Art. 53 da Lei 8625/93 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 53 da Lei 8625/93

  • STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP - SÃO PAULO

    Jurisprudência • Decisão • 

    e do art. 39 , § 1º , da Lei n. 8.625 /93; (b) com os dias sendo contados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, como licença prêmio, férias, dentre outros, nos termos do art. 53 , da... Art. 53 , da Lei n. 8.625 /93: São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas... Lei n. 8.625 /93 e (c) sendo julgado pelo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 221 , da Lei Complementar n. 734 /93

  • TCU - CONSULTA: CONS XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Consulta sobre a concessão de férias aos membros do Ministério Público quando cedidos ou requisitados a outros órgãos de Administração Federal. Conhecimento. Comunicação ao interessado de que não se aplica o instituto da cessão de servidores públicos civis previsto na Lei nº 8.112 /90 àqueles membros e que, para a concessão das férias, devem ser observados os motivos ensejadores do afastamento: se em razão das disposições contidas nos incisos VI , VII e VIII do art. 53 , da Lei nº 8.625 /93, aplica-se o disposto no art. 51 da mesma norma; se, entretanto, o afastamento ocorrer com fundamento no art. 75, aplica-se o regime jurídico afeto ao cargo para o qual estiver afastado o membro do Ministério Público. Arquivamento dos autos.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgR RHC XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-63.2018.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PERSISTENTE O DIREITO AO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO MESMO APÓS TER SIDO COLOCADO EM DISPONIBILIDADE. MANTIDA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Peças Processuais que citam Art. 53 da Lei 8625/93

  • Recurso - TJPE - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Agravo de Instrumento - de Agropecuaria Javari

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.17.9000 em 25/10/2022 • TJPE

    da Lei nº 8.625 /93 e arts. 66 e 67 desta Lei... menos dois anos de efetivo exercício no cargo, excetuada, LEI Nº 17.912, DE 18 DE AGOSTO DE 2022. quanto à remoção, a hipótese de nenhum dos interessados preencher esse requisito, nos termos do art. 53

    Esbulho / Turbação / Ameaça • Posse • Coisas • Direito Civil

Diários Oficiais que citam Art. 53 da Lei 8625/93

  • MP-AP 11/04/2022 - Pág. 14 - Ministério Público do Estado do Amapá

    Diários Oficiais • 10/04/2022 • Ministério Público do Estado do Amapá

    § 1º, alínea cda Lei 8.625 /93; Art. 53, III, da Lei Complementar 009 /94; Art. 15 da Resolução nº 23 /2007-CNMP; Portaria nº 153/94-PGJ, Resolução nº 002/97-CPJ e Resolução 001 /99-CPJ... titular da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CALÇOENE , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 129 , II e III da Constituição da Republica Federativa do Brasil ; Art. 26, I e Art. 53

  • MP-AP 19/04/2021 - Pág. 7 - Ministério Público do Estado do Amapá

    Diários Oficiais • 18/04/2021 • Ministério Público do Estado do Amapá

    § 1º, alínea cda Lei 8.625 /93; Art. 49, X, da Lei Complementar Estadual 079/2013; Art. 15 da Resolução nº 23 /2007-CNMP; Portaria nº 153/94-PGJ, Resolução nº 002/97-CPJ e Resolução 001 /99-CPJ... MOBILIDADE URBANA, EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS DE MACAPÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 129 , II e III da Constituição da Republica Federativa do Brasil ; Art. 26, I e Art. 53... incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”; CONSIDERANDO que o artigo 27 , parágrafo único , inciso IV , da Lei Federal nº 8.625

  • MP-AP 27/04/2020 - Pág. 2 - Ministério Público do Estado do Amapá

    Diários Oficiais • 26/04/2020 • Ministério Público do Estado do Amapá

    § 1º, alínea c da Lei 8.625 /93; Art. 49, X, da Lei Complementar Estadual 079/2013; Art. 15 da Resolução nº 23 /2007-CNMP; Portaria nº 153/94-PGJ, Resolução nº 002/97-CPJ e Resolução 001 /99-CPJ... por meio da Promotora de Justiça, Drª Gisa Veiga Chaves, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 129 , II e III da Constituição da Republica Federativa do Brasil ; Art. 26 , I e Art. 53... /93; Art. 8º § 1º da Lei Federal nº. 7.347 /85; Art. 49, I, da Lei Complementar Estadual nº 079/2013, CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento a Resolução nº 177/2018-CNMP

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