Art. 53, § 3 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO RECURSO EM CONSULTA ADMINISTRATIVA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 48 , § 5º , DA LEI 9430 /96. ALEGATIVA DE INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 535 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 151 , III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não comete infringência ao artigo 535 , II , do Código de Processo Civil o acórdão que analisa todos os pontos relevantes atinentes à solução da lide posta em julgamento. O juiz, ao expor os motivos que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, não está subordinado a fazê-lo como quem responde a um questionário jurídico, mas sim fundamentadamente. Aliás, o decisório abordou explicitamente o artigo 151 , III , do Código Tributário Nacional , tema da insurgência recursal. 2. É certo que o processo administrativo de consulta produz pelo menos dois efeitos: a) suspensão do curso do prazo para pagamento do imposto, em relação à situação que está sendo discutida e b) impedimento, até o término do prazo fixado na resposta, para o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infrações relacionadas com a matéria consultada. Contudo, no presente caso, encontra-se correto o v. acórdão rechaçado na medida em que reconheceu que, nos termos do artigo 48 , § 5º , da Lei 9430 /96, o recurso interposto sobre a resposta dada à consulta, quando divergir de outra conclusão, não tem efeito suspensivo. Portanto, não ocorreu, in casu, violação ao disposto no artigo 151 , III do Código Tributário Nacional . 3. Recurso especial desprovido.