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RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. A estabilidade assegurada aos integrantes eleitos para a administração do ente sindical, abrange tanto os membros titulares e suplentes da diretoria quanto os do conselho fiscal. Interpretação extraída da combinação dos arts. 522 e 543 , §§ 3º e 4º , da CLT e art. 8º , inciso VIII , da Constituição Federal .
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 365 da SBDI-1 desta Corte Superior, o membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543 , § 3º , da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, por não representar ou atuar na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua atribuição limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522 , § 2º , da CLT ). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. NÃO RECONHECIDA. O empregado eleito como membro do Conselho Fiscal do sindicato da categoria não goza da estabilidade de emprego prevista nos artigos 543 , § 3º , da CLT e 8º, VIII, da CF. Adoção da OJ 365 da SDI-1 do TST.
CLT .Dispõe o § 4º do art. 543 da CLT que "Considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei"... Dispõe o § 4º do art. 543 da CLT que "Considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei"... Assim, na forma prevista no artigo 8º , VIII da Constituição da Republica , artigos 543 , §§ 3º e 4º , da CLT , a recorrente não poderia ser dispensada antes do prazo estipulado pela norma constitucional
CLT .Dispõe o § 4º do art. 543 da CLT que "Considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei"... Dispõe o § 4º do art. 543 da CLT que "Considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei"... Assim, na forma prevista no artigo 8º , VIII da Constituição da Republica , artigos 543 , §§ 3º e 4º , da CLT , a recorrente não poderia ser dispensada antes do prazo estipulado pela norma constitucional
CLT .Dispõe o § 4º do art. 543 da CLT que "Considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei"... Dispõe o § 4º do art. 543 da CLT que "Considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei"... Assim, na forma prevista no artigo 8º , VIII da Constituição da Republica , artigos 543 , §§ 3º e 4º , da CLT , a recorrente não poderia ser dispensada antes do prazo estipulado pela norma constitucional
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