TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20168260053 SP XXXXX-88.2016.8.26.0053
APELAÇÃO – Mandado de Segurança – CNH – Bloqueio do prontuário por suspeita de fraude – Sentença de primeiro grau que denegou a ordem – Pretensão de desbloqueio do prontuário – Bloqueio de prontuário para investigação de eventuais irregularidades no processo de habilitação – Ausência de comprovação do recebimento da notificação de instauração do expediente de bloqueio de prontuário, impedindo a renovação da CNH – Vilipêndio ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa – Inteligência do art. 265 do CTB , art. 5 , LV da CRFB e art. 10º da Resolução Contran nº 182/2005 – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Sentença reformada – Recurso do impetrante provido.