Art. 55, § 1, Inc. Ii da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Todos os documentos

EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE EMBARGANTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 55 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DA LEI 9099 /95. POSSIBILIDADE. EMBARGANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso conhecido porque adequado e tempestivo. No que pertine ao benefício da justiça gratuita, muito embora perfilhar o entendimento de que a presunção referida no art. 99 , § 3º , do CPC não é absoluta, não vejo, nos presentes autos, qualquer evidência que venha a afastar sua aplicação, motivo pelo qual, defiro a gratuidade em seu favor. 2. Parte Recorrente/embargante requer a reforma da sentença no sentido de que seja afastada a condenação da Recorrente ao pagamento das custas processuais fixados na sentença do juízo de primeiro grau. 3. Ponderando sobre a conjuntura fática e os elementos probatórios afeitos à lide, entendo que a decisão proferida pelo Juízo a quo merece ser parcialmente reformada. Senão, vejamos. 4. O artigo 55 da Lei 9.099 /95 dispõe que: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigância de má-fé; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. 5. Analisando-se minuciosamente os presentes autos, verifico que os embargos à execução foram julgados improcedentes (fls. 21/23 dos autos de origem). Frise-se, ainda, que da simples leitura do artigo 55 , parágrafo único , inciso II , da Lei 9.099 /95, extrai-se que em caso de improcedência dos embargos à execução, o embargante será condenado ao pagamento das custas processuais. 6. Por outro lado, considerando que a autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita, resta suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais, conforme art. 98 § 3º do CPC . 7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado para LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte a sentença para condenar a parte Embargante ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 55 , parágrafo único , II da Lei nº 9.099 /95, contudo, estando suspensa a exigibilidade do seu pagamento em razão da concessão do benefício da justiça gratuita anteriormente deferido, conforme art. 98 § 3º do CPC . 8. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. (Recurso Inominado Nº 202101004114 Nº único: XXXXX-21.2020.8.25.0001 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia Santos Ribeiro - Julgado em 31/07/2021)

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 55 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099 /95. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU. ISENÇÃO DE CUSTAS À FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Uma vez julgado improcedentes os embargos à execução, há a condenação em custas, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 55 da Lei 9099 /95. Contudo, estas não são devidas pela Fazenda Pública, por força do art. 5º da Lei Estadual 18.413/2014. 2. Não há se falar em condenação em honorários advocatícios da execução, eis que na fase de conhecimento, em âmbito de Juizados Especiais, as partes são isentas do pagamento de honorários, nos termos do caput art. 55 da Lei 9099 /95. Recurso provido (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-32.2017.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 09.08.2019)