Art. 55, § 1, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
II - improcedentes os embargos do devedor;

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00037032320168160109 PR 0003703-23.2016.8.16.0109 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS EM PRIMEIRO GRAU, EXCEPCIONADOS OS CASOS ESPECIFICAMENTE PREVISTOS EM LEI. EXCEÇÃO NA EXECUÇÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO EXCLUÍDOS DO CÁLCULO. RECURSO PROVIDO. 1. A regra geral, nos juizados especiais, é a inexistência de sucumbência. Contudo, no segundo grau a sucumbência será imputada ao recorrente vencido (Lei n. 9099/95, art. 55). Na fase de cumprimento de sentença, ainda que as custas possam ser cobradas em razão de previsão específica (Lei n. 9099/95, art. 55, par. Único), não é autorizada pela norma especial a fixação de verbas honorarias sucumbenciais. 2. Cumpre salientar que a regra especial da sucumbência no Juizado Especial afasta a norma geral do CPC. 3. Assim, devem os autos ser remetidos à contadoria do juízo para a realização do cálculo do valor remanescente devido os valores deexcluindo honorários sucumbenciais da fase de execução. 4. Recurso provido para reconhecer o excesso de execução e determinar a exclusão dos valores executados a título de honorários advocatícios da fase de execução. 5. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência (art. 55, da Lei9.099/95). Custas devidas (Lei Estadualcaput 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003703-23.2016.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 31.10.2018)

Encontrado em: Contudo, no segundo grau a sucumbência será imputada ao recorrente vencido (Lei n. 9099/95, art. 55)....n. 9099/95, art. 55, par. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência (art. 55, da Lei9.099/95...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9622 RS 1999.71.00.009622-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2000

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA OAB.CONCILIADOR DE JUIZADO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE RELATIVA. LEIS NºS 8906 /94 E 9.099 /95. Legitimidade da autoridade coatora amparada nos arts. 55 , § 1º , 57 e 59 da Lei nº 8906 /94 e 100, inc.I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB .A norma do art. 28 , inc. II , da Lei nº 8906 /94, foi revogada, por força do art. 2º , § 1º , da Lei de Introdução ao Código Civil , pelo art. 7º da Lei9099 /95, que estabelece incompatibilidade relativa entre o exercício da advocaciae as atividades perante os Juizados Especiais.Aos conciliadores - que não julgam - aplica-se igualmente o art. 7º referido, porque a finalidade da regra que estabelece as incompatibilidades é de coibiro exercício concomitante de funções judicantes com a advocacia.Deferida a inscrição da impetrante no quadro da OAB, mesmo porque, sendo irrisória a remuneração dos conciliadores que atuam perante os Juizados Especiais, não se pode exigir que o profissional deixe de exercer a advocacia para dedicar-se exclusividade àquela atividade.Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART- 28 INC-2 ART- 55 PAR-1 ART- 57 ART- 59 LEG-FED REG- ART-100 INC-1 REGULAMENTO...ANO-1942 ART- 2 PAR-1 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART- 28 INC-2 ART-...55 PAR-1 ART- 57 ART- 59 LEG-FED REG- ART-100 INC-1 REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9622 RS 1999.71.00.009622-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2000

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA OAB.CONCILIADOR DE JUIZADO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE RELATIVA. LEIS NºS 8906 /94 E 9.099 /95. Legitimidade da autoridade coatora amparada nos arts. 55 , § 1º , 57 e 59 da Lei nº 8906 /94 e 100, inc.I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB .A norma do art. 28 , inc. II , da Lei nº 8906 /94, foi revogada, por força do art. 2º , § 1º , da Lei de Introdução ao Código Civil , pelo art. 7º da Lei9099 /95, que estabelece incompatibilidade relativa entre o exercício da advocaciae as atividades perante os Juizados Especiais.Aos conciliadores - que não julgam - aplica-se igualmente o art. 7º referido, porque a finalidade da regra que estabelece as incompatibilidades é de coibiro exercício concomitante de funções judicantes com a advocacia.Deferida a inscrição da impetrante no quadro da OAB, mesmo porque, sendo irrisória a remuneração dos conciliadores que atuam perante os Juizados Especiais, não se pode exigir que o profissional deixe de exercer a advocacia para dedicar-se exclusividade àquela atividade.Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: - 9099 ANO-1995 ART- 7 LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 2 PAR-1 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL...LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART- 28 INC-2 ART- 55 PAR-1 ART- 57 ART- 59 LEG-FED REG- ART-100 INC-1 REGULAMENTO..., JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, RELAÇÃO, ATIVIDADE, ADVOGADO.

