Art. 53 da Lei 4737/65 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 53 da Lei 4737/65

  • TSE - : REspEl XXXXX20206120018 DOURADOS - MS XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Conforme prevê o art. 65, IV, e parágrafo único, da Res... Comprovante da Correta Utilização de Recurso Públicos Conforme prevê o art. 65, IV, e parágrafo único, da Res... aos arts. 489 , § 1º , IV , 1.022 e 1.025 , do CPC/2015 , pois, mesmo com o manejo de embargos, o TRE/MS não apreciou a tese de defesa relativa à nulidade absoluta da intimação; b) ultraje aos arts. 53

  • TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL: REspEl XXXXX20206120018 DOURADOS - MS XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Conforme prevê o art. 65, IV, e parágrafo único, da Res... Comprovante da Correta Utilização de Recurso Públicos Conforme prevê o art. 65, IV, e parágrafo único, da Res... aos arts. 489 , § 1º , IV , 1.022 e 1.025 , do CPC/2015 , pois, mesmo com o manejo de embargos, o TRE/MS não apreciou a tese de defesa relativa à nulidade absoluta da intimação; b) ultraje aos arts. 53

  • TRE-GO - RECURSO ELEITORAL: RE 903 GO

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ELEITORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS PARTIDOS POLÍTICOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO ELEITORAL PELO ELEITOR. 1) Deflui do disposto no arti. 57 do Código Eleitoral , a legitimidade dos partidos políticos para impugnar da transfêrencia de domícilio eleitoral. 2) A impugnação de domícilio eleitoral tem natureza eminentemente administrativa em seu primeiro grau de jurisdição, razão pela qual não se exige observância exata dos requisitos listados no artigo 282 do Código de Processo Civil , nema capacidade postulatória dos partidos. 3) Os impugnantes não precisam apresentar provas contundentes da ilegalidade. Havendo indícios suficientes para sucitar a dúvida quanto ao domicílio do eleitor, o juiz Eleitoral poderá determinar o reforço da prova de domicílio assimcomo determinar a verificação in loco. Dicção do artigo 65 e parágrafos da Resolução TSE nº 21.538/2003. 4) A ampliação do conceito de domicílio eleitoral trazida pela Resolução TSE nº 21.538/2003 não isenta a comprovação de existência de vínculo com o munícipio para o qual se pretende transferir ao tempo do requerimento de transferênciaeleitoral. 5) A falta de comprovação pelo eleitor de residência há mais de 3 (três) meses no município para o qual pretende transferir sua inscrição ou da existência de vínculos profissional, patrimonial ou comunitário nesse município enseja ocancelamento da inscrição eleitoral. 6) Recurso desprovido.

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Diários Oficiais que citam Art. 53 da Lei 4737/65

  • TSE 03/11/2023 - Pág. 6 - Tribunal Superior Eleitoral

    Diários Oficiais • 02/11/2023 • Tribunal Superior Eleitoral

    Conforme prevê o art. 65, IV, e parágrafo único, da Res... de recurso especial porque não houve a devida intimação para a prática do ato no momento oportuno, logo, referida documentação deve ser conhecida, conforme precedente do TRE/PR; c) ultraje aos arts. 53... -TSE 23.604/2019 e 30 , XVI , do Código Eleitoral , uma vez que, na prestação de contas simplificada, não é necessário juntar documentação comprobatória, "[...] na medida em que as contas são analisadas

  • TSE 03/12/2015 - Pág. 203 - Tribunal Superior Eleitoral

    Diários Oficiais • 02/12/2015 • Tribunal Superior Eleitoral

    29 de julho sexta-feira (65 dias antes) Último dia para o Juiz Eleitoral anunciar a realização de audiência pública para a nomeação do presidente, primeiro e segundo mesários, secretários e suplentes que... art. 53 , § 4º ). 5 de agosto sexta-feira Último dia para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos a prefeito, a viceprefeito e a vereador (Lei nº 9.504... Data a partir da qual é assegurada a prioridade postal aos partidos políticos para a remessa da propaganda de seus candidatos registrados ( Código Eleitoral , art. 239 ). 2

  • DJSP 28/02/2018 - Pág. 2816 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 27/02/2018 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Intimese. - ADV: JOSÉ ANTONIO FERREIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-33.2018.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 - Fixação - C.E. B.C. - - L.B.C.M. - J.C.L.M... o executado em Santos/SP.Portanto, vislumbrando, em tese, a violação ao principio do juiz natural, o que implica que este Juízo não é competente para processamento da presente Ação, e à luz do artigo 53... - Vistos.Ante a informação de fl. 67, revejo a decisão de fl. 65 de modo que a presente continuará a tramitar nesta Vara.Intime-se. - ADV: ARLETE INES AURELLI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-87.2018.8.26.0564

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