Art. 568, Inc. Iii do Código Processo Civil em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIADOR EXECUTADO QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO EFETIVAMENTE CITADO, NÃO FOI INCLUÍDO NA SENTENÇA EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AO FIADOR. ARTS. 458 , 472 E 568 , I, DO CPC . 1. O alcance subjetivo da sentença, à luz do disposto nos arts. 458 , 472 e 568 , I, do CPC , reclama a expressa indicação das partes que serão por ela alcançada - em especial dos que integrarão o pólo passivo na execução -, sob pena de não ser constituído título judicial contra aquele que, não obstante tenha figurado na demanda, não foi imposta nenhuma obrigação pelo comando sentencial. 2. Na espécie, o fiador, além de não ter sido efetivamente citado na ação de despejo e cobrança de alugueres, não foi expressamente condenado pela sentença exequenda ao pagamento dos alugueres e encargos atrasados. Assim, ante a ausência de título executivo judicial em relação ao fiador executado, impõe-se a sua exclusão do pólo passivo da execução. 3. Agravo regimental não provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 /STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. SOCIEDADE QUE NÃO CONSTA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENSÃO REJEITADA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão. 2. "O alcance subjetivo da sentença, à luz do disposto nos arts. 458 , 472 e 568 , I, do CPC , reclama a expressa indicação das partes que serão por ela alcançada - em especial dos que integrarão o pólo passivo na execução -, sob pena de não ser constituído título judicial contra aquele que, não obstante tenha figurado na demanda, não foi imposta nenhuma obrigação pelo comando sentencial" ( AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe de 14/10/2015). 3. Hipótese em que o Tribunal Estadual consignou que a questão da inclusão da empresa opoente no polo passivo da execução foi afastada na fase de conhecimento, não tendo a parte autora interposto o recurso cabível do acórdão que julgou definitivamente a questão, estando, portanto, preclusa. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO CARACTERIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGENTE MARÍTIMO QUE NÃO FOI DEMANDADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E NÃO FIGURA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 568 , I, DO CPC . PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 535 , II , do CPC nas hipóteses em que a Corte de origem resolveu fundamentadamente as questões cruciais para a prestação da tutela jurisdicional e a parte embargante não logrou demonstrar omissão concernente a ponto controvertido relevante para o resultado do julgamento. 2. Nos casos em que a Corte de origem assenta expressamente que uma pessoa não consta do título executivo judicial como devedor ou responsável (por não ter tomado parte no processo de conhecimento), tal sujeito de direito não pode ser submetido aos atos constritivos do cumprimento de sentença. Em tal circunstância, não há legitimidade passiva para a fase processual cujo escopo seja a prestação de tutela jurisdicional executiva, ainda que a pessoa que se pretende executar pudesse ter sido demandada no processo de conhecimento. Do contrário, se estaria a autorizar inaceitável extensão da coisa julgada em prejuízo de quem não teve a oportunidade de exercer as garantias inerentes ao devido processo legal (notadamente o contraditório e a ampla defesa) no módulo processual de conhecimento. Inteligência do art. 568 , I, do CPC . Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.