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RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 9.099 /95. ACORDO INTEGRALMENTE CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487 , INCISO III , B DO CPC . SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
Ante o documento de mov. 20.1 e 19.2 homologo o acordo formulado entre as partes1. para que surta seus efeitos legais, conforme art. 57 da Lei 9.099 /95, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487 , III , b do CPC ). (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-33.2008.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 23.09.2019)
Vistos etc. Considerando que a regular formalização de acordo entre as partes retira do Poder Judiciário a análise do mérito da causa. Nesses termos, e à luz do disposto no art. 57 da Lei nº 9.099 /95, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo firmado entre as partes, na forma constante no termo de composição acostado aos autos (fls. 245/246). Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099 /95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, retornem os autos à origem. Fortaleza-CE, 11 de dezembro de 2021. VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza Relatora
da Lei 9.099 /95 ser possível ajuizar perante os Juizados Especiais Cíveis pedido de homologação de acordo extrajudicial de qualquer natureza ou valor... residente e domiciliado na CEP , endereço eletrônico , respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração anexa), com fundamento no art. 57... da Lei 9.099 /95 propor o presente PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - PROCON em face de EUROAMERICA OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 24.726.570/0001/21, com
Aplicação do art. 57 da Lei nº 9.099 , de 1995... Joenildo de Sousa Chaves - J. 11.01.2011) TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE JURÍDICA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 57 DA LEI 9099 /95 - Com o advento da Lei nº 9099 , de 26 de setembro de 1995... da Lei 9.099
Saraiva, pág. 1.005, nota 4, faz o seguinte comentário sobre o art. 57 da Lei nº 9.099 /95: "... a homologação é cabível em qualquer caso... A jurisprudência é pacífica ao interpretarem o art. 55, da Lei nº 7.244 /84, Lei do Juizado de Pequenas Causas, cuja redação é a mesma do art. 57 da Lei nº 9.099 /95: "A partir do advento da Lei nº 7.244... O art. 57 , da Lei nº 9.099 /95, Lei do Juizados Especiais, autoriza tal homologação, in verbis: "O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente
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