Art. 58, Inc. I da Lei 12651/12 em Todos os documentos

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Inciso I do Artigo 58 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 58. Assegurado o controle e a fiscalização dos órgãos ambientais competentes dos respectivos planos ou projetos, assim como as obrigações do detentor do imóvel, o poder público poderá instituir programa de apoio técnico e incentivos financeiros, podendo incluir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, os imóveis a que se refere o inciso V do caput do art. 3º, nas iniciativas de: (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

I - preservação voluntária de vegetação nativa acima dos limites estabelecidos no art. 12;

Direito Ambiental Brasileiro

Talden Queiroz Farias, Terence Dorneles Trennepohl

Doutrina sobre este ato normativo

Fechamento da edição: 30/03/2021 Sobre: A escolha dos autores não foi aleatória. Além de notórios especialistas em Direito Ambiental, a maioria deles é referência específica no tema que aborda, muitas vezes com livro publicado sobre a matéria. Também houve a preocupação com a heterogeneidade ...

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