Art. 55 da Lei 6956/15, Rio de Janeiro em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 55 da Lei 6956/15, Rio de Janeiro

• STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2016/XXXXX-0

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  O recurso especial (fls. 340/360) alega negativa de vigência aos arts. artigos 53 , II1, 54 e 55 da Lei 6.956 / 152 , 66 da Lei 7.210 /843, 113, caput, e § 2º, 102 , 103 , 105 , 219 , 293 e 460 do CPC... da Lei 6.956 /15; artigo 66 da Lei 7.210 /84; artigos 113 , caput, e § 2º ; 102 ; 103 ; 105 ; 219 ; 293 e 460 do CPC ; artigo 1º , caput e § 3º da Lei 8.437 /92.; 2) seja reformado o acórdão recorrido... Assim JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485 , VI , do CPC/15

• TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA XXXXX20248190000 202400800120

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  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL E DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. CONTROVÉRSIA QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DEMANDA NA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE O REPASSE DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS DAS MÚSICAS COMPOSTAS PELO SEU FALECIDO PAI. NO CASO EM ANÁLISE, A CAUSA DE PEDIR NÃO SE REFERE A DISCUSSÃO ACERCA DO RECONHECIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS , MAS APENAS O REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS PELOS RÉUS ECAD E OUTROS A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS JÁ RECONHECIDOS E DEVIDOS AO COMPOSITOR. HIPÓTESE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A MATÉRIA DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DE VARA EMPRESARIAL, PREVISTA NO ART. 55 , I, ¿F¿ DA LEI 6956 / 15 . COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL NOS MOLDES DO ART. 42 DA LEI 6956 / 15 . PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL.

• TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20158190000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL

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  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA PARA TRANSFERÊNCIA DE DETENTOS CONDENADOS. MANUTENÇÃO. MERO INCONFORMISMO DO RECORRENTE. 1. Novo inconformismo do agravante, ora embargante. 2. Acordão que assentou acerca da inexistência de conexão com procedimento que tramita perante a Vara de Execuções Penais e que a competência, na ação civil pública, é do Juízo Cível, além da inexistência de teratologia ou ilegalidade na decisão que concedeu os efeitos da antecipação de tutela. 3. Direitos vindicados que ultrapassam as medidas administrativas conferidas ao Juízo da VEP, estando inseridos no âmbito da ação civil pública. 4. O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para se rediscutir questões já decididas, mesmo para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e improvido.