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07002706820158070007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2015

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE ATRASO NO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (ART. 3º , PARÁGRAFO 2º , DA LEI N. 9.099 /95). COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA (ART. 27, I, ?B? DA LEI N. 11.697/2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência territorial do juízo ad quo, nos termos do art. 51 , III , da Lei 9.099 /95. 2. Na hipótese, o cerne da controvérsia reside em auferir a competência material para julgar ação de cobrança de atraso de pensão alimentícia. 3. O art. 3º , parágrafo 2º da Lei 9.099 /95, exclui da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar. 4. Conforme regra do art. 27 , I, ?b?, da Lei n. 11.697 /2008, compete ao Juiz da Vara de Família, as ações de alimentos. 5. Posto isso, verificada a incompetência do Juizado Cível para a apreciação da causa alimentícia, mantenho a decisão de extinguir o processo sem resolução do mérito, mas com fundamentação diversa, qual seja, incompetência material, nos termos do artigo 51 , inc. II , da Lei 9.099 /95. Sem custas e sem honorários (ar. 55 da Lei n. 9.099 /95).

TJ-DF - 07002706820158070007 DF 0700270-68.2015.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2015

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE ATRASO NO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (ART. 3º , PARÁGRAFO 2º , DA LEI N. 9.099 /95). COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA (ART. 27, I, ?B? DA LEI N. 11.697/2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência territorial do juízo ad quo, nos termos do art. 51 , III , da Lei 9.099 /95. 2. Na hipótese, o cerne da controvérsia reside em auferir a competência material para julgar ação de cobrança de atraso de pensão alimentícia. 3. O art. 3º , parágrafo 2º da Lei 9.099 /95, exclui da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar. 4. Conforme regra do art. 27, I, ?b?, da Lei n. 11.697 /2008, compete ao Juiz da Vara de Família, as ações de alimentos. 5. Posto isso, verificada a incompetência do Juizado Cível para a apreciação da causa alimentícia, mantenho a decisão de extinguir o processo sem resolução do mérito, mas com fundamentação diversa, qual seja, incompetência material, nos termos do artigo 51 , inc. II , da Lei 9.099 /95. Sem custas e sem honorários (ar. 55 da Lei n. 9.099 /95).

TJ-DF - 07369309720168070016 DF 0736930-97.2016.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2017

JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DE REAJUSTE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. IDOSO. PROVA PERICIAL ATUARIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de ação em que pretende o autor/recorrido seja reconhecida a abusividade dos reajustes ocorridos nas mensalidades do plano de saúde em virtude de mudança de faixa etária. 2. Em Recurso Especial Repetitivo n.1.568.244-RJ/2015, restou fixada a seguinte tese: ?O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido, desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.? 3. Desse modo, a fim de que se possa considerar excessivamente oneroso o percentual utilizado para o reajuste do plano de saúde contratado e, em contrapartida, seja fixado percentual adequado, que obedeça a critérios justos, não desarrazoados ou aleatórios, sem que se reduzam à mera subjetividade do julgador, faz-se necessário sejam assegurados a mais ampla defesa e contraditório para possibilitar a plena demonstração e justificação atuarial da majoração do percentual impugnado, o que, via de regra, imprescinde de perícia técnica. 4. Com efeito, a necessidade de prova pericial afasta a competência dos Juizados Especiais, ante a complexidade da causa, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor dos artigos 3º e 51, inc.II, da lei 9099/95. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais reconhecida de ofício. 5. PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. Sentença anulada. Processo extinto, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Encontrado em: DECLARADA, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MAIORIA.

