Diários Oficiais • 15/02/2018 • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
DIREITO ÀS VERBAS RELATIVAS AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS (ART. 19-A , DA LEI N. 8.036 /1990)... DIREITO ÀS VERBAS RELATIVAS AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS (ART. 19-A , DA LEI N. 8.036 /1990)... DIREITO ÀS VERBAS RELATIVAS AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS (ART. 19-A , DA LEI N. 8.036 /1990)
Diários Oficiais • 18/12/2018 • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
(Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003). Art. 25... (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99). Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Parágrafo único... que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei
Diários Oficiais • 19/07/2017 • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-5869-73... NÍDIA CORRÊA LIMA) Pelo critério da especialidade, não se aplica, na espécie, o disposto no § 1º do art. 13 do Decreto-Lei nº 58 /37 e no § 1º do art. 31 da Lei nº 6.766 /79... -5869-73. 2
Jurisprudência que cita Art. 567, Inc. I da Lei 5869/73
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO, DE FORMA RETROATIVA. PRECLUSÃO LÓGICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Fase de cumprimento de sentença instaurada em 21.01.2014, sobrevindo extinção, de ofício, pela ocorrência de prescrição intercorrenteCaso em que a discussão se dá com base no CPC/73 , fatos consolidados naquele tempo (art. 14 do CPC/15 ), modo pelo qual não incide a regra da Lei n. 14.195 /21.Na presente hipótese, é caso de se afastar a prescrição intercorrente declarada em sentença, porquanto não ultrapassado o prazo quinquenal.Não se vislumbra ausência de impulso do processo pela parte exequente desde a instauração da fase de cumprimento de sentença em 2014 até a sua suspensão em abril/2017.Ainda que após o prazo da suspensão (abril/2018) tenha sido renovado o pedido de busca de bens em 2020, isso não é capaz de possibilitar a declaração de prescrição intercorrente, de forma retroativa desde 2014, porquanto há manifesta preclusão lógica ao juízo a quo, pois ao suspender o feito admitiu que o credor não teve inércia na fase de cumprimeto de sentença, quando antes disso deferiu o bloqueio de valores, pesquisa de bens. A partir do levantamento da suspensão em 2018 e pedido em 2019 de nova busca de ativos financeiros via Sisbajud, o qual foi indeferido pelo juízo em fevereiro/2020, não transcorreu o quinquênio legal, de sorte que não há prescrição a ser reconhecida.Prescrição intercorrente não implementada, no caso em concreto. Sentença desconstituída. Recurso provido. DERAM PROVIMENTO AO APELO.
Peças Processuais que citam Art. 567, Inc. I da Lei 5869/73
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0077 em 03/06/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Birigüi, SP
Honorários advocatícios O art. 5, inc... nos termos do art. 12, inciso II, da lei 8.177/91 até a entrada em vigor da MP 567, de 13/05/2012, convertida na lei 12.703/12, que condicionou os juros da caderneta de poupança à SELIC... Para tanto deve-se levar em consideração as regras da Lei5.869/73 que preceitua: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0077 em 09/01/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Birigüi, SP
Honorários advocatícios O art. 5, inc... nos termos do art. 12, inciso II, da lei 8.177/91 até a entrada em vigor da MP 567, de 13/05/2012, convertida na lei 12.703/12, que condicionou os juros da caderneta de poupança à SELIC... Para tanto deve-se levar em consideração as regras da Lei5.869/73 que preceitua: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0077 em 16/08/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Birigüi, SP
Honorários advocatícios O art. 5, inc... nos termos do art. 12, inciso II, da lei 8.177/91 até a entrada em vigor da MP 567, de 13/05/2012, convertida na lei 12.703/12, que condicionou os juros da caderneta de poupança à SELIC... Para tanto deve-se levar em consideração as regras da Lei5.869/73 que preceitua: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios