Art. 53 da Lei do Inquilinato em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 53 da Lei do Inquilinato

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10026895001 Congonhas

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. REJEITADA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. CONSULTÓRIO MÉDICO. CONFIGURADO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 53 DA LEI 8.245 /91. PROCEDENCIA DO PLEITO INICIAL DE DESPEJO. SENTENÇA MANTIDA. A apelação interposta dentro do prazo legal de 15 (quinze) é tempestiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça define que a expressão "estabelecimento de saúde" (art. 53 , da Lei 8.245 /91) alcança os estabelecimentos de grande e médio porte em que realizadas internações e disponibilizados equipamentos sofisticados, bem como as unidades sanitárias que prestem diretamente serviços em prol da saúde pública. Em se tratando de consultório médico que não realiza serviços de urgência ou atividade essencial que não pode ser interrompida por acarretar dano à sociedade, não há que se falar em estabelecimento de saúde protegido pelo art. 53 da Lei 8.245 /91.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX70860357001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL COMERCIAL - PROTEÇÃO DE ENTIDADE DE SAÚDE - ART. 53 , DA LEI 8.245 /91 - NÃO APLICAÇÃO - SUSPENSÃO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 59 , § 1º , DA LEI 8.245 /91. AGRAVO PROVIDO. - Cumpridos os requisitos do art. 59 , § 1º , da Lei 8.245 /91 e não concedida medida liminar para desocupação do imóvel, torna-se necessário a suspensão da mesma para deferir o despejo - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça define que a expressão "estabelecimento de saúde" (art. 53 , da Lei 8.245 /91) alcança os estabelecimentos de grande e médio porte em que realizadas internações e disponibilizados equipamentos sofisticados, bem como as unidades sanitárias que prestem diretamente serviços em prol da saúde pública ( REsp XXXXX/SP , Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, j. 13/03/1990, DJ 02/04/1990, p. 2459) - No caso em exame, visto que o agravante é Laboratório de Análises Clínicas, portanto, clínica de exames, não se lhe aplicam as regras dos artigos 53 e 63 , § 3º , da Lei 8245 /91 - Recurso provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RAZÕES QUE ATACAM SOMENTE UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DENÚNCIA VAZIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 63 , PARÁGRAFO 3º , DA LEI Nº 8.245 /91. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de hospitais, repartições públicas, unidades sanitárias oficiais, asilos e estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, e o despejo for decretado com fundamento do inciso IV do artigo 9º ou do inciso II do artigo 53, o prazo para a desocupação do imóvel será de um ano, exceto nos casos em que entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de um ano, hipótese em que o prazo será de seis meses (artigo 63 , parágrafo 3º , da Lei nº 8.245 /91). 2. A denúncia imotivada da locação, precisamente porque tem causa de pedir estranha àquelas previstas nos artigos 9º , inciso IV , e 53 , inciso II , da Lei do Inquilinato , não determina a incidência do artigo 63, parágrafo 3º, da mesma lei. 3. Recurso não conhecido.

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Peças Processuais que citam Art. 53 da Lei do Inquilinato

  • Petição Intermediária - TJCE - Ação Despejo para Uso Próprio - Apelação Cível - de Centro Educacional da Juventude Padre Joao Piamarta contra Totalize Consultoria e Assessoria Empresarial e Municipio de Fortaleza

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.06.0001 em 24/04/2023 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    dos arts. 53 e 63 , § 2º da Lei 8.245 /91... PREVISÃO LEGAL (ART. 53 DA LEI Nº 8.245 /91)... PRETENSÃO QUANTO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO ART. 53 DA LEI 8.245 /91. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1

    Despejo Para Uso Próprio • Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TJMG - Ação Despejo por Denúncia Vazia - [Cível] Despejo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0024 em 26/04/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    comporta as exceções descritas no art. 53 , I e II da Lei 8.245 /91... É incabível ação de despejo com base em denúncia vazia contra estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, nos termos do artigo 53 da Lei nº 8245 /91... Portanto, comprovada a existência e funcionamento de estabelecimento de ensino no imóvel locado, fica proibido o despejo por denúncia vazia, nos termos do art. 53 da Lei 8.245 /91

    Despejo Por Denúncia Vazia • Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Despejo por Denúncia Vazia - Despejo - contra Anima Núcleo Desenvolvimento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0002 em 25/08/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    Inteligência do artigo 53 da Lei nº 8.245 /91 3. Recurso conhecido e improvido. ( REsp XXXXX/RS , Rel... da Lei 8245 /91 - Tendo em vista ser a educação o verdadeiro bem jurídico tutelado pela regra disposta no artigo 53 da Lei 8245 /91, e considerando que a própria Constituição Federal é expressa ao incluir... As únicas exceções estão expressamente previstas nos incisos I e II , do artigo 53 , da Lei Federal nº 8.245 /1991, como já exposto, nas quais a situação dos autos não se enquadra. 22

    Despejo Por Denúncia Vazia • Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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Modelos que citam Art. 53 da Lei do Inquilinato

  • [Modelo] Ação de Despejo

    Modelos • 26/05/2021 • Advocacia Digital

    da Lei 8.245 /1991... O art. 53 , inciso II , da Lei 8.245 /1991, faculta ao proprietário a retomada do prédio locado, quando o faça para reformas e construções que acresçam, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de área útil... respeitosamente, perante Vossa Excelência, aforar, em face da (...), a competente AÇÃO DE DESPEJO, ✅ Pegue seu acesso Banco de Petições Premium 🏆 👉🏼 Clique Aqui o que faz com supedâneo nos artigos 53

  • Modelo | Ação de Despejo

    Modelos • 26/05/2021 • Carlos Wilians

    👉🏼 Clique Aqui o que faz com supedâneo nos artigos 53 e 63 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.245 /1991, e pelas razões de fato e de direito que, a seguir, articuladamente, passa a aduzir: A autora, no dia (... da Lei 8.245 /1991... O art. 53 , inciso II , da Lei 8.245 /1991, faculta ao proprietário a retomada do prédio locado, quando o faça para reformas e construções que acresçam, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de área útil

  • [Modelo] Ação de Despejo

    Modelos • 26/05/2021 • Advocacia Digital

    da Lei 8.245 /1991... O art. 53 , inciso II , da Lei 8.245 /1991, faculta ao proprietário a retomada do prédio locado, quando o faça para reformas e construções que acresçam, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de área útil... respeitosamente, perante Vossa Excelência, aforar, em face da (...), a competente Ação de despejo, ✅ Pegue seu acesso Banco de Petições Premium 🏆 👉🏼 Clique Aqui o que faz com supedâneo nos artigos 53

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