TJ-DF - 07285233420188070016 DF 0728523-34.2018.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2018

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA. VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. RESOLUÇÃO Nº 11 02/07/2012. PREVISÃO NORMATIVA. LEI 9.099/95. EXEQUENTE MICROEMPRESA. NOTA PROMISSÓRIA. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pela parte exequente em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, requerendo o julgamento de acordo com a Teoria da Causa Madura ou, não sendo esse o entendimento, que seja anulada a sentença com o retorno dos autos ao Juízo de origem para o devido prosseguimento do feito. 3. A competência dos juizados especiais cíveis é delimitada pelo valor da causa, pela matéria nela debatida e pela qualidade das partes. O sistema inserido para os Juizados, nos moldes da Lei 9.099/95, visa garantir a prestação jurisdicional de forma célere e eficaz. 4. No caso específico de execução por título executivo extrajudicial, o art. 3º, § 1º, inc. II da Lei 9.099/95, dispõe que compete ao Juizado Especial promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º do mesmo dispositivo legal. 5. Registre-se que a Resolução nº 11 de 02/07/2012, a qual criou as Varas de Execução de Título Executivo Extrajudicial, não tem o condão de afastar uma disposição prevista em Lei. 6. Diante de autorização legislativa para que as pessoas elencadas no art. 8º da Lei 9.099/95 possam demandar execuções de títulos executivos extrajudiciais, cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários-mínimos, não há como afastar esta previsão normativa, em virtude da criação de Vara Especializada. 7. Os Juizados Especiais foram criados para facilitar o acesso à justiça, não sendo possível o próprio Judiciário criar obstáculos aos jurisdicionados que impossibilitem e/ou dificultem este ingresso. Portanto, cumprindo o exequente os requisitos previstos no § 1º do art. 8º da Lei 9.099/95, e sendo o título executivo em valor inferior a 40 salários-mínimos, não há qualquer óbice para a presente execução prosseguir no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. 8. Na hipótese dos autos, não há que se falar em causa madura, pois se trata de execução de título extrajudicial, que segue rito específico, e que tem por objetivo a satisfação da obrigação, e o feito deverá ser instruído com o título (documentariedade), para ao fim e ao cabo ser extinto com a satisfação do crédito perseguido, não se podendo falar em mérito ou em causa madura. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao Juizado a quo para regular processamento do feito. 10. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). 10. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Encontrado em: . - 1/10/2018 07285233420188070016 DF 0728523-34.2018.8.07.0016 (TJ-DF) FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA

TJ-DF - 07308631420198070016 DF 0730863-14.2019.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2020

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. AUTONOMIA DO SISTEMA RECURSAL DA LEI 9.099 /95. INAPLICABILIDADE DO CPC (ART. 1007, §§ 2º E 4º. DESERÇÃO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que rejeitou a queixa-crime ajuizada pelas recorrentes, com fundamento no art. 395 , incs. I , II e III , do CPP . 2. Incumbe às recorrentes, nos casos de interposição de apelação contra decisão proferida em ação penal de iniciativa privada, a comprovação do preparo recursal (no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso), sob pena de considerar-se deserto o recurso interposto (art. 71, inc. III, RITR; art. 42, § 1º, art. 54, parágrafo único, da Lei9.099/95). 3. Resta caracterizada, no caso, a deserção do recurso, pois interposto pelas querelantes sem a devida comprovação do recolhimento do preparo (stricto sensu), somente o fazendo de forma intempestiva, o que não se admite, conforme se observa dos documentos de ID 12268938 - p. 1/2. 4. Cabe pontuar que é inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil (e. 168 do FONAJE), ante a ausência de lacuna ou omissão na lei expressa, e por contrariar regras e princípios próprios em que se assentam o microssistema dos Juizados Especial. O regramento disposto em lei especial afasta a incidência da norma geral. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. Condeno às recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de R$ 600,00, a teor do art. 55 , da Lei n. 9.099 /95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 82, § 5º, da referida lei.

