Art. 58, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 58, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 ; bem como, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado ? houve violação ao art. 58 , § 4º , da Lei 8.213 /91, "pois, novamente, a legislação exige a elaboração, manutenção e entrega do PPP aos trabalhadores sem quaisquer condicionantes" ?, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7 /STJ. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitados.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 ; bem como, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado ? houve violação ao art. 58 , § 4º , da Lei 8.213 /91, "pois, novamente, a legislação exige a elaboração, manutenção e entrega do PPP aos trabalhadores sem quaisquer condicionantes" ?, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7 /STJ. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitados.

  • TST - Ag-AIRR XXXXX20215020473

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1 - Nos termos do art. 896 , § 9.º , da CLT , nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, hipótese dos autos, somente se admite recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal e por contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou à Súmula Vinculante do STF. 2 - Dessa forma, o recurso de revista, no particular, não merece processamento tendo em vista que a parte Agravante limitou-se a denunciar violação de dispositivo infraconstitucional. Agravo não provido. 2 - FORNECIMENTO DE PPP. 1 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um formulário preenchido pela empresa, em que constam os riscos que podem existir no local de trabalho, cujo objetivo é tão-somente apresentar o resumo de todas as informações relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos. 2 - Assim, constatada que a prestação de serviços em condições de risco, deve a reclamada entregar o formulário PPP, nos termos do art. 58 , § 4º , da Lei 8.213 /1991. 3 - Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a necessidade de retificação do PPP, em face das atividades ora reconhecidas, conforme autoriza o art. 58 , § 4º , da Lei 8.213 /91, não se cogitando, assim, de violação direta e literal do art. 5º, II, do Texto Constitucional. Agravo não provido.

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Modelos que citam Art. 58, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social

  • Reclamação Trabalhista para Retificação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

    Modelos • 21/02/2019 • Vinícius Espeleta Baraldi

    A entrega do formulário ao empregado que se desliga da empresa deve refletir as reais condições de trabalho a que esteve submetido o emprego e advém do disposto no art. 58 , § 4º da Lei 8.213 /1991... da Lei nº 8.213 /91: Art. 58... como, atividades exercidas, agentes nocivos aos quais se encontrou exposto, intensidade e concentração dos agentes, exames médicos clínicos, além de outros dados referentes à empresa, inserido no Artigo 58

  • Ação Trabalhista para entrega do PPP

    Modelos • 19/03/2018 • Priscila C. Vieira da Silva

    O referido documento de todos os períodos trabalhados na empresa, não foi entregue para a reclamante, nos termos do artigo 58 , § 4º da Lei 8.213 /91.

  • Incidente de Uniformização a TNU

    Modelos • 29/10/2020 • Ana Carolina Braga Monte

    O art. 68 do Decreto 3.048 /1999 remete à relação de agentes nocivos constante do Anexo IV para integrar a norma do art. 58 da Lei 8.213 /1991... compatibilidade com o art. 58 8, § 1º º, da Lei 8.213 3/1991 e com o art. 201 1, § 1º º, da CRFB B é a que dispensa a análise quantitativa para a exposição a agentes cancerígenos desde que a avaliação... A PARTIR DE 03/12/1998, COM BASE NO ART. 58 , §§ 1º E 2º , DA LEI 8.213 /1991, O USO DE EPI EFICAZ DESCARACTERIZA A INSALUBRIDADE E IMPEDE O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ESPECIAL (STF, ARE 664.335)

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Peças Processuais que citam Art. 58, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social

  • Recurso - TRT02 - Ação Multa por Descumprimento de Ordem Judicial - Atord - contra Telefonica Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.02.0012 em 30/07/2019 • TRT2 · 12ª Vara do Trabalho de São Paulo

    ( parágrafo 4º do artigo 58 da Lei nº 8.213 /1991)... 58 da Lei Federal nº 8.213 /1991... do artigo 58 da Lei Federal nº 8.213 /91

    Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial • Penalidades Processuais • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Obrigação De Dar • Liquidação / Cumprimento / Execução • Cláusula Penal • Multa Cominatória / Astreintes • Contratuais • Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Reflexos • Armazenamento De Líquido Inflamável • Adicional De Periculosidade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios

  • Contestação - TRT15 - Ação Multa por Descumprimento de Ordem Judicial - Atsum - contra Onca Industrias Metalurgicas e BRP Brasil Apoio Administrativo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0131 em 27/04/2023 • TRT15 · 12ª Vara do Trabalho de Campinas

    § 4º da Lei 8.213 /91... § 4º , da Lei 8.213 /91... Inclusive, o parágrafo 4º , do artigo 58 da Lei nº 8.213 /1991 estabelece que a obrigação de entregar do PPP é da empresa e, no caso, não mais existem tais empresas, diante da extinção delas

    Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial

  • Recurso - TRT15 - Ação Radiação Ionizante ou Substância Radioativa - Rot - contra Villares Metals

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0122 em 30/08/2022 • TRT15 · Vara do Trabalho de Sumaré

    Nos termos da Lei 8.213 /91, artigo 58 , § 4º , a empresa é obrigada a fornecer ao trabalhador cópia autêntica dos referidos documentos, por ocasião da rescisão contratual do empregado... Por outro lado, nem se alegue que o artigo 58 , § 4º , da Lei n. 8.213 /91, apenas impõe o fornecimento, quando da rescisão do contrato de trabalho, como modo de indeferir o pedido... No entanto, o N juízo "a quo", entendeu por bem indeferir o pedido, pelo seguinte fundamento: "DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL Nos termos do artigo 58 , § 4º , da Lei n. 8.213 /91"A empresa deverá

    Radiação Ionizante Ou Substância Radioativa • Adicional De Periculosidade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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