Art. 58, Inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98 em Todos os documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADES FLAGRANTES. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 54 , § 2.º, INCISO V, C.C O ART. 58 , INCISO I , DA LEI N. 9.605 /1998 NEGATIVAÇÃO. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IDÊNTICA FUNDAMENTAÇÃO COM AGRAVANTE E CAUSA DE AUMENTO. BIS IN IDEM. PENAS. REDIMENSIONAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS EMBARGANTES, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. As teses de prescrição da pretensão punitiva em relação a um dos Embargantes, pela aplicação do art. 115 do Código Penal , e de necessidade de baixa dos autos ao Tribunal de origem, para fins de aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal , não foram suscitadas nas razões do agravo regimental. Assim, descabido falar em omissão e obscuridade por não ter o acórdão embargado se manifestado acerca desses temas. 2. A negativação dos motivos se deu em razão de que a prática do delito teve por escopo a obtenção de lucro. Entretanto, tal fundamento configura bis in idem com a agravante do art. 15, inciso II, alínea a, da Lei n. 9.605/1995, aplicada na segunda fase da dosimetria, referente ao fato de o agente ter praticado a infração "para obter vantagem pecuniária". 3. A fundamentação utilizada para negativar as consequências do crime é a mesma da qual se lançou mão para incidir o patamar máximo da causa de aumento do art. 58 , inciso I , da Lei n. 9.605 /1998, o que evidencia a ocorrência de bis in idem. 4. Pela aplicação do princípio da especialidade, para sanar o bis in idem, deve ser excluída a negativação dos vetores da pena-base, com a manutenção da incidência da agravante e da exasperação na causa de aumento na fração máxima. 5. Com o redimensionamento das penas, descontado o aumento decorrente da continuidade delitiva (Súmula n. 497 do STF), as penas privativas de liberdade para os Embargantes LEO MORAES PORCIÚNCULA e MARLI JÜNG, ficaram estabelecidas em 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão. Para essa reprimenda, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, ex vi do art. 109 , inciso V , do Código Penal . No caso concreto, tal lapso se consumou entre o recebimento da denúncia, em 21/02/2007, e a publicação da sentença condenatória, em 10/12/2015. 6. Se a pessoa jurídica, além de multa, foi condenada à prestação de serviços pelo tempo da pena privativa de liberdade imposta à pessoa natural por ela responsável, a prescrição da reprimenda imposta ao ente empresarial deve observar o mesmo prazo da prescrição da pena privativa de liberdade aplicada ao seu responsável, por força do art. 79 da Lei n. 9.605/1998 c.c os arts. 109 , parágrafo único , e 114 , inciso II , do Código Penal . 7. Reconhecida a prescrição das penas privativas de liberdade aplicadas aos responsáveis pela PSA INDÚSTRIA DE PAPEL, devem também ser declaradas prescritas as penas impostas a essa pessoa jurídica. 8. Embargos de declaração rejeitados. De ofício, concedido habeas corpus a fim de excluir a negativação dos motivos e das consequências do crime, e redimensionar as penas dos Embargantes LEO MORAES PORCIÚNCULA e MARLI JÜNG, bem assim declarar extinta a punibilidade de todos os Embargantes, pela prescrição da pretensão punitiva.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. SAIBRO. ART. 2º , CAPUT, DA LEI 8.176 /91 E ART. 55 , CAPUT, DA LEI 9.605 /98. CRIME FORMAL. RESULTADO NATURALÍSTICO. DESNECESSIDADE. CONCURSO FORMAL. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA. DANO IRREVERSÍVEL. ART. 58 , I , DA LEI 9.605 /98. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Materialidade e autoria dos crimes de usurpação de matéria-prima pertencente à União, sem prévia autorização, através de atividades de garimpo (arts. 55, caput, da Lei nº 9.605 /98 e 2º, caput, da Lei nº 8.176 /91). 2. Desnecessária a perquirição quanto à existência de dano ambiental, porquanto os crimes previstos nos art. 2º , caput, da lei 8.176 /91 e art. 55 , caput, da lei 9.605 /98 são formais, o que dispensa o resultado naturalístico para sua tipificação. 3. Há concurso formal de delitos, e não conflito aparente de normas entre os crimes previstos no art. 2º da Lei 8.176 /91 (usurpação do patrimônio público) e art. 55 da Lei 9.605 (ambiental), consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal ( HC XXXXX/SP ). ( RSE XXXXX-03.2011.4.01.3800/MG , DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, TERCEIRA TURMA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, E-DJF1 P.535 DE 31/08/2011). 4. Partindo de uma interpretação literal e estrita - ínsita aos tipos penais, faz-se necessária a prova de que o dano é irreversível para aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 58 , I da lei 9.605 /98, não sendo suficiente para o seu reconhecimento a simples prova do dano. 5. Dosimetria das penas razoavelmente estabelecida, com exame criterioso dos artigos 59 e 68 do Código Penal . 6. Substituição das penas corretamente determinada, em conformidade com o artigo 44 , § 2º do CP . 7. Apelação do Ministério Público Federal provida. Apelação de MICHEL SALIM KHAYAT e BEMVIVER EMPREENDIMENTOS LTDA. parcialmente provida.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS. 54 , § 1º, INCISOS I, II, III E V, E § 3º, E 56 , § 1º , INCISOS I E II, C.C. O ART. 58 , INCISO I , TODOS DA LEI N. 9.605 /1998. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME INSTANTÂNEO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. ART. 159, INCISO IV, DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A análise da pretensão recursal demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 /STJ. II - Nos termos do art. 159 do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. Com efeito, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de que "o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). Agravo regimental desprovido.