Art. 53 da Lei 8666/93 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 53 da Lei 8666/93

  • TST - AIRR XXXXX20125020491

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 . EXECUÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO. ARREMATAÇÃO MEDIANTE PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA Nº 266 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT . RECURSO DESFUNDAMENTADO. A agravante, na minuta de agravo de instrumento, defende a nulidade do auto de arrematação, a intempestividade do pagamento e a arrematação mediante preço vil e indica, nos temas, afronta aos artigos 3º , 41 e 53 , § 2º , da Lei nº 8.666 /93, 694 , inciso I, e 698 do CPC e 888 , § 4º , da CLT e colaciona divergência jurisprudencial. Ocorre que, segundo o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto a decisão proferida em execução de sentença se restringe à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal . Dessa forma, como a parte se limitou a apontar violação dos artigos 3º , 41 e 53 , § 2º , da Lei nº 8.666 /93, 694 , inciso I, e 698 do CPC e 888 , § 4º , da CLT e a colacionar divergência jurisprudencial, restou desatendida a exigência constante do referido dispositivo consolidado e da súmula de jurisprudência uniforme desta Corte mencionada. Agravo de instrumento desprovido.

  • TJ-MG - Mandado de Seg. Coletivo XXXXX30158330000 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS OU REMOVIDOS PELAS AUTORIDADES DE TRÂNSITO - LEILÃO - DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR COMO LEILOEIRO ADMINISTRATIVO - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PCMG/DER Nº 8.783/12 - POSSIBILIDADE - AGENTE DISTINTO DE LEILOEIRO OFICIAL - SEGURANÇA DENEGADA. Segundo o art. 53 da Lei de Licitações , "o leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente". E, nos termos do art. 11, parágrafo único, da Resolução CONTRAN nº 623/2016, "a realização do leilão poderá ocorrer diretamente pelo órgão, por órgão público conveniado, ou leiloeiro, podendo ainda ser designada comissão de leilão para a realização de atos instrumentais que auxiliem a sua realização e sua execução". Assim, a legislação específica permite à Administração designar servidor como leiloeiro administrativo ou contratar leiloeiro oficial a que alude o Decreto nº 21.981 /32, que regula a profissão de leiloeiro no território nacional. São agentes distintos a quem pode ser incumbida a atividade, com responsabilidades e atribuições que não se confundem e que são incompatíveis entre si.

  • STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Decisão • 

    O art. 60 , IV, da Lei 8.666 /93 estabelece que alienação é "toda : transferência de domínio de bens a terceiros"... NATUREZA JURÍDICA DE LICITAÇÃO, PREVISTA NO ART. 22 , V E § 5º , DA LEI Nº 8.666 /93, MODALIDADE APLICÁVEL AOS BENS PARTICULARES LEGALMENTE APREENDIDOS... Segundo o art. 53 da Lei de Licitações , "o leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente"

Mais Jurisprudência (+1.809)

Doutrina que cita Art. 53 da Lei 8666/93

  • Capa

    Nova Lei de Licitações e Contratos Comparada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Irene Patrícia Diom Nohara

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo III. Da Divulgação do Edital de Licitação

    Note-se que, assim como determina o art. 38 , parágrafo único , da Lei nº 8.666 /93, a Nova Lei de Licitações estende o controle prévio de legalidade para: contratações diretas, acordos, termos de cooperação... Determina, por conseguinte, o art. 53 da Nova Lei de Licitações que, ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico , que realizará o controle prévio... A Nova Lei de Licitações , no entanto, permite, no § 5º do art. 53 , que, mediante ato da autoridade jurídica máxima competente, seja dispensável a análise jurídica em hipóteses relacionadas com critérios

    Seção II. Das Modalidades de Licitação

    Art. 53 , Lei nº 8.666 /93 – O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente. § 1º Se optar pela realização de... Art. 53 , Lei nº 8.666 /93 § 4º O edital de leilão deve ser amplamente divulgado principalmente no município em que se realizará. § 4º O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação... Art. 22, Lei nº 8.666 /93 § 8º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo. Art. 29

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Licitações e Contratos Administrativos

