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RELATÓRIO DE AUDITORIA. APURAÇÃO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AO POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUDIÊNCIA DE GESTORES DO INSTITUTO. AVALIAÇÃO DAS CONDUTAS DOS GESTORES. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 58 , INCISO II , DA LEI 8.443 /1992. DETERMINAÇÃO À ECT.
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. CONVÊNIO. RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO. REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. NÃO COMPORVAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE PREVISTA NO ART. 25 , INCISO I , DA LEI 8.666 /1993. CONTAS IRREGUALARES. MULTA PREVISTA NO ART. 58 , INCISOS I E II , DA LEI 8.443 /1992.
RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EM RAZÃO DA NÃO APROVAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS POR CONVÊNIOS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETO E EVENTO. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL PARA EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 58 , INCISO II , DA LEI 8.443 /1992.
Jorge Nicolau Meira a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) prevista no art. 58 , II , da Lei 8.443 /1992; 9.6. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais... da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. considerar revel, para todos os efeitos, a Cia do Turismo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.2... Jorge Nicolau Meira; 9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º , I , e 16 , III , ‘b’ e ‘c’, da Lei 8.443 /1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei e os arts. 1º, I, e 209, II e III, do
/92... É ausente, no título executivo, a correta motivação para a aplicação da penalidade, expressamente invocada pelo TCU como os incisos II (violação à norma) e VII (reincidência) do art. 58 , da Lei nº 8.443... No caso, cabe apenas ressaltar que a infração prevista no artigo 58 , II , da Lei 8.443 /1992 (“ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária
Antônio Giovani Fredrich de Mattos (CPF XXX.493.870-XX), ex-Diretor de Operações da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A, aplicandolhe a multa prevista no art. 58 , inciso II , da Lei 8.443 /1992... Humberto Kasper (CPF XXX.129.440-XX), ex-Diretor-Presidente da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, no valor de R$ 5.000,00... Francisco Jorge Vicente (CPF XXX.218.089-XX), ex-Diretor de Administração e Finanças Substituto da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58 , inciso II
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