Art. 58, § 5 da Lei 5172/66 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 58, § 5 da Lei 5172/66

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Desse modo, indevida a exação em comento, que não tem supedâneo em lei vigente. - O disposto nos diplomas normativos Leis nºs 9.295/46, 570 /48, 4.695/65, 5.172/66, 5.730/71, 6.206/75, 6.830/80, 7.730/... A citada Lei nº 6.994 /82, tida por constitucional pelo STF, no entanto, foi revogada pela Lei nº 9.649 /98, cujo artigo 58, § 4º, que dispunha que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas... obstante a oposição dos Embargos Declaratórios, "a omissão quanto à aplicação do art. 21 do Decreto-Lei nº 9.295 /46 e consequente atendimento ao limite previsto no art. 8º da Lei nº 12.514 /2011, suscitada

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Decisão • 

    No caso dos autos, dentre inúmeros atos e normativos infralegais, o título executivo indica como fundamentos legais da dívida as leis nºs 6.316 /75 (art. 15), 12.514 /2011 (arts. 5º e 6º), 5.172/66 (art... de inconstitucionalidade o art. 58 , § 4º , da Lei 9.649 /98, declarado inconstitucional pelo STF. 3... reincidindo no vício que já acometera de inconstitucionalidade o art. 58 , § 4º , da Lei 9.649 /98, declarado inconstitucional pelo STF

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1055 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Medida Provisória 427 , de 11.02.1994, reeditada pela Medida Provisória 449 , de 17.03.1994, convertida na Lei 8.866 , de 11.04.1994. Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública. 3. Inconstitucionalidade. Matéria pacificada no julgamento do RE 466.343 , Rel. Min. Cezar Peluso. 4. Ação de depósito fiscal. Pagamento apenas em dinheiro. Violação aos princípios da proporcionalidade, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Mais Jurisprudência (+271)

Peças Processuais que citam Art. 58, § 5 da Lei 5172/66

  • Petição - TRF01 - Ação Cnd/Certidão Negativa de Débito - Mandado de Segurança Cível - de Agropecuaria Umuarama contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3901 em 19/05/2022 • TRF1 · Comarca · Marabá, PA

    Arts. 33, 34, 76 e 913 do RIR/18 e art. 58 da Lei n° 10.637/02 combinado com o art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172/66 e art. 42 da Lei n° 9.430/96 Arts. 37, 38, 83 e 849 do RIR/99 e art. 58 da Lei n° 10.637... /02 combinado com o art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172/66 e art. 42 da Lei n° 9.430/96 Art. 1°, inciso IX e parágrafo único, da Lei n° 11.482/07, incluído pela Lei n° 13.149, de 2015... Multa Ofício: Não Enquadramento Legal: [A partir de 01/01/2000 - Art. 124, inciso I, da Lei n° 5.172/66.]

    Cnd/certidão Negativa De Débito • Crédito Tributário • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TJMT - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Municipio de Sinop contra Sauer & CIA

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.11.0015 em 08/04/2021 • TJMT · Comarca · Sinop, MT

    7°, IV, combinado com art. 14, ambos da Lei 6.830/80... CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: 37f46e57a4df6af5d485c69b3c3e5ce6 CERTIDÃO EMITIDA EM: 01/04/2021 CERTIDÃO ATUALIZADA ATÉ: 07/04/2021 A autenticidade deste documento poderá ser realizada pelo endereço 99375 -... 5.172/66 - CTN (requisitos e constituição do termo); da Lei Complementar 96/2013 (Código Sanitário do Município de Sinop) os Artigos 25 a 38 (Alvará Sanitário); e o Artigo 389 (Inscrição em Dívida Ativa

    Municipais • Taxas • Direito Tributário • Responsabilidade Tributária • Obrigação Tributária

  • Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0362 em 19/02/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi Guaçu, SP

    201, §7°, da CF/88 c/c art. 55, §2° e art. 57, §5°, da Lei 8.213/91... 11.960/09, cujo art. 5° foi declarado inconstitucional pelo E... O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), por sua vez, art. 121, parágrafo único, inciso II, prevê a responsabilidade do empregador como sujeito passivo (devedor) das contribuições previdenciárias:

    Aposentadoria Por Tempo De Serviço (art. 52/4) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

Mais Peças Processuais (+947)

Doutrina que cita Art. 58, § 5 da Lei 5172/66

  • Capa

    Constituição Federal Comentada - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Seção I. Dos Princípios Gerais

    Celso de Mello, j. 2.4.2003, m.v., DJU 20.4.2006, p. 5). Art. 146... Embora aprovado, à época de sua edição, na forma de lei ordinária, o CTN (L 5172/66) foi recepcionado pela nova ordem constitucional como lei complementar (tempus regit actum)... não é cabível a aplicação do disposto no art. 57 da Lei 11101 /2005 e no art. 191-A do CTN .”

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  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Seção I. Dos Princípios Gerais

    Celso de Mello, j. 2.4.2003, m.v., DJU 20.4.2006, p. 5). Art. 146... Embora aprovado, à época de sua edição, na forma de lei ordinária, o CTN (L 5172/66) foi recepcionado pela nova ordem constitucional como lei complementar (tempus regit actum)... não é cabível a aplicação do disposto no art. 57 da Lei 11101 /2005 e no art. 191-A do CTN .”

    Abreviaturas

    Exemplo: JECC-BR 12: “A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9099/95”.)... Público do Trabalho CSNU – Conselho de Segurança das Nações Unidas CSSL – contribuição social sobre o lucro líquido CTB – Código de Trânsito Brasileiro (L 9503/97) CTN – Código Tributário Nacional (L 5172/66... Exemplo: Jornada I DirProcCiv STJ 19: “ O prazo em dias úteis previsto no art. 219 do CPC aplica-se também aos procedimentos regidos pelas Leis n. 9.099 /1995, 10.259 /2001 e 12.153 /2009 ”)

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  • Capa

    Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Seção I – Dos princípios gerais (Arts. 145 a 149-A)

    Celso de Mello, j. 2.4.2003, m.v., DJU 20.4.2006, p. 5). Art. 146... não é cabível a aplicação do disposto no art. 57 da Lei 11101/2005 e no art. 191-A do CTN.”... Embora aprovado, à época de sua edição, na forma de lei ordinária, o CTN (L 5172/66) foi recepcionado pela nova ordem constitucional como lei complementar ( tem pus regit actum )

    Abreviaturas

    Exemplo: JECC- BR 12: “ A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9099/95 ”.)... Público do Trabalho CSNU – Conselho de Segurança das Nações Unidas CSSL – contribuição social sobre o lucro líquido CTB – Código de Trânsito Brasileiro (L 9503/97) CTN – Código Tributário Nacional (L 5172/66... de Falências e Insolvência Civil Alemã) L L – Lei (federal) LA – Lei de Alimentos (L 5478/68) LACP – Lei da Ação Civil Pública (L 7347/85) LAD – Lei das Ações Discriminatórias (L 6383/76) LAdo – Lei de

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