Art. 54 da Lei de Licitações em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 54 da Lei de Licitações

  • TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20188205106

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA : CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO PELO CONTRATANTE (FUERN). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA QUANTO AO ÍNDICE E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA DATA EM QUE SE TORNOU INADIMPLENTE (APÓS O 30º DIA CONTADO DA EMISSÃO DA FATURA OU NOTA FISCAL), CONFORME EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS TERMOS PACTUADOS E ESTABELECIDOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA, COMO CLÁUSULA GERAL DE CONDUTA (ART. 54 DA LEI DE LICITAÇÕES ). EXCESSO NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO APELO.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE COBRANÇA- CONTRATO ADMINISTRATIVO DESTINADO À EXECUÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL - COLETA DE LIXO- PRORROGAÇÃO TÁCITA - MUNICIPALIDADE QUE ATESTOU A EXCELÊNCIA E ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTORA NO PERÍODO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DA JUSTA CONTRAPRESTAÇÃO -OBRIGAÇÃO MORAL E LEGAL INSCULPIDA NO ART 59,PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N" 8.666 /93 - PROIBIÇÃO DOCOMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUMPROPRIUM), APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AOS PRECEITOSJf DE DIREITO PÚBLICO (ART. 54 , LEI DE LICITAÇÕES )- AÇÀO PROCEDENTE - RECURSO DA A UTORA PRO VIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20068260000 SP XXXXX-38.2006.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE COBRANÇA- CONTRATO ADMINISTRATIVO DESTINADO À EXECUÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL - COLETA DE LIXO- PRORROGAÇÃO TÁCITA - MUNICIPALIDADE QUE ATESTOU A EXCELÊNCIA E ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTORA NO PERÍODO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DA JUSTA CONTRAPRESTAÇÃO - OBRIGAÇÃO MORAL E LEGAL INSCULPIDA NO ART 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N" 8.666 /93 - PROIBIÇÃO DOCOMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUMPROPRIUM), APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AOS PRECEITOSJf DE DIREITO PÚBLICO (ART. 54 , LEI DE LICITAÇÕES )- AÇÀO PROCEDENTE - RECURSO DA A UTORA PRO VIDO.

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Peças Processuais que citam Art. 54 da Lei de Licitações

  • Documentos diversos - TJPB - Ação Execução Contratual - Ação Rescisória - de Painel Construcoes Comercio e Representacoes contra Municipio de Princesa Isabel

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.15.0000 em 30/03/2022 • TJPB · Tribunal · Tribunal de Justiça da Paraíba, PB

    A propósito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu exatamente neste sentido, a intepretar o art. 54 da Lei nº 8.666 /1993... Possibilidade de aplicação supletiva das normas de direito privado aos contratos administrativos (art. 54 , da Lei de Licitações ). 5... nº 8.666 /1993

    Execução Contratual • Contratos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0266 em 02/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Itanhaém, SP

    Do julgamento colegiado, a empresa recorrente opôs Embargos de Declaração, prequestionando a violação aos artigos 54 , § 1º e 55 , inciso III da Lei nº 8.666 de 1993, art. 373, inciso II e art. 489 , §... Tribunal Bandeirante e suscitando a violação, inclusive para fins de prequestionamento, dos arts. 54 , § 1º e 55 , inciso III d Lei nº 8.666 de 1993, conforme redações a seguir transcritas: " Art. 54... Depreende-se dos artigos 54 , § 1º e 55 , inciso III da Lei nº 8.666 de 1993, supratranscritos, que não há espaço para presunção das cláusulas contratuais ou condições de pagamento , considerando que há

    Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Pagamento - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053 em 08/03/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    No entanto, o Tribunal a quo não se ateve a este fato, mantendo a contrariedade aos dispositivos federais violados, ou melhor, artigos 54 , 55 , VI , 56 , § 1º e 86 , parágrafo 2º da Lei 8.666 /93... 55 , VI , 56 , § 1º e 86 , parágrafo 2º da Lei 8.666 /93... E assim, ter-se-á por desrespeitada a Lei Especial 8666 /93, que rege as licitações

    Pagamento

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Modelos que citam Art. 54 da Lei de Licitações

  • [MODELO] Petição Inicial - Ação de Reparação de Dano Material -Fraude Bancária

    Modelos • 26/05/2023 • Joelmir Xavier

    da Lei n. 8.666 /1993... art. 2º do CDC não restringiu seu conceito a pessoa jurídica de direito privado, bem como por se aplicarem aos contratos administrativos, supletivamente, as normas de direito privado, conforme o art. 54... trate de negócios jurídicos disciplinados por normas de direito público, notadamente se considerada a aplicação supletiva das normas de direito privado aos contratos administrativos, ante o teor do art. 54

  • Parecer Jurídico sobre os Contratos Administrativos diante da Pandemia-COVID-19.

    Modelos • 19/04/2020 • Marcus Thiago

    Contudo, aplicam-se aos contratos administrativos, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado, conforme prescreve o art. 54 da Lei 8.666 /93... O art. 65 , § 2º , II , da Lei 8.666 /93 não impõe limites a supressões de serviços contratados quando essas reduções são resultantes de acordo celebrado entre os contratantes... Assim, no momento atual, poderá ser evocado o art. 58 , I , da Lei 8.666 /93, que prevê a prerrogativa da administração de modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação

  • Recurso Administrativo - Licitação - Concorrência

    Modelos • 05/05/2020 • Ariel Negrão

    “Observe o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto nos artigos 3º e 54 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, abstendo-se de prever nas minutas de contratos regras distintas das fixadas no... A empresa XXXXXXXXXXXXXXXXX, aduziu ao processo licitatório Atestado Preliminarmente, tomando como base os artigos 3º e 54º , inciso 1º da lei 8.666 /93, a decisão do pregoeiro para a aceitação e habilitação... A qualificação técnica da empresa, também chamada de capacidade técnicooperacional, encontra previsão legal na primeira parte do inciso II do art. 30 da Lei de Licitações

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