Art. 551 da Lei 3071/16 em Todos os documentos

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DE PREMISSA. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DA LEI N. 10.406 /2002 ( CÓDIGO CIVIL ). PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 698 DA LEI N. 3.071/16, COMBINADO COM O ART. 2.028 DA LEI N. 10.406 /2002 ( CÓDIGO CIVIL ). PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL). 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ). 3. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-88.2013.8.16.0004 /1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 02.08.2021)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DE PREMISSA. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DA LEI N. 10.406 /2002 ( CÓDIGO CIVIL ). PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 698 DA LEI N. 3.071/16, COMBINADO COM O ART. 2.028 DA LEI N. 10.406 /2002 ( CÓDIGO CIVIL ). PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL). 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ). 3. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-88.2013.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 02.08.2021)

Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Usucapião. Pedido de Aquisição Originária da Propriedade Pela Modalidade Ordinária. Decisão Judicial de Procedência do Pedido Inicialmente Deduzido. Insurgência da Parte Ré Não Acolhida. Direito Intertemporal. Aplicação da Lei n. 3.071/16. Posse Iniciada em Meados de 1993. Posse com Animus Domini, Mansa, Pacífica, Pelo Período Aquisitivo da Usucapião Ordinária, Além de Justo Título e Boa-Fé, Demonstrados nos Autos. Prova Testemunhal Corroborada pela Prova Documental. Ausência de Oposição. Demonstração da Posse por Prazo Superior a 15 (Quinze) Anos. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade do § 11 , do Art. 85 , da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ). 1. A usucapião, conforme se extrai da atual normativa civil, é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais suscetíveis de exercício continuado pela posse prolongada no tempo, acompanhada, então, de certos requisitos exigidos pela lei, tal como posse mansa, pacífica, com animus domini, justo título e boa-fé, a depender da modalidade perquirida. 2. Dos Autos, extrai-se que a Parte Autora comprovou os requisitos exigidos para, então, usucapir o bem imóvel almejado, mediante prova testemunhal corroborada por prova documental, conforme exigido pelo inc. I , do art. 373 , da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ). 3. O documento de contrato particular de compra e venda, com quitação expressa, em que pese não registrado, basta para legitimar o fato da posse com ânimo de dono.4. In casu, a posse ad usucapionem ocorreu antes de constituída a alienação fiduciária em favor da instituição bancária.5. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. ( § 11 , do art. 85 , da Lei n. 13.105 /2015 – Código de Processo Civil ).6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-81.2019.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 13.03.2023)