Art. 58 da Lei 4878/65 em Todos os documentos

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA INVESTIGAR A PRÁTICA DE ABUSO DE AUTORIDADE. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CPB, POR INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO OU CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 23 , II DA LEI 8.429 /92, C/C ART. 142 , I DA LEI 8.112 /90 E DECRETO 59.310 /66. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o prazo prescricional incidente à ação de improbidade (art. 23 da Lei 8.429 /92)é aquele previsto para as faltas puníveis com demissão (5 anos, previsto no inciso I do art. 142 da Lei 8.112 /90 e no inciso III do art. 390 do Decreto 59.310 /66, na forma prevista no artigo 72 da Lei 4.878 /65) ou aquele previsto para os crimes de abuso de autoridade (2 anos, previsto na antiga redação do art. 109 , VI do CP - vigente à época dos fatos - c/c art. 142 , § 2o. da Lei 8.112 e a Lei 4.898/65). 2. No caso, deve-se aplicar o prazo quinquenal (art. 23 , I da LIA , c/c art. 142 , I da Lei 8.112 /90 e inciso III do art. 390 do Decreto 59.310 /66), pois os autos anunciam a homologação de transação penal (art. 76 da Lei 9.099 /95) em fase preliminar à ação penal (fls. 58 - apenso) e, posteriormente, o MP ofertou denúncia em desfavor do agravante, por suposta prática do crime de abuso de autoridade (fls. 77/79 - apenso); a denúncia, todavia, conforme o próprio agravante destaca em seu Agravo Regimental, sequer foi recebida pelo juízo criminal (fls. 404/405), não existindo, portanto, ação penal em curso que fundamente o pedido de aplicação do duodeno como lapso prescricional na ação de improbidade. 3. O prazo prescricional de ação criminal somente possui aplicabilidade nas ações de improbidade quando houver ação penal em curso em desfavor do acusado. Precedentes: MS XXXXX/DF , Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.09.2014; AgRg na MC XXXXX/RS , Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 08.08.2014. 4. Agravo regimental desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA INVESTIGAR A ALEGADA PRÁTICA DE ABUSO DE AUTORIDADE. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CPB, POR EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO EM DESFAVOR DO EMBARGANTE, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA ACP. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embora realmente houvesse sido aplicado o instituto da Transação Penal em 10/05/2005, conforme considerado pelo acórdão ora embargado, em 20/11/2007 foi instaurado Procedimento Investigatório Criminal, o que resultou no oferecimento de Denúncia pelo Parquet em 25/03/2008; em face desta, determinou-se a tramitação de Ação Penal XXXXX-0, cuja sentença rejeitou a Denúncia, tendo sido, posteriormente, confirmada pelo TRF4 a dita rejeição. 2. Não paira qualquer dúvida que, quando do ajuizamento da ACP (fls. 03 e-STJ) por improbidade administrativa, em 14/05/2008, havia, sobre os mesmos fatos, Ação Penal em curso; assim, prevalece a jurisprudência assente nesta egrégia Corte Superior, segundo a qual não se aplicará na espécie o prazo previsto na Lei Administrativa para as faltas puníveis com demissão, mas sim os prazos prescritivos da lei penal, consoante a determinação do art. 142 , § 2o. , da Lei 8.112 /90, o qual remete à lei penal o prazo prescricional quando o ato também constituir crime. Precedentes: AgRg no REsp XXXXX/PE , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 02/05/2014; REsp XXXXX/RS , Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31/03/2011. 3. O prazo prescricional penal deve prevalecer em casos assim; considerando que no momento do ajuizamento da ACP havia em curso procedimento criminal sobre os mesmos fatos, torna-se como marco extintivo da punibilidade infracional administrativa o prazo prescricional criminal. 4. Considerando, pois, que a pena máxima, em abstrato, cominada para o crime de abuso de autoridade, estabelecida pela Lei 4.898/65, é de seis meses de detenção, indene de dúvidas que em 14/05/2008, quando houve o ajuizamento da ACP sobre os mesmos fatos ocorridos em 08/10/2004, já havia transcorrido o prazo prescricional criminal, que é de 3 anos, a teor do art. 109 , VI do CP . 5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a prescrição da pretensão administrativa sancionatória em face de LEANDRO DA SILVA PINTO.