Art. 56, Inc. I do Código de Defesa do Consumidor em Todos os documentos

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 /STF. COMPENSAÇÃO. VALOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO. SENTENÇA. ADSTRIÇÃO. ARTS. 128 E 460 DO CPC/73 . JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. CONFIGURAÇÃO. MULTA. ART. 56 , I , DO CDC . CARÁTER ADMINISTRATIVO. 1. Ação de compensação de danos morais e de obrigação de fazer decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, ajuizada em 16/03/2011, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/01/2012 e concluso ao Gabinete em 27/04/2017. Julgamento pelo CPC/73 . 2. O propósito recursal é determinar se: a) nas ações que envolvam Direito do Consumidor, o juiz pode, de ofício, aplicar a multa administrativa prevista no art. 56 , I , do CDC ; b) se é possível reexaminar a responsabilidade da recorrente pela inscrição do nome do recorrido em cadastro de inadimplentes; e c) se cabe rever o valor da compensação dos danos morais fixados pelos graus ordinários de jurisdição. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 4. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não é o caso dos autos. 5. O juiz não pode conhecer de questões a respeito das quais a lei exige iniciativa das partes, somente podendo examinar, de ofício, matérias não por elas não suscitadas se a lei dispensar expressamente essa iniciativa. 6. Agindo o juiz fora dos limites definidos pelas partes e sem estar amparado em permissão legal que o autorize examinar questões de ofício, haverá violação ao princípio da congruência, haja vista que o pedido delimita a atividade do juiz ( CPC , arts. 128 e 460 ), que não pode dar ao autor mais do que ele pediu, julgando além do pedido, como ocorreu na hipótese em exame, com a imposição de ofício da multa do art. 56 , I , do CDC ao recorrente. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. PODER DE POLÍCIA DE CONSUMO. ACORDO ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDOR NÃO EXCLUI APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra decisão supostamente ilegal proferida pelo Secretário de Estado da Administração Penitenciária e Justiça do Estado de Goiás e pela Superintendente do Procon-GO, que, sem antes realizar perícia e analisar acordo celebrado entre a consumidora reclamante e a empresa, a esta cominaram multa por atraso na prestação de serviço de reparo em veículo automotor. 2. O Tribunal a quo denegou a segurança e assim consignou na sua decisão: "No tocante ao acordo, este Tribunal já decidiu no sentido de que a infringência da legislação consumerista, por si só, enseja a aplicação da multa prevista no artigo 56 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor , ainda que a consumidora e a prestadora de serviço tenham entabulado acordo quando o processo administrativo encontrava-se em tramitação junto ao PROCON-GO." (fl. 384). Correto o acórdão recorrido, pois a sanção administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor funda-se no poder de polícia de consumo que o Procon detém para cominar penas em razão de transgressão dos preceitos da Lei 8.078 /1990. Eventual acordo celebrado entre fornecedor e consumidor não apaga o ilícito administrativo, nem exclui a incidência da sanção. 3. Quanto à alegação de que era necessária a produção de prova pericial para demonstrar se o veículo apresentava ou não vício de fabricação, o Tribunal de origem entendeu "ser desnecessária a perícia, pois a questão versada no processo administrativo que culminou com a multa é facilmente comprovada por prova documental" (fl. 383). 4. Por fim, destaque-se que o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. 5. Assim, não há direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 9. Recurso Ordinário não provido.