AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DO JÚRI. FALTA DE ARGUIÇÃO EM PLENÁRIO NO MOMENTO OPORTUNO: PRECLUSÃO. INC. VIII DO ART. 571 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SIGILO. ALEGADA UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROTEÇÃO À TESTEMUNHA. LEI 9.807 /99. NULIDADE. PRECLUSÃO. ART. 571 , II , DO CPP . SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ANONIMATO. ART. 5º , LV , DA CF . OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, é inadmissível irresignação excepcional na hipótese em que o desate da controvérsia desafiar a prévia análise da legislação infraconstitucional, caso em que a ofensa ao texto constitucional , se efetivamente existente, seria meramente reflexa. 2. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental desprovido.
PENAL. UXORICÍDIO. ADITAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE.EVIDÊNCIA DOS AUTOS. TESE DE ERRO NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS.PRECLUSÃO. ART. 571 , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Mostra-se incabível pretenso aditamento do recurso especialdiante da preclusão consumativa. 2. O Conselho de Sentença não reconheceu as atenuantes previstas noart. 65 , inciso III , alíneas b e d , do Código Penal , amparando-se emprovas dos autos. 3. As possíveis irregularidades na quesitação devem ser arguidas nomomento oportuno, devendo constar em ata de julgamento, sob pena depreclusão, nos termos do art. 571, inciso VIII, do Código deProcesso Penal, o que não ocorreu na presente hipótese. 4. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidadeos elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesadostodos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal , paraaplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja,proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 5. No caso, a fixação da pena-base acima do mínimo legal restousuficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, emrazão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis,que, de fato, emprestaram à conduta do Recorrente especialreprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipopenal. 6. A sugerida divergência não foi demonstrada na forma preconizadanos arts. 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil e 255,§§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,desprovido.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0515 em 09/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Rosana, SP
O art. 41 do Código de Processo Penal expõe os requisitos essenciais para a elaboração da denúncia supra conceituada... VIII , do Código de Processo Penal - Preclusão observada - Qualificadora da surpresa - Inocorrência - Fato precedido de animosidade anterior e discussão entre as partes - Revisão deferida parcialmente... que a conduta do réu não configura crime; b) Em não sendo acolhido o pedido de absolvição sumária, requer a rejeição da denúncia por inépcia, por esta não cumprir todos os requisitos formais do Art. 41 CPP
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.24.0066 em 28/01/2020 • TJSC · Comarca · São Lourenço do Oeste, SC
EXEGESE DO ARTIGO 571 , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO... Por adequar-se aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal a denúncia foi recebida em 27 de janeiro de 2014, com a decisão proferida à p. 97... AFRONTA AO ARTIGO 473 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADO. UTILIZAÇÃO DO DEPOIMENTO DO ACUSADO PRESTADO EM SEDE POLICIAL EM PLENÁRIO. POSSIBILIDADE
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0443 em 17/01/1970 • TJSP · Comarca · Foro de Piedade, SP
E havendo protesto em momento anterior, desnecessário novo protesto à luz do art. 571VIII do CPP . Vejamos as decisões desse E. STJ: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL... Entende que "não há qualquer ilegalidade na leitura dos antecedentes criminais da vítima em plenário, em razão de o documento questionado já encontrar-se juntado aos autos nas fls. 40 e 41 e, ainda, não... Ensina a doutrina que se a leitura do decreto de prisão preventiva ou da folha de antecedentes for feita com o objetivo de extrair uma presunção de culpa, haverá indevida influência no julgamento dos jurados
Diários Oficiais que citam Art. 571, Inc. Viii do Decreto Lei 3689/41
Diários Oficiais • 09/05/2019 • Superior Tribunal de Justiça
Inteligência do artigo 571 , V e VIII , CPP... ART. 41 DO Documento: XXXXX Página 3 de 6... ARTS. 90 DA LEI N. 8.666 /1993, 288 DO CP E 1º, I, V E XIV, DO DECRETO-LEI N. 201 /1967. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO CONFIGURADA
Diários Oficiais • 01/04/2018 • Superior Tribunal de Justiça
E, nos termos do art. 571 , VIII , do Código de Processo Penal , no caso de julgamento em Plenário, as nulidades deverão ser arguidas tão logo ocorram, sob pena de preclusão... Delito de vias de fato e violação de domicílio (art. 21 , caput, do Decreto-Lei n. 3.688 /41 e art. 150 , § 1º , do Código Penal ) 3. Inépcia da denúncia... Justiça, seguindo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal
Diários Oficiais • 31/07/2017 • Superior Tribunal de Justiça
V e VIII , do Código de Processo Penal (HC XXXXX/MT, Rel... ART. 41 DO CPP . NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. AMPLA DEFESA PRESERVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 3... 1º, I, V E XIV, DO DECRETO-LEI N. 201 /1967. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 157 , § 1º , DO CPP