Art. 53 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 53 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:
I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;
II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 41298 RS 95.04.41298-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/1998

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL.COEFICIENTES. ART- 53 DA LEI- 8213 /91. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Conforme o ART- 53 da LEI- 8213 /91, o coeficiente da aposentadoria por tempo de serviço proporcional do segurado homem corresponderá a 70% (setenta por cento), aos 30 anos de serviço, mais 6% (seis por cento) para cada novo ano completo de atividade. 2. O dispositivo não é inconstitucional, já que ao legislador infraconstitucional cabe editar o regramento que norteará a aposentadoria proporcional, sendo-lhe somente vedada a supressão do benefício proporcional, ou a instituição de restrição que onere sobremaneira o segurado. No caso concreto, a normativa não afronta o princípio da supremacia da Constituição Federal ( CF-88 ), do devido processo legal em sentido material, e da razoabilidade, não cabendo ao Poder Judiciário, assim, legislar positivamente. 3. Não há como se reconhecer lesão ao princípio da isonomia entre os segurados do regime estatutário federal e do Regime Geral de Previdência Social, tendo em conta que ambos os sistemas abrangem diferentes universos de beneficiários, mantém diversa relação atuarial, e são distintas as garantias asseguradas aos exercentes de atividades públicas e de empregos privados. 4. Apelo dos autores improvido.

Encontrado em: unânime QUINTA TURMA DJ 21/10/1998 PÁGINA: 865 - 21/10/1998 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 53 ....LEG-FED SUM-339 STF CONSTITUCIONALIDADE, COEFICIENTE, PROPORCIONALIDADE, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, OBSERVÂNCIA, LEI ORDINÁRIA.IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, ISONOMIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, REGIME

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 41298 RS 95.04.41298-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/1998

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL.COEFICIENTES. ART- 53 DA LEI- 8213 /91. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Conforme o ART- 53 da LEI- 8213/91, o coeficiente da aposentadoria por tempo de serviço proporcional do segurado homem corresponderá a 70% (setenta por cento), aos 30 anos de serviço, mais 6% (seis por cento) para cada novo ano completo de atividade. 2. O dispositivo não é inconstitucional, já que ao legislador infraconstitucional cabe editar o regramento que norteará a aposentadoria proporcional, sendo-lhe somente vedada a supressão do benefício proporcional, ou a instituição de restrição que onere sobremaneira o segurado. No caso concreto, a normativa não afronta o princípio da supremacia da Constituição Federal ( CF-88 ), do devido processo legal em sentido material, e da razoabilidade, não cabendo ao Poder Judiciário, assim, legislar positivamente. 3. Não há como se reconhecer lesão ao princípio da isonomia entre os segurados do regime estatutário federal e do Regime Geral de Previdência Social, tendo em conta que ambos os sistemas abrangem diferentes universos de beneficiários, mantém diversa relação atuarial, e são distintas as garantias asseguradas aos exercentes de atividades públicas e de empregos privados. 4. Apelo dos autores improvido.

Encontrado em: unânime QUINTA TURMA DJ 21/10/1998 PÁGINA: 865 - 21/10/1998 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 53 . LEG-FED SUM-339 STF . LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 53 ....LEG-FED SUM-339 STF CONSTITUCIONALIDADE, COEFICIENTE, PROPORCIONALIDADE, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, OBSERVÂNCIA, LEI ORDINÁRIA.IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, ISONOMIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, REGIME

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200951018022780 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2010

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ART. 53 DA LEI 8213 -91. COEFICIENTE DE CÁLCULO. ART. 115 DA LEI 8213 -91. DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O ato que proceder à suspensão de benefício previdenciário deve ser precedido de auditoria, a qual deverá realizar acurado exame das ilegalidades detectadas e observar, nos termos do art. 69 da Lei n.º 8.212 -91, o direito de defesa do segurado II – No deferimento de aposentadoria por tempo de serviço deve ser observado o que dispõe o artigo 53 da Lei 8.213 -91 quanto à fixação do coeficiente de cálculo. III –De acordo com o que dispõe o artigo 115 , II da Lei 8.213 -91, pode o INSS descontar, da renda mensal do benefício, pagamentos de benefícios além do devido. IV – Agravo interno parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 57019 SP 97.03.057019-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1998

