Art. 56 do Decreto 2181/97 em Todos os documentos

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. TAXAS DE EMISSÃO DE BOLETOS. ABUSIVIDADE. CDC . 1 - O Procon, na qualidade de órgão de proteção ao consumidor, possui legitimidade para a imposição de multas decorrentes da violação das normas insertas na legislação consumerista. II - É abusiva a imposição ao consumidor de arcar com a tarifa pela emissão do boleto, porquanto constitui ônus da empresa de instituição a expedição de carnê de pagamento, compreendido necessariamente no custo da operação, não podendo este custo ser repassado ou transferido ao cliente. III - Não houve qualquer revisão de negócio celebrado ou análise de cláusula contratual, tendo o órgão administrativo se limitado a considerar abusiva a conduta da ora apelante de cobrar pela emissão de boletos para pagamento de prestações, tendo em vista as normas do Código de Defesa do Consumidor . IV - Não há se falar em invasão, pelo Procon, de função típica do Judiciário, pois este atuou dentro dos limites a si impostos, aplicando sanção administrativa, amparado nas permissões que lhes foram conferidas pelo artigo 22 do Decreto nº 2.181 /97 e dos arts. 55 , § 1º, e 56 , da legislação consumerista. V- Constatada em regular procedimento administrativo a cobrança de valores indevidos, a imposição de multa é medida que se impõe, de modo a desestimular as práticas de condutas lesivas aos direitos do consumidor, cuja tutela cabe mesmo aos órgãos de proteção do consumidor. Precedentes do STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. NEGATIVA DE PAGAR PRÊMIO DE SEGURO. ABUSIVIDADE. CDC . 1 - O Procon, na qualidade de órgão de proteção ao consumidor, possui legitimidade para a imposição de multas decorrentes da violação das normas insertas na legislação consumerista. II - Não há se falar em invasão, pelo Procon, de função típica do Judiciário, pois este atuou dentro dos limites a si impostos, aplicando sanção administrativa, amparado nas permissões que lhes foram conferidas pelo artigo 22 do Decreto nº 2.181 /97 e dos arts. 55 , § 1º, e 56 , da legislação consumerista. III- Constatada em regular procedimento administrativo a omissão da empresa de seguro em cumprir o contrato com o consumidor, a imposição de multa é medida que se impõe, de modo a desestimular as práticas de condutas lesivas aos direitos do consumidor, cuja tutela cabe mesmo aos órgãos de proteção do consumidor. Precedentes do STJ. IV - O valor estabelecido a título de multa atendeu aos parâmetros fixados em Lei, bem como foram respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, posto que a parte recorrente é empresa de grande porte, de modo que se fosse aplicado valor módico não se atingiria o objetivo de evitar que esta torne a desrespeitar as normas de defesa ao consumidor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.