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Agravo de petição. Reserva de honorários advocatícios. Procurador destituído. Incompetência da Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar pedido de retenção de honorários de advogado destituído. A existência de litígio desafia, ainda, o ajuizamento de ação autônoma, não sendo também hipótese do § 4º do artigo 22 da Lei 8.906 /1994.
É o que prevê o artigo 54 , parágrafo único , da Lei 8.906 /1994: Art. 54. Compete ao Conselho Federal: (...)... (Vide ADIN nº 1.717-6) § 9o O disposto neste artigo não se aplica à entidade de que trata a Lei no 8.906 , de 4 de julho de 1994. [2] Este juízo já chegou a afastar a intervenção de um Conselho Federal
É o que prevê o artigo 54 , parágrafo único , da Lei 8.906 /1994: Art. 54. Compete ao Conselho Federal: (...)... (Vide ADIN nº 1.717-6) § 9o O disposto neste artigo não se aplica à entidade de que trata a Lei no 8.906 , de 4 de julho de 1994. [2] Este juízo já chegou a afastar a intervenção de um Conselho Federal
1 da Lei nº 8.906 /94 e do artigo 138 e seguintes do Código de Processo Civil , requerer sua admissão no feito na condição de AMICUS CURIAE apresentando, desde logo, as seguintes razões: 1 "Art. 54... intermédio de seus advogados infra- assinados, com instrumento procuratório em anexo e endereço para comunicações na SAUS, CEP , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 54... TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB , entidade de serviço público independente dotado de personalidade jurídica e forma Federativa, conforme Lei nº 8.906
1 da Lei Federal n. 8.906 /94 e do artigo 138 e seguintes do Código de Processo Civil , requerer sua admissão no feito na condição de AMICUS CURIAE apresentando, desde logo, as seguintes razões: I... Nesse sentido, dispõem os artigos 44 e 54 , II , da Lei Federal n. 8.906 /94: Art. 44 - A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, serviço público dotado de personalidade jurídica e forma federativa, tem por... Isso posto, à medida que compete ao Conselho Federal da OAB representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados (art. 54 da Lei 8.906 /94), sobretudo quanto ao respeito
1 da Lei Federal n. 8.906 /94 e do artigo 138 e seguintes do Novo Código de Processo Civil , requerer sua admissão no feito na condição de AMICUS CURIAE apresentando, desde logo, as seguintes razões:... Nesse sentido, dispõem os artigos 44 e 54 , II , da Lei Federal n. 8.906 /94: 2 Súmula Vinculante 47 : " Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao... Isso posto, à medida que compete ao Conselho Federal da OAB representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados (art. 54 da Lei Federal n. 8.906 /94), sobretudo quanto
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