Art. 56, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL N.º XXXXX-71.2020.8.08.0030 APELANTE: FUNDAÇÃO FACULDADES INTEGRADAS DE ENSINO SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE LINHARES – FUNDAÇÃO FACELI APELADA: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES EFETIVOS DA FACELI – ADEF RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA ADMINITRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES – SENTENÇA ULTRA PETITA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADAS – MÉRITO – INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR – ENTIDADE MANTENEDORA E ENTIDADE MANTIDA QUE NÃO SE CONFUNDEM – PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA – ART. 56 DA LDB – INAPLICABILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Inexiste violação ao princípio da congruência ou da adstrição se o juiz observa os limites da pretensão deduzida na demanda, inclusive à luz da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. 2. O princípio da gestão democrática consagrado no art. 56 , da Lei Federal nº 9.394 /96 ( LDB ), aplica-se às instituições públicas de educação superior. 3. In casu, a Fundação mantenedora da instituição pública de educação superior com esta não se confunde, razão pela qual não lhe é exigível a observância de composição mínima por docentes em seus órgãos e comissões, conforme regra prevista no parágrafo único do art. 56 , da LDB . VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação em que é Apelante FUNDAÇÃO FACULDADES INTEGRADAS DE ENSINO SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE LINHARES – FUNDAÇÃO FACELI e que é Apelada ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES EFETIVOS DA FACELI – ADEF; ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, rejeitar as preliminares, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator.