Art. 57, § 7 da Lei de Registros Publicos em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. E CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. SUPRESSÃO DE PRENOME. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, § 1º DA LEI 6.015 /1973. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O nome é direito personalíssimo e, em princípio, é inalterável e imutável, salvo as exceções previstas em lei. 2. Na ação de retificação de registro civil, quando alegada situação vexatória de prenome comum, se houver impugnação, pelo Ministério Público ou outro interessado, o juiz deverá determinar a produção de prova, nos termos do artigo 109, § 1º da Lei 6.015 /1973. 3. Recurso especial provido para anular a sentença e o acórdão, a fim de que se possibilite a dilação probatória.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. ADEQUAÇÃO DO NOME DA GENITORA EM CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO DECORRENTE DE DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - Se a alteração do assentamento civil importa mera retificação do nome materno, dando ao cidadão a oportunidade de ostentar o correto registro, utilizado por sua mãe em seus documentos, não se pode negar que a dita alteração possibilitará melhor compreensão de sua ancestralidade, dando-lhe adequada individualização, bem como contribuindo para a estabilidade e a segurança das relações jurídicas, ficando configurada a motivação excepcional a autorizar, com base no art. 57 da Lei de Registros Publicos ( LRP - Lei n.º 6.015 /1973), a retificação buscada pela parte. II - A efetivação dessa retificação, além de não prejudicar terceiros, propiciará à registrada o satisfatório exercício de seu direito de personalidade.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO SOBRENOME - ERRO NO REGISTRO DOS FILHOS - FUNDAMENTO - IRRELEVÂNCIA. -Considerando a regra da imutabilidade do nome, a teor do art. 57 da Lei 6015 /73, e não demonstrada a motivação excepcional, sobretudo diante do fundamento apresentado na exordial, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido.