Art. 57, "b" do Decreto Lei 3864/41 em Todos os documentos

PENAL E PROCESSUAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO SEGUIDA DE ADITIVO CONTRATUAL IRREGULAR ELEVANDO O PREÇO DOS SERVIÇOS. RÉUS ABSOLVIDOS DA IMPUTAÇÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PELA FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA NO DISTRITO FEDERAL - FAP-DF - DA FUNDAÇÃO GONÇALVES LEDO, CLASSIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, PARA PRESTAR SERVIÇOS COMUNS NA ÁREA DE INFORMÁTICA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. PARECER DO PROCURADOR-CHEFE DA AUTARQUIA RECOMENDANDO A DISPENSA DA LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE PENAL DO ADVOGADO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE PROFISSIONAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DOLO GENÉRICO. DESNECESSIDADE DA PROVA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Apelação do Ministério Público contra sentença que absolveu os réus acusados de infringirem os artigos 89 e 92 , combinados APR20110111209263 com artigo 84 , § 2º , da Lei 8.666 /93, por terem autorizado ou contribuído para a dispensa ilegal de licitação, ao celebrarem "contrato de gestão" com a Fundação Gonçalves Ledo para a prestação de serviços, e depois firmarem termo aditivo prevendo o aumento de gastos, mesmo sem alterar os serviços contratados originariamente. 2 A apresentação das razões fora do prazo não obstaculizam o conhecimento da apelação quando o respectivo termo foi apresentado dentro do quinquídio previsto na lei processual, configurando mera irregularidade. 3 Ao emitir parecer favorável à contratação direta, invertendo posicionamento anterior, o Procurador Chefe de Fundação de Direito Público não atua como simples advogado que dá a sua opinião sobre uma questão jurídica, mas também como consultor e assessor jurídico, não usufruindo da imunidade prevista no artigo 133 da Carta Magna . Assim, responde criminalmente por ter afirmado a legalidade da dispensa de licitação, sendo odioso e injusto condenar apenas o Administrador que agiu sob sua orientação. 4 Não se exige dolo específico nem a prova de efetivo prejuízo aos cofres públicos para configurar-se o crime de dispensa irregular de licitação, que tem tratamento análogo aos crimes de perigo abstrato. A norma tutela a moralidade administrativa, afastando alegação de que o Estado não tem interesse em punir quando a conduta incriminada não resulta prejuízo ao Erário. Condicionar a pena à prova da obtenção de vantagem ilícita implicaria a impunidade de delito extremamente grave e nocivo aos interesses sociais, frustrando os saudáveis objetivos da lei. 5 A ilícita contratação de entidade privada para realizar serviços comuns encontradiços no mercado e sem que detenha apuro tecnológico que a distinga de sociedades comerciais ordinárias, APR20110111209263 que fazem o mesmo trabalho, desnatura na sua origem as finalidades do contrato de gestão. Ao gestor público que assim procede não é lícito alegar a ignorância da lei para descumprir os requisitos legais que autorizariam a dispensa, máxime quando, apenas seis meses depois, celebra termo aditivo que eleva os custos, quando o valor originário era suficiente para remunerar a execução do plano de trabalho estabelecido. Tais ações configuração o dolo, que é genérico. 6 Apelação provida por maioria.