Encontrado em: . - 21/1/2020 07308631420198070016 DF 0730863-14.2019.8.07.0016 (TJ-DF) SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO

TJ-DF - 07306698220178070016 DF 0730669-82.2017.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2017

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. COMPETÊNCIA. VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. RESOLUCAO Nº 11 02/07/2012. PREVISÃO NORMATIVA. LEI 9099 /95. EXEQUENTE MICROEMPRESA. TÍTULO EXCUTIVO. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pela autora requerendo a modificação da sentença, a fim de ser firmada a competência do 7º Juizado Especial Cível de Brasília para o processamento da presente execução. 3. A competência dos juizados especiais cíveis é delimitada pelo valor da causa, pela matéria nela debatida e pela qualidade das partes. O sistema inserido para os Juizados, pela Lei 9.099 /95, visa garantir a prestação jurisdicional de forma célere e eficaz. 4. Assim, no caso específico de execução por título executivo extrajudicial, o art. 3º , § 1º , inc. II da Lei 9.099 /95, dispõe que compete ao Juizado Especial promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º do mesmo dispositivo legal. 5. Nesse diapasão, registre-se que a Resolucao nº 11 de 02/07/2012, a qual criou as Varas de Execução de Título Executivo Extrajudicial, não tem o condão de afastar uma disposição prevista em lei. 6. Destarte, diante de autorização legislativa para que as pessoas elencadas no art. 8º , da Lei 9.099 /95, possam demandar execuções de títulos executivos extrajudiciais cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários-mínimos, não há como afastar esta previsão normativa, em virtude da criação de Vara Especializada. 7. Cumpre acrescentar, nesse ponto, que os Juizados Especiais foram criados para facilitar o acesso à justiça, não sendo possível o próprio Judiciário criar obstáculos que impossibilitem e/ou dificultem este ingresso. Portanto, cumprindo o exequente os requisitos previstos no § 1º do art. 8º da Lei 9.099 /95, e sendo o título executivo em valor inferior a 40 salários-mínimos, não há qualquer óbice para a presente execução prosseguir no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos ao Juizado a quo para regular processamento e julgamento da demanda. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 , Lei 9099 /95). 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 , Lei 9099 /95).

Encontrado em: UNANIME. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 21/11/2017

TJ-DF - 07304559120178070016 DF 0730455-91.2017.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2017

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. COMPETÊNCIA. VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. RESOLUÇÃO Nº 11, 02/07/2012. PREVISÃO NORMATIVA. LEI 9099 /95. EXEQUENTE MICROEMPRESA. TÍTULO EXCUTIVO. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pela autora requerendo a modificação da sentença, a fim de ser firmada a competência do 7º Juizado Especial Cível de Brasília para o processamento da presente execução. 3. A competência dos juizados especiais cíveis é delimitada pelo valor da causa, pela matéria nela debatida e pela qualidade das partes. O sistema inserido para os Juizados, pela Lei 9.099 /95, visa garantir a prestação jurisdicional de forma célere e eficaz. 4. Assim, no caso específico de execução por título executivo extrajudicial, o art. 3º , § 1º , inc. II da Lei 9.099 /95, dispõe que compete ao Juizado Especial promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º do mesmo dispositivo legal. 5. Nesse diapasão, registre-se que a Resolucao nº 11 de 02/07/2012, a qual criou as Varas de Execução de Título Executivo Extrajudicial, não tem o condão de afastar uma disposição prevista em lei. 6. Destarte, diante de autorização legislativa para que as pessoas elencadas no art. 8º da Lei 9.099 /95 possam demandar execuções de títulos executivos extrajudiciais cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários-mínimos, não há como afastar esta previsão normativa, em virtude da criação de Vara Especializada. 7. Cumpre acrescentar, nesse ponto, que os Juizados Especiais foram criados para facilitar o acesso à justiça, não sendo possível o próprio Judiciário criar obstáculos que impossibilitem e/ou dificultem este ingresso. Portanto, cumprindo o exequente os requisitos previstos no § 1º do art. 8º da Lei 9.099 /95, e sendo o título executivo em valor inferior a 40 salários-mínimos, não há qualquer óbice para a presente execução prosseguir no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos ao Juizado a quo para regular processamento e julgamento da demanda. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 , Lei 9099 /95). 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 , Lei 9099 /95).

Encontrado em: UNANIME. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 21/11/2017

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo