Art. 57, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 57, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

  • STF - AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 3854 DF

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    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO JÁ APOSENTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. O writ previsto no art. 5º , inc. LXXI , da Constituição da Republica tem como pressuposto a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 2. O mandado de injunção não constitui instrumento processual hábil à aplicação do art. 57 , § 5º , da Lei nº 8.213 , de 1991, a servidor público já aposentado. 3. Ausente o pressuposto fático correspondente à inviabilidade do exercício de direito subjetivo pela ausência de norma reguladora, carece ao impetrante interesse processual. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

  • STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.032 /1995. DESCABIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA. 1. Descabe falar na incidência da Súmula 343 do STF, visto que, à época da decisão rescindenda, em 13/05/2015, a matéria já estava pacificada no julgamento do REsp n. 1.310.034/PR , ocorrido em 24/10/2012, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil /1973. 2. Caso em que a decisão rescindenda consignou ser possível a conversão do tempo comum em especial após 1995, "de modo que para fins de verificação da especialidade deve-se aplicar a legislação vigente à época em que as atividades foram prestadas, e não somente estabelecida no momento do requerimento administrativo". 3. Merece ser rescindida a decisão que nega vigência ao art. 57 , § 5º , da Lei n. 8.213 /1991, alterado pela Lei n. 9.032 /1995, a qual passou a prever somente a conversão do tempo de serviço exercido sob condições especiais em comum. 4. A viabilidade da conversão do tempo de serviço comum em especial depende da data em que o segurado tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido, se anterior ao advento da Lei n. 9.032 /1995, que incluiu o § 5º ao art. 57 Lei n. 8.213 /1991 e, consequentemente, revogou a referida conversão. 5. Pedido rescisório procedente.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE À ELETRICIDADE. 1. Nos termos do § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213 /91, é possível a conversão do tempo de serviço prestado sob condição especial em comum. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.306.113/SC , submetido ao rito do art. 543-C do CPC , entendeu que "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais". 3. O direito ao reconhecimento do tempo de serviço prestado em tais condições como especial, e sua conversão em tempo comum, não pode ser tolhido pelo simples fato de não haver, no Decreto n. 83.080 /79 e naqueles que o sucederam, discriminação específica dos serviços expostos à eletricidade como atividade perigosa, insalubre ou penosa. 4. Agravo regimental não provido.

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Peças Processuais que citam Art. 57, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

  • Contestação - TJPR - Ação Averbação / Contagem de Tempo Especial - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Paranáprevidência e Estado do Paraná

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.16.0182 em 16/12/2022 • TJPR

    § 5º da Lei 8213 /91... III - DO MÉRITO a) AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA REGRA DO § 5º DO ART. 57 DA LEI 8.213 /91 - INAPLICABILIDADE DO TEMA XXXXX/STF... Esta Unidade Gestora pede vênia para demonstrar que à autora não se aplica o Tema 942, /STF uma vez que não se enquadra na hipótese do § 5º do art. 57 da Lei 8213 /91, mas sim no § 1º do mesmo artigo

    Averbação / Contagem De Tempo Especial • Tempo De Serviço • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.9999 em 13/06/2023 • TRF3

    Realmente, constata-se que a referida MP, em seu artigo 28, havia revogado o § 5º do artigo 57 da Lei 8.213 /91, igualmente, foi reeditada muitas vezes, até a MP XXXXX-15, quando então, se converteu na... Sendo certo, portanto, que ainda hoje subsiste a redação do artigo 57 § 5º da Lei 8.213 /91 , nos termos seguintes: "§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser... APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - (...) 2 - O art. 57 , § 5º , da Lei 8.213 /91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032 /95 , teve sua vigência suspensa pelo art. 32, da Medida Provisória

    Aposentadoria Especial (art. 57/8) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Concessão • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie • Averbação/cômputo/conversão De Tempo De Serviço Especial • Tempo De Serviço

  • Contestação - TJPR - Ação Averbação / Contagem de Tempo Especial - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Universidade Estadual de Londrina, Paranáprevidência e Estado do Paraná

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0014 em 04/08/2023 • TJPR · Comarca · Barracão, PR

    § 5º da Lei nº 8.213 /91 e Tema 942 do STF... DO ART. 57 DA LEI 8.213 /91 - INAPLICABILIDADE DO TEMA XXXXX/STF... Esta Unidade Gestora pede vênia para demonstrar que ao autor não se aplica o Tema XXXXX/STF, uma vez que o mesmo não se enquadra na hipótese do § 5º do art. 57 da Lei 8213 /91, mas sim, no § 1º do mesmo

    Averbação / Contagem De Tempo Especial • Tempo De Serviço • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Modelos que citam Art. 57, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

  • Ação de Concessão de Aposentadoria Especial

    Modelos • 03/04/2018 • Giseli de Souza

    § 5º , da Lei n. 8.213 /91, in verbis : Art. 57... Portanto, os períodos exercidos em atividade especial são anteriores a Lei n. 9.032 /95, que alterou o caput do art. 57 da Lei n. 8.213 /91, bastava ao segurado para o reconhecimento da atividade especial... /91. 3

  • [MODELO] - Ação de Aposentadoria por Tempo de Contribuição c/ cômputo especial para PINTOR

    Modelos • 08/11/2018 • JOEL OLIVEIRA CAUSAS DO INSS E CONSUMIDOR

    §§ 4º e 5º da Lei n. 8.213 /91 e art. 70 do Decreto 3.048 /99, vem respeitosamente à presença de V... E também à própria Lei n. 8.213 /91, bem como o Dec. n. 3.048 /99, especialmente com relação ao art. 57 , caput e § 3º , da Lei n. 8.213 /91, correspondente ao art. 62 , do Dec. 3.048 /99, o qual predispôs... /91

  • Aposentadoria por tempo de contribuição/rural/urbano

    Modelos • 30/05/2019 • Renan Diego Dalanhol

    § 5º da Lei nº 8.213 /1991, com a redação dada pela Lei 9.032 /1995, que afastou essa possibilidade. 2... Contudo, o Réu não atendeu o requerimento do Autor, dessa forma, requer seja realizado o cálculo nesta ação nos termos da Lei 8.213 /91, art. 45 , vigente até a entrada em vigor da MP 1.523 /96... jurídico à época da prestação do serviço, motivo pelo qual inviável, no caso dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o artigo 57

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