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Legislação direta

Artigo 58 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965
Art. 58. Os Conselhos de Polícia, levando em conta a repercussão do fato, ou suas circunstâncias, poderão, por convocação de seu Presidente, apreciar as transgressões disciplinares passíveis de punição com as penas de repreensão, suspensão até trinta dias e detenção disciplinar até vinte dias.
Parágrafo único. No ato de convocação, o Presidente do Conselho designará um de seus membros para relator da matéria.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1954860220108070001 DF 0195486-02.2010.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2012
EMENTA

IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL 4 - NO CASO, O CANDIDATO QUE P ARTICIPA DO CURSO DE FORMAÇÃO, FAZ JUS AO PERCENTUAL DE 80% DOS VENCIMENTOS FIXADOS PARA A PRIMEIRA REFERÊNCIA DA CLASSE INICIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. 5 - NÃO TENDO SIDO DERROGADOS PELAS LEIS 9.264 /96 E 9.266 /96, OS EFEITOS DA L. 4.878 /65 E DO DL 2.179 /84 SOBRE O CURSO DE FORMAÇÃO DA PCDF MANTÊM-SE HÍGIDOS, INEXISTINDO VULNERAÇÃO AO ART. 14 DA LEI 9.264 /96 E AO ART. 37 , XIII , DA CF , PORQUANTO APENAS ASSEGURAM REMUNERAÇÃO LEGALMENTE PREVISTA. 6 - A QUANTIA DEVIDA A CANDIDATO EM CURSO DE FORMAÇÃO TEM NATUREZA NITIDAMENTE INDENIZATÓRIA, DE AJUDA DE CUSTO, E NÃO DE VENCIMENTO, INEXISTINDO, PORTANTO, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. 7 - NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º , DO ART. 2º , DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL , POR SER GERAL POSTERIOR, A LEI Nº 9.624 /98 NÃO TEM O CONDÃO DE REVOGAR NORMA ESPECIAL ANTERIOR ACERCA DA MATÉRIA - LEI 4.878 /65 E DECRETO-LEI 2.179 /84. 8 - O PERÍODO DE P ARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DF DEVE SER CONTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO, MAS APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA, PORQUANTO O PRECEITO REGULADOR (DL 2.179 /84) NÃO PODE EXTRAPOLAR O LIMITE TRAÇADO PELO PRECEITO REGULADO (L. 4.878 /65). DE QUALQUER FORMA, A RECORRENTE AFIRMOU EM CONTESTAÇÃO A POSSIBILIDADE DE TAL COMPUTO DE FORMA ADMINISTRATIVA (FLS. 58/59). 9 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO CONFORME ART. 46 DA LEI 9099 /95. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10 % (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 3215594 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/1994
EMENTA

- DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PERITO CRIMINAL - POLÍCIA CIVIL - DF - EDITAL QUE EXIGE 60 PONTOS DO TOTAL DE 100 ATRIBUÍDOS À PROVA OBJETIVA PARA O CANDIDATO SER CONSIDERADO HABILITADO NA ETAPA I - CONFRONTO COM A LEI 4.878 /65 E SEU REGULAMENTO, DECRETO FEDERAL NÚMERO 59.310 /66 - O EDITAL NÃO PODE DISPENSAR "CONDIÇÕES QUE A LEI EXIGE, NEM EXIGIR, O QUE ELA DISPENSOU" - INTERPRETAÇÃO DO ART. 114 DO DECRETO NÚMERO 59.310 /66: NOTA MÍNIMA DE 50 PONTOS - OFENSA A DIREITO SUBJETIVO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES - CONFORMAÇÃO DO EDITAL À LEI MADIANTE PROVIMENTO JURISDICIONAL - A LEI 4.878 FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - COMPETE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DF (ART. 21, XIV) - SE MEDIANTE CONCESSÃO DE SEGURANÇA DIVERSOS CANDIDATOS FORAM NOMEADOS, COM OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA MÍNIMA DE 50 PONTOS NAS DUAS PRIMEIRAS FASES, CONSTITUIRIA QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONSIDERAR-SE REPROVADO O IMPETRANTE QUE OBTEVE 58 PONTOS - APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA

DOU 15/09/1986 - Pág. 54 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/09/1986Diário Oficial da União
3382/58, com as vantagens do com art. 184, I, da lei 1711/52, observado o limite constitucional (art.... 37, da lei 4878/65, ante os termos do art.103, da Constituição Federal....n9 3.382/58, com a vantagem do art. 184 I, da Lei n9 1.711/52, quan do contava com 29 anos de serviço...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1567247 RS 2015/0290071-0

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2018

Decisão: INCISO XX DO ART. 43 DA LEI 4.878/65. ARTS. 58 E 59 DA LEI Nº 8.112/90....A teor do disposto nos arts. 58 e 59 da Lei nº 8.112/90, bem como tendo em conta o estabelecido no Decreto...A parte recorrente aponta violação aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 5.962/06, 51, II e 58, § 1º da Lei...

TJDFT mantém cassação de aposentadoria de delegada que apurou crime da 113 Sul

. 43 XI (cometer a pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo..., da condição de funcionário policial), todos da Lei 4.878/65 (Dispõe sobre o regime jurídico peculiar...Pje: 0714382-58.2018.8.07.0000

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 521808220048070001

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2005

Decisão: 4.878 /65 e no Decreto Lei nº 2.179 /84. . 12 da Lei 4.878 /65. e 12 da Lei 4.878 /65 e art. 1º do Decreto-lei nº 2.179 /84, como já bem assinalado pelo douto Relator...

TJ-DF - APELACAO CIVEL: APC 20040110521803

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2005

Decisão: 4.878 /65 e no Decreto Lei nº 2.179 /84. . 12 da Lei 4.878 /65. e 12 da Lei 4.878 /65 e art. 1º do Decreto-lei nº 2.179 /84, como já bem assinalado pelo douto Relator...

TRF-2 03/09/2019 - Pág. 201 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais03/09/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
da proporcionalidade e da razoabilidade, em obediência ao previsto pelo art.128, da Lei nº 8.112/90....n. 4878/65 e art. 117 da Lei. 8.112/90. II - Tributário Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 58 - 0003952...

STF 09/11/2011 - Pág. 89 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais09/11/2011Supremo Tribunal Federal
LEI. 4.878 /65 E DECRETO LEI 2.179 /84. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . 1..... 8º da L. 4.878 /65, regulamentado pelo art. 1º do DL 2.179 /84. . 8º da L. 4.878 /65, regulamentado pelo art. 1º do DL 2.179 /84.

TJ-RJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 456708120088190000

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2009

Decisão: . 40 DA LEI FEDERAL Nº. 4.878 /65. Todavia, argumenta que, por força do disposto no art. 40 , caput, da Lei nº. 4.878 /65, tem direito,...Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega, fls. 58/63, se manifestou pela rejeição da preliminar de...