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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não cabimento. Erro grosseiro. Subsistem no sistema dos Juizados Especiais Cíveis os embargos à execução. Da sentença que julga parcialmente procedentes tais embargos cabe recurso inominado. Inteligência dos arts. 41 , 52 , IX e 53 , § 3º , da Lei 9.099 /95. Enunciado 78 do Fojesp e tese fixada no PUIL XXXXX-35.2017.8.26.9044 . Não conheceram do recurso. V.U.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não cabimento. Erro grosseiro. Subsistem no sistema dos Juizados Especiais Cíveis os embargos à execução. Da sentença que julga improcedentes tais embargos cabe recurso inominado. Inteligência dos arts. 41 , 52 , IX e 53 , § 3º da Lei 9.099 /95. Enunciado 78 do Fojesp e tese fixada no PUIL XXXXX-35.2017.8.26.9044 . Não conheceram do recurso. V.U.
Agravo de instrumento. Impugnação da sentença que julgou os embargos à execução apresentados pelo recorrente. Comando judicial que possui natureza jurídica de sentença. Inteligência do art. 53 , § 3º , da Lei n.º 9.099 /95 e do enunciado n.º 143 do FONAJE. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Irresignação recebida como recurso inominado. Planilha de cálculos apresentada pelo recorrido que incluiu verbas não reconhecidas na r. sentença e no v. acórdão. Excesso de execução configurado. Determinação para apresentação de uma nova planilha de cálculos pelo recorrido. Sentença reformada. Recurso provido.
/95; b) Seja ordenada a expedição de mandado de citação e penhora, para fins do art. 53 , § 1º da Lei nº 9.099 /95; c) Em não havendo embargos como faculta o § 3º do art. 53 da Lei nº 9.099 /95, desde... Assim sendo, em atenção ao disposto no art. 798 , I , b do CPC , utilizado subsidiariamente no feito, por força do que dispõe o art. 53 da Lei nº 9.099 /95, a Exequente apresenta em anexo planilha da dívida... Em atenção ao art. 14 , III da Lei nº 9.099 /95 c/c art. 292 , I do CPC , dá- se a presente o valor . Termos em que pede deferimento. Blumenau/SC, 26 de junho de 2023. Dra. B
/95; b) Seja ordenada a expedição de mandado de citação e penhora, para fins do art. 53 , § 1º da Lei nº 9.099 /95; c) Em não havendo embargos como faculta o § 3º do art. 53 da Lei nº 9.099 /95, desde... Assim sendo, em atenção ao disposto no art. 798 , I , b do CPC , utilizado subsidiariamente no feito, por força do que dispõe o art. 53 da Lei nº 9.099 /95, a Exequente apresenta em anexo planilha da dívida... /95
/95; b) Seja ordenada a expedição de mandado de citação e penhora, para fins do art. 53 , § 1º da Lei nº 9.099 /95; c) Em não havendo embargos como faculta o § 3º do art. 53 da Lei nº 9.099 /95, desde... Assim sendo, em atenção ao disposto no art. 798 , I , b do CPC , utilizado subsidiariamente no feito, por força do que dispõe o art. 53 da Lei nº 9.099 /95, a Exequente apresenta em anexo planilha da dívida... /95
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