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Ademais, se há recurso especial pendente de exame, sem a inversão de julgamento nos termos do art. 543 , § 2º do CPC e sem inequívoca matéria constitucional de ressalto, deve-se prestigiar o poder de cautela... ART. 880 DO CPC . SÚMULAS 634 E 635 DO STF. 1... Nesse sentido é a disposição do art. 995 , parágrafo único do CPC/2015 , in litteris: Art. 995
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO NOBRE COM FUNDAMENTO NO ART. 543 , § 7o., I DO CPC . INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM NO AG XXXXX/SP . AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento, no julgamento da Questão de Ordem no Ag XXXXX/SP , de que não cabe Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento ao Apelo Nobre com base no art. 543 , § 7o., I do CPC , devendo eventual equívoco ser corrigido mediante a interposição de Agravo Regimental perante o Tribunal de origem. 2. No caso, o Presidente do Tribunal a quo inadmitiu o Recurso Especial por entender que a questão debatida no acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 826.428/MG , julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Agravo Regimental desprovido.
Incidência da Súmula XXXXX/STJ. 4... ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SÚMULA XXXXX/STJ. 1... - C do CPC , razão pela qual não merece prosperar a irresignação
HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado proferido sob o rito do art. 543 -C do CPC , DJe 14/5/13)", não havendo que se falar em afronta ao art. 18 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /91. (v... A teor do art. 20 , parágrafo 3º e 4º, do CPC , a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 - STJ (estabelecida na sentença em 15% sobre o valor da condenação... Jurisprudência das Cortes Superiores, demonstra-se cabível a renúncia a atual aposentadoria do Autor a fim de que seja incluído o período laborado posteriormente para concessão de outro benefício mais vantajoso. 4
Controvérsia decidida sob o rito do art. 543 – C do CPC . Conflito conhecido para declarar a competência da justiça federal. (STJ; CC 146.667; Proc. 2016/XXXXX-0; PR; Primeira Seção; Rel. Min... V c/c art. 287 , caput , um e outro do novo CPC , indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 5º , inc... A instituição de ensino dispõe de meios legais para receber o que lhe é devido, não se afigurando razoável a coerção administrativa. 4. Sentença mantida. 5. Remessa oficial desprovida
Para efeito do art. 543 - C do Código de Processo Civil : 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência... o do art. 790-B da CLT ; b) da expressão" desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, "do § 4 o do art. 791-A da CLT ; c) da expressão" ainda... pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467 , de 13 de julho de 2017: a) da expressão"ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4
Para efeito do art. 543 - C do Código de Processo Civil : 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência... o do art. 790-B da CLT ; b) da expressão" desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, "do § 4 o do art. 791-A da CLT ; c) da expressão" ainda... pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467 , de 13 de julho de 2017: a) da expressão"ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4
ART. 543 - C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172 /1997 (ANEXO IV)... Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. ( REsp XXXXX/SC , Ministro Relator: Herman Benjamin, Data da Decisão: 07.03.2013) Diante disso, requer se digne o Colendo... DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a REGIÃO. , já qualificado nos autos da Apelação Cível nº , proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que tramita nesse r