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO - COEFICIENTE - ART. 53 DA LEI 8213 /91 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5 , I , E 202 , PAR.1 , DA CF - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O ART. 53 DA LEI 8213/91 NÃO AFRONTA OS ARTIGOS 5, INCISO I, E 202, PAR.1, DA CF, ANTES COMPLEMENTA-OS, ATÉ PORQUE A LEI MAIOR REMETE A FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES À LEI ORDINÁRIA. 2. O ART. 5, INCISO I, DA CF VEIO INSPIRADO NA NECESSIDADE DE SE ELININAR TODAS OS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER. 3. A REDUÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE PARA A AQUISIÇÃO DA APOSENTADORIA, DEFERIDA À MULHER, SE JUSTIFICA EM RAZÃO DA DUPLA JORNADA DE TRABALHO QUE ELA É OBRIGADA A CUMPRIR, DENTRO E FORA DO LAR, ALÉM DAS PECULIARIDADES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS QUE A DIFERECIAM DO HOMEM. 4. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: DJ DATA:18/08/1998 PÁGINA: 285 - 18/8/1998 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 557 PAR- ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AGRAVO DE REGIMENTAL, DESCABIMENTO, MODIFICAÇÃO, DECISÃO, RELATOR, FUNDAMENTAÇÃO...INEXISTÊNCIA, REQUISITO, LEI, PROVIMENTO, AGRAVO, MANUTENÇÃO, DECISÃO. RRG.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 22080 SP 97.03.022080-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/1997

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO - COEFICIENTE - ART. 53 DA LEI 8213 /91 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º , I , E 202 , § 1º DA CF - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - AS RAZÕES DO APELO, NO QUE SE REFERE Á NULIDADE DA SENTENÇA, SE CONFUNDEM COM O MÉRITO, E COM ESTE FORAM ANALISADAS. 2 - O ART. 53 DA LEI 8213 /91 NÃO AFRONTA OS ARTIGOS 5º , INCISO I , E 202 , § 1º DA CF , ANTES COMPLEMENTA-OS, ATÉ PORQUE A LEI MAIOR REMETE A FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES Á LEI ORDINÁRIA. 3 - O ART. 5º , INCISO I , DA CF , VEIO INSPIRADO NA NECESSIDADE DE SE ELIMINAR TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER. 4 - A REDUÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE PARA A AQUISIÇÃO DA APOSENTADORIA, DEFERIDA Á MULHER, SE JUSTIFICA EM RAZÃO DA DUPLA JORNADA DE TRABALHO QUE ELA É OBRIGADA A CUMPRIR, DENTRO E FORA DO LAR, ALEM DAS PECULIARIDADES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS QUE A DIFEREM DO HOMEM. 5 - APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: QUINTA TURMA LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-53 INC-1 INC-2 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 PAR-1 ART-5 INC-1 AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, REVISÃO, RENDA MENSAL INICIAL, BENEFÍCIO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 57019 SP 97.03.057019-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/1998

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO - COEFICIENTE - ART. 53 DA LEI 8213 /91 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5 , I , E 202 , PAR.1 , DA CF - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O ART. 53 DA LEI 8213 /91 NÃO AFRONTA OS ARTIGOS 5 , INCISO I , E 202 , PAR.1 , DA CF , ANTES COMPLEMENTA-OS, ATÉ PORQUE A LEI MAIOR REMETE A FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES À LEI ORDINÁRIA. 2. O ART. 5 , INCISO I , DA CF VEIO INSPIRADO NA NECESSIDADE DE SE ELININAR TODAS OS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER. 3. A REDUÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE PARA A AQUISIÇÃO DA APOSENTADORIA, DEFERIDA À MULHER, SE JUSTIFICA EM RAZÃO DA DUPLA JORNADA DE TRABALHO QUE ELA É OBRIGADA A CUMPRIR, DENTRO E FORA DO LAR, ALÉM DAS PECULIARIDADES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS QUE A DIFERECIAM DO HOMEM. 4. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: QUINTA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 557 PAR- ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 557 PAR- ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AGRAVO DE REGIMENTAL, DESCABIMENTO, MODIFICAÇÃO, DECISÃO, RELATOR, FUNDAMENTAÇÃO, FALTA, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER....INEXISTÊNCIA, REQUISITO, LEI, PROVIMENTO, AGRAVO, MANUTENÇÃO, DECISÃO. RRG.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 367446 AC 22080 SP 97.03.022080-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/1997

