Art. 538 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. ART. 50, § 4º, C, DO DECRETO-LEI Nº 3.688 /41. PRODUÇÃO DE PROVAS NO RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS. OMISSÃO NA LEI 9099 /95. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OITIVA DE SEIS TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-17.2018.8.16.9000 - Paranaguá - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 14.08.2018)

APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 385 DO CPP . REJEITADA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se vislumbra incompatibilidade do art. 385 do CPP ou mesmo do art. 437 , alínea b, do CPPM , com a Carta Magna . O Parquet, na qualidade de fiscal da lei, poderá pedir a absolvição do réu, contudo caberá ao Conselho de Justiça sopesar e avaliar as provas coligidas para exarar decisão final. A convicção do julgador não pode ficar adstrita ao pedido ministerial, sob pena de violação ao postulado da persuasão racional. A justificativa de que o soldado restou abalado psicologicamente com o assalto sofrido dias antes da consumação da deserção revela-se frágil. O sacrifício do dever militar somente seria justificável diante de um quadro de premente necessidade, o qual o acusado não logrou sucesso em demonstrar, carecendo, portanto, a pretensão defensiva, de comprovação da existência de perigo certo e iminente. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. Decisão unânime.

Assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal , de forma a possibilitar o exercício de ampla defesa... A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988... O recurso merece acolhimento, todavia, no tocante à fixação da multa do art. 538 , parágrafo único , do CPP , porquanto não restou justificada sua aplicação no caso concreto, eis que se tratava dos primeiros