Art. 56, § 2 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06 em Todos os documentos

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 56 , § 2º DA LEI N. 11.343 /2006. INOCORRÊNCIA. PRAZO IMPRÓPRIO. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA E DIVERSIDADE DE TESTEMUNHAS. MÁCULA QUE DEVE SER OBSERVADA SOB A LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO DE 3 (TRÊS) MESES PROGRAMADO ENTRE A DETERMINAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E A FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO. DEMAIS ARGUMENTOS DEFENSIVOS QUE FORAM OBJETO DE IMPETRAÇÃO PRETÉRITA, ANALISADOS NO PRESENTE MÊS. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. O prazo do artigo 56 , § 2º , da Lei n. 11.343 /2006, é impróprio, e consequentemente, a inobservância deste, por si só, não acarreta em prejuízo e nem configura excesso de prazo.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ART. 56 , § 2º , DA LEI Nº 11.343 /06. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1) Em que pese superar o prazo legal do art. 56 , § 2º , da Lei nº 11.343 /06, tal fato encontra-se justificado na ausência de disponibilidade para realização do ato em data mais breve, considerando a demanda na unidade jurisdicional na qual tramita o feito, conforme esclarecido pelo respectivo titular (f. 27-28). Ademais, verifica-se que o lapso entre o recebimento da denúncia e a realização da audiência é de pouco mais de 2 (dois) meses, o que não caracteriza coação ilegal, frente ao regular tramite processual. 2) Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ART. 56 , § 2º , DA LEI Nº 11.343 /06. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1) Em que pese superar o prazo legal do art. 56 , § 2º , da Lei nº 11.343 /06, tal fato encontra-se justificado na ausência de disponibilidade para realização do ato em data mais breve, considerando a demanda na unidade jurisdicional na qual tramita o feito, conforme esclarecido pelo respectivo titular (f. 27-28). Ademais, verifica-se que o lapso entre o recebimento da denúncia e a realização da audiência é de pouco mais de 2 (dois) meses, o que não caracteriza coação ilegal, frente ao regular tramite processual. 2) Ordem denegada.