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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 58 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia
Art. 58 - São crimes de responsabilidade do Governador os atos que atentarem contra esta constituição ou contra a Constituição Federal, especialmente os mencionados nos itens I a VII do art. 82 desta última no que lhe forem aplicáveis.
§ 4º - Os secretários de Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão julgados pela forma prevista em lei, observado o que estabelecem os §§ 1º e 2º dêste artigo, no que lhes fôr aplicável. Nos crimes conexos com os do Governador, os secretários de Estado serão processados e julgados da mesma forma prevista para êle nesta secção.

DJBA 16/08/2012 - Pág. 289 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais16/08/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010. 0062735.... 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010....(10-4-5) Autor: Elisabeth Anjos Silva

TRT-5 03/10/2012 - Pág. 202 - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Diários Oficiais03/10/2012Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Transitórias ( ADCT ) o art. 97 , cujo § 12 dispõe que se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não...Transitórias ( ADCT ) o art. 97 , cujo § 12 dispõe que se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não...Processo Nº RTOrd-26900-58.2009.5.05.0222 Processo Nº RTOrd-269/2009-222-05-00.9 Reclamante Gilson Andrade...

DJBA 24/04/2012 - Pág. 289 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais24/04/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010. 0001766.... 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010. 0001740.... 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010....

DJBA 04/12/2010 - Pág. 5 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais04/12/2010Diário de Justiça do Estado da Bahia
Quanto ao mérito, é de se observar que a Emenda Constitucional 58/10 alterou a situação de repasse dos...duodécimos, tendo em vista a alteração percentual para 7%, senão vejamos: EMENDA CONSTITUCIONAL58...Constitucional58 quanto aos orçamentos municipais de 2010.

DJBA 05/12/2010 - Pág. 5 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais05/12/2010Diário de Justiça do Estado da Bahia
Quanto ao mérito, é de se observar que a Emenda Constitucional 58/10 alterou a situação de repasse dos...duodécimos, tendo em vista a alteração percentual para 7%, senão vejamos: EMENDA CONSTITUCIONAL58...Constitucional58 quanto aos orçamentos municipais de 2010.

DJBA 06/12/2010 - Pág. 5 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais06/12/2010Diário de Justiça do Estado da Bahia
Quanto ao mérito, é de se observar que a Emenda Constitucional 58/10 alterou a situação de repasse dos...duodécimos, tendo em vista a alteração percentual para 7%, senão vejamos: EMENDA CONSTITUCIONAL58...Constitucional58 quanto aos orçamentos municipais de 2010.

DJBA 08/03/2016 - Pág. 16 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais08/03/2016Diário de Justiça do Estado da Bahia
Antes da Emenda Constitucional, 66/ 2011, tratando-se de divórcio direto, cabia observar o decurso do...lapso temporal da separação de fato, mas agora, após a edição da referida emenda ao texto constitucional...Antes da Emenda Constitucional, 66/ 2011, tratando-se de divórcio direto, cabia observar o decurso do...

DJBA 22/04/2013 - Pág. 393 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais22/04/2013Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 269 , III , do CPC . . 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010..... 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010....

DJBA 15/09/2014 - Pág. 91 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais15/09/2014Diário de Justiça do Estado da Bahia
NOVOS LIMITES PERCENTUAIS FIXADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL58 /2009. Tribunal de Tribunal de Justiça da Bahia. Tribunal de Justiça deste Estado (fls. 208/2013), resolvendose o mérito da demanda na forma do art. 269...

DJBA 01/10/2014 - Pág. 296 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais01/10/2014Diário de Justiça do Estado da Bahia
A Emenda Constitucional nº 66 , que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal , suprimiu...A Emenda Constitucional nº 66 , que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal , suprimiu...A Emenda Constitucional nº 66 , que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal , suprimiu...
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