Art. 573 do Código Processo Civil em Todos os documentos

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 /STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 /STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da faixa etária, a partir de estudos técnico-atuariais, para buscar a preservação da situação financeira da operadora do plano. O reajuste deve observar critérios objetivos de forma proporcional e razoável, além de obrigatoriamente respeitar as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e o Estatuto do Idoso . 3. Na hipótese, rever o entendimento do acórdão impugnado, acerca do caráter abusivo das cláusulas contratuais de reajuste por faixa etária, implicaria o reexame do contrato e do contexto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial em virtude da incidência das Súmulas nºs 5 e 7 /STJ. 4. A ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca da tese ventilada no recurso especial (arts. 8º e 573 do CPC/2015 ) acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula nº 282 /STF. 5. Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 /STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 /STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da faixa etária, a partir de estudos técnico-atuariais, para buscar a preservação da situação financeira da operadora do plano. O reajuste deve observar critérios objetivos de forma proporcional e razoável, além de obrigatoriamente respeitar as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e o Estatuto do Idoso . 3. Na hipótese, rever o entendimento do acórdão impugnado, acerca do caráter abusivo das cláusulas contratuais de reajuste por faixa etária, implicaria o reexame do contrato e do contexto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial em virtude da incidência das Súmulas nºs 5 e 7 /STJ. 4. A ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca da tese ventilada no recurso especial (arts. 8º e 573 do CPC/2015 ) acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula nº 282 /STF. 5. Agravo interno não provido.

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO DIFAMATÓRIO E INVERÍDICO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24 /TSE. FUNDAMENTOS LEGAIS. ART. 573 DO CPC E ART. 58 , § 8º , DA LEI Nº 9.504 /97. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA Nº 27 /TSE. DESPROVIMENTO. 1. O TRE/SP, analisando as circunstâncias do caso concreto, entendeu razoável e proporcional reduzir de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o valor da multa imposta pelo descumprimento da ordem judicial que determinou a retirada do vídeo impugnado e a publicação da resposta na rede social Facebook no prazo de 4 (quatro) horas após a intimação. 2. Não há como promover reparos no acórdão regional sem o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, vedado nos termos da Súmula nº 24 /TSE. 3. Consta no aresto recorrido que foram utilizados dois fundamentos para a fixação da multa: (i) descumprimento da determinação de retirada da postagem ofensiva, estipulada a título de astreintes, com base no art. 573 do Código de Processo Civil ; e (ii) descumprimento da decisão que reconheceu o direito de resposta, aplicada nos termos do art. 58 , § 8º , da Lei das Eleicoes . 4. Consoante o entendimento deste Tribunal Superior, "é cabível a imposição da sanção pecuniária como consequência de eventual descumprimento de decisão liminar proferida no âmbito de representação eleitoral" ( AI nº 7395 –65/SP, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 2.12.2013). 5. Não há como afastar a incidência da Súmula nº 27 /TSE no presente caso, porquanto a indicada afronta ao art. 58 , § 8º , da Lei nº 9.504 /97, ao argumento de que a duplicação das astreintes só seria possível se houvesse reiteração de conduta – como se tal dispositivo tratasse desse instituto –, evidencia a deficiência na fundamentação recursal e, por consectário, inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. 6. Agravo regimental desprovido.