Art. 58 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 58 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário: REEX XXXXX20168160192 PR XXXXX-15.2016.8.16.0192 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DE AUTORIDADE EM ATENDER REQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOCUMENTOS SOLICITADOS COM O INTUITO DE INSTRUIR PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE CONSTATADA. PODER DE REQUISIÇÃO GARANTIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 129 , INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DO ARTIGO 26 , INCISO I , ALÍNEA B DA LEI N.º 8.625 /93 E DO ARTIGO 58 , INCISO I, ALÍNEA B DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 85/99. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-15.2016.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 19.02.2019)

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário: REEX XXXXX20198160043 PR XXXXX-15.2019.8.16.0043 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CONTRA OMISSÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, CONSISTENTE NA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA INSTRUIR PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS SOBRE A FALTA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE COLETA DE LIXO E SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. ATO ILEGAL. ARTIGO 129 , VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; ARTIGO 26, I, ALÍNEA B, DA LEI Nº 8.625 /1993 ( LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ) E ARTIGO 58, INCISO I, ALÍNEA B, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 85/1999. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-15.2019.8.16.0043 - Antonina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 30.11.2020)

  • TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20198110000 MT

    Jurisprudência • Decisão • 

    Afiança que “ o art. 71 da Lei Complementar nº 27 /93 deve ser mitigado quando em conflito com o art. 58 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625 /1993), que assegura tratamento igualitário

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Diários Oficiais que citam Art. 58 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

  • DJGO 02/10/2018 - Pág. 4162 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 01/10/2018 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    /93 e artigo 58 , incisos I e XV, da Lei Complementar Estadual nº 25/98... do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ A substituição processual ainda encontra supedâneo no artigo 32 , inciso I , da Lei nº 8.625... propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625

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Peças Processuais que citam Art. 58 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

  • Documentos diversos - TRT09 - Ação Liminar - Atord - contra Vieira Implementos Agricolas e Vieira & Vieira Maquinas Agricolas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.09.0094 em 10/05/2021 • TRT9 · 1ª Vara do Trabalho de Francisco Beltrão

    Excelentíssima Senhora, Cumprimentando-a cordialmente, com fundamento no art. 129, incisos III e VI, da Constituição Federal ; art. 26 , inciso I , alínea b , da Lei n. 8.625 /93 e art. 58 , inciso I,

    Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Comissão • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Depósito • Adicional De Hora Extra • Intervalo Intrajornada • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Seguro Desemprego • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário • Assédio Moral • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Grupo Econômico • Responsabilidade Solidária/subsidiária
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