agente, o princípio in dubio pro reo. Quando a responsabilidade de cada coparticipante do delito for diversa, merece a conduta do cabeça da ação criminosa maior reprovabilidade do que a dos demais agentes, nos termos do art. 53 , § 2º , inciso I , do CPM , uma vez que não pode o militar hierarquicamente superior, a quem coube maior destinação do objeto desviado, em concurso com inferior, na autoria do delito, receber a mesma pena. O militar negligente e omisso em sua função, que contribuiu para a prática do delito, autorizando o abastecimento de combustível de forma irregular, sem a devida apresentação de ficha financeira, pratica o delito tipificado como peculato culposo, descrito no § 3º do art. 303 do CPM . A Lei nº 13.491 , de 13/10/2017, que alterou o Código Penal Militar , apenas ampliou as condutas consideradas crimes militares, sem, contudo, revogar as normas contidas no código castrense, e, em especial, o delito de peculato, descrito no art. 303 do referido código. Recurso defensivo não provido e Recurso ministerial provido parcialmente. Decisões unânimes.

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ESTELIONATO NA FORMA TENTADA (ART. 251 C/C O ART. 30 , II , AMBOS DO CPM ). CONCURSO DE AGENTES. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO À PENSÃO MILITAR. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL IDEOLOGICAMENTE FALSA. ABSORÇÃO DO FALSO PELO TIPO DE ESTELIONATO. JURISPRUDÊNCIA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. CARACTERIZAÇÃO. TESE DEFENSIVA DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 35 DO CPM . ERRO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RÉU QUE PROMOVE A COOPERAÇÃO NO CRIME. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 53 , § 1º , DO CPM . CORRÉ MAIOR DE SETENTA ANOS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 72 , I , DO CPM NA SEGUNDA FASE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. Incorrem nas penas do art. 251 , caput, do CPM , na forma tentada, os Acusados que, em concurso, lavraram Escritura Pública de União Estável ideologicamente falsa, com o fim de permitir a percepção da pensão militar pela suposta companheira do militar falecido. O requerimento da pensão militar foi instruído com a Escritura Pública ideologicamente falsa, caracterizando meio fraudulento apto a induzir a Administração Militar em erro, visando a obtenção de vantagem indevida. Fraude que só não se consumou por motivos alheios à vontade dos Acusados. In casu, a autoria e a materialidade delitivas restaram plenamente comprovadas nos autos, presente o elemento subjetivo do tipo. Todos os Acusados tinham plena consciência da falsidade, sabendo que nunca existiu a união estável declarada, e que a Escritura Pública lavrada em cartório tinha como única finalidade permitir que a suposta convivente se habilitasse junto à Administração Militar como pensionista do falecido militar. É irrelevante que somente dois dos Corréus fossem os beneficiários diretos da vantagem ilícita, eis que, na descrição típica do artigo 251 do CPM , a vantagem ilícita pode ser destinada para o próprio sujeito ativo (para si) ou para terceiro (para outrem). Para a caracterização do crime impossível, é indispensável que o meio empregado seja inteiramente ineficaz para a produção do resultado pretendido pelo Agente. No presente caso, a fraude só não se concretizou por circunstâncias alheias à vontade dos Sentenciados. Todos os envolvidos tinham plena consciência que a Escritura Pública de União Estável, obtida de maneira fraudulenta, viabilizaria a concessão da pensão militar a uma pessoa que não possuía esse direito. Ademais, a incidência do art. 35 do CPM requer a comprovação da ausência de potencial consciência da ilicitude do fato e da necessidade de que tal situação se revista de caráter escusável, o que, a toda prova, não é o caso dos autos. Não merece reparo a Sentença no que atine à aplicação da agravante do art. 53 , § 2º , inciso I , do CPM , ao Apelante que organizou e promoveu a cooperação no crime. Recurso parcialmente provido, tão somente, para reduzir a pena imposta à Corré maior de 70 anos ao tempo do crime, em razão da aplicação da atenuante do art. 72 , inciso I , do CPM .

APELAÇÕES CRIMINAIS – CRIME MILITAR – DESCAMINHO - ART. 334 DO CP - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - MATÉRIA JÁ APRECIADA, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS - IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386 , VII , DO CPP )- CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – IMPOSSIBILIDADE – DOLO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI Nº 10.522 /02, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS Nº 75 E Nº 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - REPROVABILIDADE DA CONDUTA – CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR - INSIGNIFICÂNCIA NÃO DEMONSTRADA – CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA – AGRAVANTE DO ART. 53 , § 2º , I , DO CPM – EXCLUSÃO. PERDIMENTO DOS BENS UTILIZADOS NA PRÁTICA DO CRIME - REGULARIDADE. RECURSO DE THIAGO DESPROVIDO E DE ADRIANO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Após as alterações promovidas pela Lei nº. 13.491 /2017 houve a ampliação do conceito de " crime militar ", sendo que qualquer infração penal prevista no ordenamento jurídico brasileiro poderá ser caracterizada dessa forma, sendo julgada perante o Juízo Militar, desde que adequadas a uma das hipóteses previstas no art. 9º , II , do Código Penal Militar . A expressão "militar em situação de atividade", prevista no dispositivo do Código Penal Militar , significa militar "da ativa", e não necessariamente em serviço, de maneira que o crime cometido por militar da ativa, mesmo durante a folga, configura crime de natureza militar. II - Não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo 5º , LVII , da Constituição Federal , a sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto de provas seguro, extreme de dúvida, excluindo a possibilidade de aplicação do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal . III - No descaminho, o agente busca iludir, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, o pagamento de direito ou imposto devido em face da entrada ou saída da mercadoria não proibida. O crime se aperfeiçoa com a liberação pela alfândega sem o pagamento dos impostos inerentes, o que ocorreu, no caso. A apresentação de álibi transfere à defesa o ônus de comprovar o alegado, nos moldes do art. 156 do Código de Processo Penal . IV - O reconhecimento do princípio da insignificância exige ofensividade mínima da conduta, nula periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e ausência de gravidade da lesão jurídica praticada. Inaplicável tal princípio quando, apesar de o valor do imposto não recohido ser inferior ao previsto pelo art. 20 da Lei nº 10.522 /2002 e atualizado pela Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda, presente o elevado grau de reprovabilidade da conduta do apelante, posto que é policial militar. O policial militar representa para a sociedade confiança e segurança. A conduta praticada não só é relevante para o Direito Penal como é absolutamente reprovável diante da especial condição, pois de qualquer agente público exige-se comportamento adequado, dentro do que a sociedade considera correto, do ponto de vista ético e moral. V - Exclui-se o aumento da pena decorrente da agravante do art. 53 , § 2º , I , do CPM se não demonstrada, concretamente, a precedência hierárquica sobre o corréu ou qualquer circunstâncias que evidenciam que este dirigiu a empreitada criminosa. VI - Confirma-se o decreto de perdimento do veículo e dos aparelhos de telefone celular utilizados para a prática do crime, nos termos dispostos pela letra a do inciso II do artigo 91 do Código Penal , com ou sem habitualidade nesta prática. Recurso de Thiago desprovido e de Adriano parcialmente provido. Decisão em parte com o parecer.