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO - COEFICIENTE - ART. 53 DA LEI 8213 /91 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º , I , E 202 , § 1º DA CF - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - AS RAZÕES DO APELO, NO QUE SE REFERE Á NULIDADE DA SENTENÇA, SE CONFUNDEM COM O MÉRITO, E COM ESTE FORAM ANALISADAS. 2 - O ART. 53 DA LEI 8213 /91 NÃO AFRONTA OS ARTIGOS 5º , INCISO I , E 202 , § 1º DA CF , ANTES COMPLEMENTA-OS, ATÉ PORQUE A LEI MAIOR REMETE A FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES Á LEI ORDINÁRIA. 3 - O ART. 5º , INCISO I , DA CF , VEIO INSPIRADO NA NECESSIDADE DE SE ELIMINAR TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER. 4 - A REDUÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE PARA A AQUISIÇÃO DA APOSENTADORIA, DEFERIDA Á MULHER, SE JUSTIFICA EM RAZÃO DA DUPLA JORNADA DE TRABALHO QUE ELA É OBRIGADA A CUMPRIR, DENTRO E FORA DO LAR, ALEM DAS PECULIARIDADES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS QUE A DIFEREM DO HOMEM. 5 - APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: DJU DATA:05/08/1997 PÁGINA: 59629 - 5/8/1997 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-53 INC-1 INC-2 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 PAR-1 ART-5 INC-1 AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, REVISÃO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 38836 SP 97.03.038836-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/1997

PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO - COEFICIENTE - ART. 53 DA LEI 8213 /91 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5 , I , E 202 , PAR.1 , DA CF - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - SENTENÇA FUNDAMENTADA DE FORMA CLARA E CONSISTENTE, RAZÃO PORQUE NÃO COLHE A ARGUMENTAÇÃO DE QUE É NULA. 2 - O ART. 53 DA LEI 8213/91 NÃO AFRONTA OS ARTIGOS 5, INCISO I, E 202, PAR.1, DA CF, ANTES COMPLEMENTA-OS, ATÉ PORQUE A LEI MAIOR REMETE A FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES À LEI ORDINÁRIA. 3 - O ART. 5, INCISO I, DA CF, VEIO INSPIRADO NA NECESSIDADE DE SE ELIMINAR TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER. 4 - PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: QUINTA TURMA LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-53 INC-1 INC-2 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 PAR-1 LEG-FED LEI-8700 ANO-1973 PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO DE BENEFÍCIO, CONSTITUCIONALIDADE

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 38836 SP 97.03.038836-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/1997

PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO - COEFICIENTE - ART. 53 DA LEI 8213 /91 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5 , I , E 202 , PAR.1 , DA CF - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - SENTENÇA FUNDAMENTADA DE FORMA CLARA E CONSISTENTE, RAZÃO PORQUE NÃO COLHE A ARGUMENTAÇÃO DE QUE É NULA. 2 - O ART. 53 DA LEI 8213 /91 NÃO AFRONTA OS ARTIGOS 5 , INCISO I , E 202 , PAR.1 , DA CF , ANTES COMPLEMENTA-OS, ATÉ PORQUE A LEI MAIOR REMETE A FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES À LEI ORDINÁRIA. 3 - O ART. 5 , INCISO I , DA CF , VEIO INSPIRADO NA NECESSIDADE DE SE ELIMINAR TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER. 4 - PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: DJ DATA:21/10/1997 PÁGINA: 87607 - 21/10/1997 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-53 INC-1 INC-2 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 PAR-1 LEG-FED LEI-8700 ANO-1973 PREVIDENCIÁRIO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 58344 SP 97.03.058344-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2001

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO - COEFICIENTE - ART. 53 DA LEI 8213 /91 - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.A CF, ao garantir aposentadoria proporcional a homens e mulheres, deixou ampla margem à lei ordinária para determinar o percentual a ser aplicado. 2.O raciocínio defendido pelo autor é matemático e não contém qualquer fundamentação jurídica, vez que a matéria é disciplinada pelo art. 53, I e II da Lei 8213/91. 3.Apelo improvido. Sentença mantida.

Encontrado em: QUINTA TURMA LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-53 INC-1 INC-2 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-202 ....LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-53 INC-1 INC-2 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-202 APELAÇÃO CIVEL AC 58344 SP 97.03.058344-0 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE

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