Art. 58, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Parágrafo 4 Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

TRT-2 31/07/2018 - Pág. 8512 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais31/07/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
previdenciário - PPP, nos termos da Art. 58 , § 4º , da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213 /91, sob pena de multa diária....Da justiça gratuita Em face do padrão salarial do reclamante e da declaração sob ID. d4e0370, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita..... 58 , § 4º , da Lei de Benefícios da Previdência Social -Lei 8213 /91, sob pena de multa diária.

TRT-2 31/07/2018 - Pág. 8585 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais31/07/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 58 , § 4º , da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213 /91, sob pena de multa diária....Da justiça gratuita Em face do padrão salarial do reclamante e da declaração sob ID. d4e0370, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita..... 58 , § 4º , da Lei de Benefícios da Previdência Social -Lei 8213 /91, sob pena de multa diária.

TRT-2 31/07/2018 - Pág. 8515 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais31/07/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
marco temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável na fixação dos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença, sendo a sucumbência, portanto, regida pela lei...Da justiça gratuita Em face do padrão salarial do reclamante e da declaração sob ID. d4e0370, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita..... 58 , § 4º , da Lei de Benefícios da Previdência Social -Lei 8213 /91, sob pena de multa diária.

TRT-2 31/07/2018 - Pág. 8514 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais31/07/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
A lei, quanto aos seus aspectos processuais, aplica-se de imediato..... 58 , § 4º , da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213 /91, sob pena de multa diária....trabalhista (Lei nº 13.467 /2017), aplicandose, portanto, o disposto no art. 791-A , da CLT .

TRT-3 - Inteiro Teor. : ROPS 111625120175030110 MG 0011162-51.2017.5.03.0110

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2018

A r. sentença determinou que a reclamada fornecesse ao autor o perfil profissiográfico previdenciário, a teor do art. 58, § 4º da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213 /91, "in verbis": Art.... 58....(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da

TRT-3 - Inteiro Teor. : ROPS 112005520175030145 MG 0011200-55.2017.5.03.0145

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2018

Destaco que a r. sentença determinou que a reclamada fornecesse ao autor o perfil profissiográfico previdenciário, a teor do art. 58, § 4º da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213 /91, "in...verbis": Art. 58....(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da

TJ-SP - 00235153620158260100 SP 0023515-36.2015.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2018

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADO PELO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL – RESTABELECIMENTO DE REAJUSTE INICIALMENTE CONCEDIDO NO PERCENTUAL DE 7,5% E DEPOIS SUBSTITUÍDO PELO PERCENTUAL DE 4,29% - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR REGIDA PELAS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO, ENTRE ELAS, A LEI4.819 /58, DE MODO QUE A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR O LITÍGIO É DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, CONSOANTE DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 3º, INC. "I. 1", QUE DETERMINA SER DA COMPETÊNCIA DAQUELA SEÇÃO:"AÇÕES RELATIVAS A CONCURSOS PÚBLICOS, SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL, QUESTÕES PREVIDENCIAIS E AÇÕES FUNDADAS NA LEI ESTADUAL Nº 4.819/1958". - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público.

Encontrado em: 25ª Câmara de Direito Privado 06/04/2018 - 6/4/2018 00235153620158260100 SP 0023515-36.2015.8.26.0100 (TJ-SP) Edgard Rosa

TJ-SP - Apelação Cível AC 00539237820138260100 SP 0053923-78.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2015

PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR – AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADO PELO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL – CUIDA-SE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR REGIDA PELAS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO, ENTRE ELAS, A LEI4.819/58, DE MODO QUE A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR O LITÍGIO É DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, CONSOANTE DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 3º, INC. "I. 1", QUE DETERMINA SER DA COMPETÊNCIA DAQUELA SEÇÃO: "AÇÕES RELATIVAS A CONCURSOS PÚBLICOS, SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL, QUESTÕES PREVIDENCIAIS E AÇÕES FUNDADAS NA LEI ESTADUAL Nº 4.819/1958". - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 671748 RN RIO GRANDE DO NORTE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2016

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO DE PENSÃO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria imprescindível a análise de legislação infraconstitucional (Lei nº 3.807 /1960). 2. A garantia de revisão dos benefícios mantidos pela previdência social, em relação ao número de salários mínimos a que correspondia quando da sua concessão, prevista no art. 58 do ADCT perdurou somente até a edição das Leis nºs 8.212 e 8.213 /1991. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (REVISÃO, BENEFÍCIO, LEGISLAÇÃO VIGENTE) RE 171203 (1ªT), RE 287788 (2ªT). - Decisão monocrática citada: (REVISÃO, BENEFÍCIO, LEGISLAÇÃO VIGENTE) ARE 704044 ....Primeira Turma LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00058 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS . LEG-FED LEI- 003807 ANO-1960 LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ....LEG-FED LEI- 008212 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA . LEG-FED LEI- 008213 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA RECTE.(S) MARIA NILBA RÊGO DA TRINDADE . RECDO.(A/S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS  AG.REG.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1658328 MG 2017/0044524-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2017

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTAMENTO. PLEITO DE EQUIVALÊNCIA ENTRE REAJUSTES DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO E DOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. Trata-se, na origem, de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos reajustes dos salários de contribuição. 2. Conquanto os arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8.212/91 estabeleçam que os valores do salário de contribuição e o seu limite máximo (teto do salário-de-contribuição) devam ser reajustados na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, não há que se dar interpretação de reciprocidade, uma vez que os benefícios em manutenção têm seus reajustes regulados pelo art. 201, § 4º, da CF/88 e pelo art. 41 da Lei 8.213/91. Nesse sentido: STF, AI 590.177 AgRg/SC, Rel. Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJU de 27/4/2007; STJ, AgRg no REsp 986.882/PR , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellize, Quinta Turma, DJe de 2/10/2012. 3. "É assente nesta Corte o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários-de-contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no art. 41 da Lei n. 8.213/1991 para tanto." (STJ, AgRg no AREsp 168.279/MG , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/11/2012). 4. Louvando-se em vários precedentes do STJ, descabido o reajuste de benefícios em manutenção pelos mesmos índices, e na mesma época, de reajustamento dos salários de contribuição, ou de seu teto, por ausência de previsão legal ( AgInt no AREsp 969954 / MG , Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/2/2017). 5. Recurso Especial não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 18/04/2017 - 18/4/2017 RECURSO ESPECIAL REsp 1658328 MG 2017/0044524-5 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

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