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Henrique Savonitti Miranda

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo V. Procedimentos Auxiliares

    da Lei de Licitações . 6... responsável pelo controle prévio da legalidade das contratações, ao final da fase preparatória, também realizará a análise das adesões a atas de registro de preços, consoante dicção do § 4º do art. 53... A nova Lei de Licitações inova ao estabelecer a possibilidade de prorrogação da ata de registro de preços, cuja vigência máxima poderá alcançar 2 (dois) anos

    Capítulo III. Fase Externa

    Parecer da assessoria jurídica O art. 53 , caput , da Lei de Licitações e Contratos Administrativos prescreve que, ao final da fase preparatória , o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento... Investiguemos, pois, cada uma das possibilidades disponibilizadas pela novel Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 3.2.1... Assim, eventual exigência de apresentação de garantia de proposta em data anterior à fixada como limite para a apresentação da oferta estará em desacordo com a nova Lei de Licitações

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Manual de Direito Administrativo

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Gabriel Lino de Paula Pires

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 9. Licitações Públicas

    Segundo entendimento majoritário e disposição da própria Lei 8.666 /93 , a licitação teria tripla finalidade... Não se olvide, porém, que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que na própria Lei nº 8.666 /93 há normas que somente se aplicam à União, que assim funcionariam como lei federal 12... A decisão do Plenário Virtual foi unânime, reconhecendo a repercussão geral. 9.3

    Mostrar todos resultados

Peças Processuais que citam Art. 53 da Lei 8666/93

  • Petição - TRT4 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra Rumo Malha Paulista, Jumade Comercio e Transporte de Madeiras, Ricardo Peralta Pelegrine, V.I.Pelegrine, Ministério Público Federal, Ministerio do Trabalho e Emprego - MTE e Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.04.0821 em 09/09/2019 • TRT4 · Vara do Trabalho de Alegrete

    § 2º da Lei 8.666 /93... Mais, a parte autora refere a existência de irregularidades no tocante ao Edital de Licitação por não ter previsto o pagamento na forma do art. 53 , § 2º , da Lei nº 8.666 /93 bem como quanto às penalidades... No certame foram ainda observados, além dos princípios já elencados, os específicos que norteiam o procedimento licitatório, in casu, o art. 3º da Lei nº 8.666 /93 que assim descrito; Art. 3º A licitação

    Adicional De Insalubridade • Anotação Na Ctps • Anotação/baixa/retificação • Anotação/retenção Da Ctps • Armazenamento De Líquido Inflamável • Aviso Prévio • Depósito • Depósito/diferenças • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Indenização • Indenização/dobra/terço Constitucional • Intimação / Notificação • Levantamento/liberação • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Reconhecimento De Relação De Emprego • Remuneração

  • Razões - TRT01 - Ação Verbas Rescisórias - Atord - contra Instituto Gnosis e Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.01.0225 em 21/06/2023 • TRT1 · 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu

    Ademais, os artigos 53 , III e 67 , caput e § 1º , da Lei n. 8.666 /93, preveem a obrigatoriedade da Administração Pública de fiscalizar a execução dos contratos, sendo certo que é a mesma que tem a aptidão... Certo é que o artigo 58 , III da Lei n. 8.666 /93, prevê a obrigatoriedade da Administração Pública de fiscalizar a execução dos contratos... Lei 8.666 /93; as sanções administrativas aplicadas à 1a Reclamada pelo descumprimento contratual, nos termos do art. 86 da mesma lei, sob as penas dos artigos 400 e seguintes, CPC/15 ; 1.3- seja o 2a

    Verbas Rescisórias

  • Manifestação - TRT01 - Ação Verbas Rescisórias - Atord - contra Instituto Gnosis e Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.01.0225 em 08/09/2022 • TRT1 · 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu

    Ademais, os artigos 53 , III e 67 , caput e § 1º , da Lei n. 8.666 /93, preveem a obrigatoriedade da Administração Pública de fiscalizar a execução dos contratos, sendo certo que é a mesma que tem a aptidão... Certo é que o artigo 58 , III da Lei n. 8.666 /93, prevê a obrigatoriedade da Administração Pública de fiscalizar a execução dos contratos... ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO

    Verbas Rescisórias

Mais Peças Processuais (+91)

Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
ModelosCarregando resultados...