Obtendo mais resultados...
Inteligência do artigo 571 , V e VIII , CPP... O acórdão ressalta que, de acordo com o art. 571 , V e VIII , do CPP , a defesa deveria ter suscitado de imediato tese de nulidade, mas, ao contrário, não apresentou qualquer oposição à decisão da Juíza-presidente... ART. 41 DO CPP . NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. AMPLA DEFESA PRESERVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 3
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DO ART. 422 DO CPP . PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 83 /STJ. RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 /STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Lei Processual Penal em vigor adota, em sede de nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que, conforme as premissas delineadas no acórdão, não ocorreu, na espécie. Incidência da Súmula 83 /STJ. 2. A ausência de impugnação específica a um ou mais fundamentos do acórdão impugnado, suficientes por si sós para manter o julgado, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia. 3. Agravo regimental improvido.
Ainda que assim não fosse, a defesa não fez constar da ata de julgamento a inconformidade, conforme dispõe o art. 571 , V , do CPP . Igualmente incidentes os efeitos da preclusão. [...]”... V , do Código de Processo Penal . Ademais, sabe-se que o novo defensor recebe os autos na situação em que se encontram... ART. 41 DO CPP . NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. AMPLA DEFESA PRESERVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 3
V do CPP ): "As nulidades deverão ser aguidas:... Tratando-se de nulidade absoluta, não há de se falar em preclusão pelo mero fato de a irregularidade não ter sido arguida logo após o pregão, como determina o art. 571 do Código de Processo Penal . 4... :"A coação considerar-se-á ilegal: VI - quando o processo for manifestametne nulo; 1.3 Descreve o (art. 571 , Inc
V do CPP ): "As nulidades deverão ser aguidas:... Tratando-se de nulidade absoluta, não há de se falar em preclusão pelo mero fato de a irregularidade não ter sido arguida logo após o pregão, como determina o art. 571 do Código de Processo Penal . 4... :"A coação considerar-se-á ilegal: VI - quando o processo for manifestametne nulo; 1.3 Descreve o (art. 571 , Inc
V , CPP... O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará não só contrariou Decreto Lei 3.689 /41, Código de Processo Penal , como negou sua aplicação... CRIME PRECEDIDO DE SÉRIA DISCUSSÃO ANTERIOR ENTRE OS ENVOLVIDOS. - A argüição de impedimento de jurado deve ser feita tão logo sejam instalados os trabalhos, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 571
Inteligência do artigo 571 , V e VIII , CPP... ART. 41 DO Documento: XXXXX Página 3 de 6... ARTS. 90 DA LEI N. 8.666 /1993, 288 DO CP E 1º, I, V E XIV, DO DECRETO-LEI N. 201 /1967. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO CONFIGURADA
As propostas serão objeto de deliberação na abertura dos trabalhos, observados os parâmetros dos artigos 139 , VI , e 190 do CPC e os artigos 3º , 497 , XII , 563 , 564 , III , 565 , 566 , 571 , V , e... 572 , III , do CPP . 5) Nos termos do art. 316 do CPP , mantenho a prisão do réu pois não sobrevieram elementos a solapar o substrato fático do decreto constritivo... Ainda, a fase de produção de provas da fase instrutória há muito está preclusa, nos termos do art. 571 , I , CPP , inclusive, da fase do art. 422 , também
V e VIII , do Código de Processo Penal (HC XXXXX/MT, Rel... ART. 41 DO CPP . NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. AMPLA DEFESA PRESERVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 3... 1º, I, V E XIV, DO DECRETO-LEI N. 201 /1967. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 157 , § 1º , DO CPP