Art. 53 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 53 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO TERRITORIAL E JURISDIÇÃO. IDOSO. ART. 53, III, ?E?, CPC/15 . ARTIGOS 79 E 80, LEI Nº 10.471 /03. AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA E INDENIZATÓRIA. ART. 53, IV, ?A?, CPC/15 . A regra, em termos de alcance territorial da jurisdição, está em ser esta exercida pelo juiz na estrita área em que desempenha as funções emanadas do ente federativo a que pertence.A norma do art. 53 , III, ?e?, CPC/15 , há de ser lida em consonância com os artigos 79 e 80, Lei nº 10.471 /03, restrita a excepcionalidade às ações previstas no Estatuto do Idoso , não alcançando pretensões declaratória de nulidade de dívida e indenizatória como a dos autos, a cujo respeito incide a regra do art. 53 , IV , ?a?, CPC/15 .AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20188190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NÃO INCLUÍDAS PELA AGRAVANTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA COMPLEMENTAR) PERCEBIDO PELO AUTOR (AGRAVADO). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE FORO, SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO E CALCADA NA INCIDÊNCIA DO ART. 53 , III, 'E', DA LEI FEDERAL N.º 13.105 /2015, C/C ART. 29 DA LEI FEDERAL 10.741 /2003. IRRESIGNAÇÃO. AGRAVADO, PESSOA IDOSA. PEDIDO INDENIZATÓRIO, QUE NÃO É REGIDO PELO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM QUE SE APOIOU O JULGADOR. PROCESSO QUE NÃO TRADUZ NENHUM DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO . AÇÃO QUE NÃO FOI AJUIZADA COLIMANDO A TUTELA JURISDICIONAL DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS, NEM INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS OU HOMOGÊNEOS (ART. 80 DA LEI FEDERAL Nº 10.741 /2003. AGRAVANTE CUJA SEDE ESTÁ SITUADA EM FLORIANÓPOLIS, CAPITAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DE AGÊNCIA OU DE SUCURSAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGÊNCIA DO ART. 53 , III , 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECLÍNIO PARA A COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC, COM REDISTRIBUIÇÃO A UM DOS JUÍZOS CUMULATIVAMENTE COMPETENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Brasília (DF), 03 de abril de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator... Alegada violação do artigo 80 da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso )... e 79 do Estatuto do Idoso

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Doutrina que cita Art. 53 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo II. Da Aplicação das Normas Processuais

    Art. 651 , CLT E Art. 53 , III, E, NCPC C/C Art. 2.º DA LEI 10.741 /03 ( ESTATUTO DO IDOSO ). AÇÃO MOVIDA POR IDOSO. PRETENSÃO DEDUZIDA EM NOME PRÓPRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONCORRENTE... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO Art. 2.º DA LEI 10.741 /03 ( ESTATUTO DO IDOSO ) C/C Art. 53 , III , E, DO NCPC . 1... Aplicação analógica do disposto no art. 53 , III , e , do NCPC c/c art. 2.º da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), diante da ausência de disciplina legal específica na CLT

    Seção I. Disposições Gerais

    TÍTULO III DA COMPETÊNCIA INTERNA Capítulo I DA COMPETÊNCIA 1 a 19 • 1. Competência. As regras de competência visam a definir a esfera das atribuições de cada órgão jurisdicional, de sorte que – a partir de critérios diversos – se possa definir aquele que o legislador reputa mais adequado ao exercício daquele mister (Jaeger. DPC 2 , n. 96, p. 231). Competência é o poder que tem o órgão do Poder Judiciário de fazer atuar a função jurisdicional em um caso concreto. É a quantidade de jurisdição atribuída a cada órgão jurisdicional, ou seja, a competência é a medida da jurisdição (Liebman. Manuale , v. I 5 , n. 24, p. 49). • 2. Elementos da ação. É imprescindível para o intérprete ter em conta, nesse momento, o conceito de elementos da ação. Dele precisará se socorrer todas as vezes que quiser fixar a competência da justiça especial ou comum; do foro ou do juízo competente. São elementos da ação: as partes (quem pede e aquele contra quem se pede); a causa de pedir, composta dos fatos (os fatos

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  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo II. Da Aplicação das Normas Processuais

    ART. 651 , CLT E ART. 53 , III, E, NCPC C/C ART. 2.º DA LEI 10.741 /03 ( ESTATUTO DO IDOSO ). AÇÃO MOVIDA POR IDOSO. PRETENSÃO DEDUZIDA EM NOME PRÓPRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONCORRENTE... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 2.º DA LEI 10.741 /03 ( ESTATUTO DO IDOSO ) C/C ART. 53 , III , E, DO NCPC . 1... Aplicação analógica do disposto no art. 53 , III , e , do NCPC c/c art. 2.º da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), diante da ausência de disciplina legal específica na CLT

    Seção I. Disposições Gerais

    TÍTULO III DA COMPETÊNCIA INTERNA Capítulo I DA COMPETÊNCIA 1 a 19 • 1. Competência. As regras de competência visam a definir a esfera das atribuições de cada órgão jurisdicional, de sorte que – a partir de critérios diversos – se possa definir aquele que o legislador reputa mais adequado ao exercício daquele mister (Jaeger. DPC 2 , n. 96, p. 231). Competência é o poder que tem o órgão do Poder Judiciário de fazer atuar a função jurisdicional em um caso concreto. É a quantidade de jurisdição atribuída a cada órgão jurisdicional, ou seja, a competência é a medida da jurisdição (Liebman. Manuale , v. I 5 , n. 24, p. 49). • 2. Elementos da ação. É imprescindível para o intérprete ter em conta, nesse momento, o conceito de elementos da ação. Dele precisará se socorrer todas as vezes que quiser fixar a competência da justiça especial ou comum; do foro ou do juízo competente. São elementos da ação: as partes (quem pede e aquele contra quem se pede); a causa de pedir, composta dos fatos (os fatos

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