Art. 544, § 1 do Código Processo Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 544, § 1 do Código Processo Civil

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 544 , § 1º , DO CPC . DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo art. 544 , § 1º , do CPC (antes da modificação introduzida pela Lei 12.322 /2010), dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. 2. A fim de permitir a aferição da tempestividade do recurso especial, a juntada de cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração é peça obrigatória à formação do instrumento. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS INCOMPLETAS. PETIÇÃO ILEGÍVEL. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA PREJUDICADA. 1. A regular formação do instrumento é ônus exclusivo da parte agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544 , § 1º , do CPC . 2. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDOS, NA ORIGEM, EM JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUMULADAS EM UMA ÚNICA PETIÇÃO DE AGRAVO. ART. 544 , § 1º , DO CPC . DESCUMPRIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso, o ora agravante - contra a decisão que, em juízo prévio de admissibilidade, negou seguimento ao Recurso Especial e ao Recurso Extraordinário - cumulou, em uma única peça, as razões do Agravo em Recurso Especial e do Agravo em Recurso Extraordinário, em desconformidade com o disposto no art. 544 , § 1º , do CPC . II. Ausente a regularidade formal, exigida pelo art. 544 , § 1º , do CPC , não merece censura a decisão que não conheceu do Agravo. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, DJe de 29/08/2014; AgRg no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2010; AgRg no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2009. III. Agravo Regimental improvido.

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Modelos que citam Art. 544, § 1 do Código Processo Civil

  • peça

    Modelos • 15/12/2020 • Fernanda Oliveira

    Os Advogados abaixo assinados declaram, para os fins e efeitos do art. 544 , § 1º , do CPC , com sua nova redação dada pela Lei 10.352 /2001, e item IX da Instrução Normativa n.º 16 do Tribunal Superior... DECLARAÇÃO de AUTENTICIDADE – A Advogada abaixo assinada declara, para os fins e efeitos do art. 544 , § 1º , do CPC , com sua nova redação dada pela Lei 10.352 /2001, e item IX da Instrução Normativa... assinou, em (), o INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, na presença de duas testemunhas, o que constitui título executivo extrajudicial, na forma do disposto no artigo 585 , incisos II , do CPC

  • [Modelo] Execução de Título Executivo Extrajudicial de Confissão de Dívida

    Modelos • 11/10/2015 • Caio César Soares Ribeiro Patriota

    Os Advogados abaixo assinados declaram, para os fins e efeitos do art. 544 , § 1º , do CPC , com sua nova redação dada pela Lei 10.352 /2001, e item IX da Instrução Normativa n.º 16 do Tribunal Superior... DECLARAÇÃO de AUTENTICIDADE – A Advogada abaixo assinada declara, para os fins e efeitos do art. 544 , § 1º , do CPC , com sua nova redação dada pela Lei 10.352 /2001, e item IX da Instrução Normativa... ) assinou, em (), o INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, na presença de duas testemunhas, o que constitui título executivo extrajudicial, na forma do disposto no artigo 585 , incisos II, do CPC

  • Modelo Petição Contestação - Em Ação de Consignação em Pagamento

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    Além disso, e ainda nos termos da lei ( parágrafo único do art. 544 do CPC ), a peticionária informa que o valor devido é de R$ ..., o que significa dizer que, após o levantamento da importância depositada... Preliminares relacionadas no art. 337 do CPC , que podem ser peremptórias (cujo acolhimento acarreta a extinção do processo sem a resolução do mérito) ou dilatórias (cujo acolhimento acarreta consequência... Dessa forma, a ação de consignação em pagamento deve ser julgada pela improcedência dos pedidos , providência acompanhada do reconhecimento da insuficiência do depósito ( § 2º do art. 545 do CPC ), com

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Peças Processuais que citam Art. 544, § 1 do Código Processo Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Adjudicação Compulsória - Procedimento Sumário - contra Banco Itaú

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2003.8.26.0002 em 08/02/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    do artigo 544 , do Código de Processo Civil... Requer, outrossim, a juntada das cópias mencionadas no artigo 544 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil , além das demais necessárias para a compreensão da controvérsia, todas elas adiante individualizadas... que as cópias simples de todos os documentos abaixo arrolados são declaradas autênticas, neste ato, pela subscritora desta, sob sua responsabilidade pessoal, conforme preceitua a parte final do parágrafo 1º

    Adjudicação Compulsória • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Adjudicação Compulsória - Procedimento Sumário - contra Banco Itaú

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2003.8.26.0002 em 08/02/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    do artigo 544 , do Código de Processo Civil... Requer, outrossim, a juntada das cópias mencionadas no artigo 544 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil , além das demais necessárias para a compreensão da controvérsia, todas elas adiante individualizadas... que as cópias simples de todos os documentos abaixo arrolados são declaradas autênticas, neste ato, pela subscritora desta, sob sua responsabilidade pessoal, conforme preceitua a parte final do parágrafo 1º

    Adjudicação Compulsória • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Adjudicação Compulsória - Procedimento Sumário - contra Banco Itaú

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2003.8.26.0002 em 08/02/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    do artigo 544 , do Código de Processo Civil... Requer, outrossim, a juntada das cópias mencionadas no artigo 544 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil , além das demais necessárias para a compreensão da controvérsia, todas elas adiante individualizadas... que as cópias simples de todos os documentos abaixo arrolados são declaradas autênticas, neste ato, pela subscritora desta, sob sua responsabilidade pessoal, conforme preceitua a parte final do parágrafo 1º

    Adjudicação Compulsória • Propriedade • Coisas • Direito Civil

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